Painel apresenta dados de viagens a serviço realizadas no Governo Federal

  • Publicado: Quarta, 13 de Fevereiro de 2019, 18h12

A partir de hoje (13), qualquer cidadão terá acesso rápido e simplificado aos dados de viagens realizadas a serviço por empregados públicos, servidores, militares e colaboradores do Governo Federal. O Painel de Viagens apresenta informações sobre diárias e passagens no período de 2017 a 2019. Os dados se referem aos afastamentos para destinos nacionais e internacionais, registrados no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP).

A ferramenta conta com filtros como data da viagem, origem e destino, modelo de compra, gastos por órgão, passageiro e meio de transporte utilizado. O usuário pode personalizar a consulta selecionando parâmetros disponíveis ou clicando diretamente nos gráficos.

Confira abaixo dados gerais extraídos do Painel de Viagens (2017 – 2019):

O Painel conta também com documentos de apoio sobre legislações que tratam de viagens a serviço no Executivo Federal.

Vantagens do Painel de Viagens a Serviço

· Subsidia decisões dos gestores, visando maior racionalização dos gastos públicos com diárias e passagens;
· Possibilita análise comparativa por qualquer cidadão dos gastos de cada órgão ou entidade, com o foco na melhor utilização do recurso público;
· Dá publicidade e transparência às ações governamentais e reforçar o controle social;
· Melhora o processo de escolha e aquisição de bilhetes aéreos conforme comportamento do mercado;
· Fornece gráficos dinâmicos com as informações selecionadas;
· Pode ser acessado por diversos tipos de equipamentos, como computadores, notebooks, tablets e smartphones;
· Acesso gratuito para qualquer órgão público e cidadão.
Um pouco mais sobre o Painel de Viagens.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, fala sobre a importância do Painel de Viagens

Fonte: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/1081-lancamento-painel-de-viagens

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Escola deve alertar Conselho Tutelar quando aluno atingir 30% do limite de faltas

Escola deve alertar Conselho Tutelar quando aluno atingir 30% do limite de faltas

Da Redação | 11/01/2019, 10h50

Alunos em sala de aula no Centro de Ensino Fundamental 07 de Sobradinho.

Jonas Pereira/Agência Senado

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 13.803, de 2019, que determina a notificação imediata aos conselhos tutelares, no caso de faltas escolares de alunos dos ensinos fundamental ou médio que ultrapassarem em 30% o percentual permitido pela legislação em vigor.

Até então, o procedimento era previsto somente quando o número de faltas ultrapassa o limite em 50%. Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo. A legislação também determina que cada escola tem a obrigação de acompanhar a frequência de seus alunos durante todo o ano letivo, de acordo com o planejamento estabelecido pela respectiva secretaria de Educação, notificando os pais e o Conselho Tutelar no caso de faltas reiteradas.

O projeto que altera a atual legislação (PLC 89/2018) é da deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), com parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Para ele, o Estado precisa se antecipar ao problema no sentido de reduzir o número de faltas e, com isso, combater a repetência e a evasão escolar.

A matéria foi aprovada no Plenário do Senado em dezembro do ano passado.

Fonte: Agência Senado  – https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/01/11/escola-deve-alertar-conselho-tutelar-quando-aluno-atingir-30-do-limite-de-faltas

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Publicada Portaria nº 18, de 7 de janeiro de 2019 para cadastramento das equipes de atenção básica

O Diário Oficial da União, publicou na quinta-feira (10/01) a PORTARIA Nº 18, DE 7 DE JANEIRO DE 2019 , que estabelece as regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.

Confira o arquivo em:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/01/2019&jornal=515&pagina=75

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MEC – Piso salarial do magistério é reajustado a partir de janeiro

O piso salarial do magistério será reajustado para R$ 2.557,74, a partir de 1º de janeiro de 2019. O Ministério da Educação anunciou nesta quarta-feira, 9, o reajuste de 4,17%, conforme determinação do artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio, modalidade normal, jornada de 40 horas semanais.

O piso salarial foi estabelecido pela Lei nº 11.738 em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo dispositivo, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009. No parágrafo único do artigo, é definido que essa atualização será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAA) referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Conforme a legislação vigente, a atualização reflete a variação ocorrida no VAA definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2018, em relação ao valor de 2017. Dessa forma, o cálculo é feito com a variação entre a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 26 de dezembro de 2018, com VAA de R$ 3.048,73, e a Portaria Interministerial MEC/MF nº 08, de 29 de novembro de 2017, com VAA de R$ 2.926,56. Com o cômputo, o MEC chegou à variação de 4,17%, que deve ser aplicada ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do ano anterior, neste caso em 2018, de R$ 2.455,35.

Professores terão reajuste em seu piso salarial de acordo com a determinação da lei (Foto: Arquivo MEC)

A metodologia proposta é a de utilizar o percentual de crescimento do VAA, tendo como referência os dois exercícios imediatamente anteriores à data em que a atualização deve ocorrer. A Nota Técnica nº 36/2009, da Advocacia Geral da União, acompanhou esse entendimento.

De acordo com o MEC, esse formato para correção do piso salarial é utilizado desde o ano de 2010. Como até o presente momento não houve alterações expressas na Lei, bem como na forma de cálculo, compreende-se que a metodologia para a constituição do percentual de variação do PSPN está mantida.

Fonte: MEC – Assessoria de Comunicação Social, disponível em http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=72571

 

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STN – publicação de novas Instruções de Procedimentos Contábeis – IPC

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) comunica que foram publicadas no dia 20 de dezembro as Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC):

  • IPC14 – Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS .
  • IPC15 – Depósitos Judiciais e Extrajudiciais .

Para acessar os documentos, basta acessar o site da STN .

As IPCs são publicações que buscam auxiliar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios na implantação dos novos procedimentos contábeis necessários à almejada convergência brasileira aos padrões internacionais, contribuindo para a geração de informações úteis e fidedignas para os gestores públicos e para a toda a sociedade brasileira. Nesse sentido, as IPCs colaboram com a missão da STN de promover uma adequada consolidação das contas públicas sob a mesma base conceitual.

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