TCEMG – Versão 17.3.1 do SIACE-LRF já está disponível para download

01/08/2017

O Tribunal de Contas disponibilizou, dia 01 de agosto de 2017, a versão 17.3.1 do SIACE-LRF. O Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo / Lei de Responsabilidade Fiscal foi desenvolvido para o envio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF de que trata a LRF.

Para baixar a versão 17.3.1,

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Adesão a programa de alfabetização vai até 11 de agosto

Políticas Públicas

Municípios precisam se inscrever no programa para obter apoio federal. Pacto prevê que crianças sejam alfabetizadas até oito anospor Portal Brasil publicado: 12/07/2017 20h18 última modificação: 12/07/2017 20h18

Arquivo/Agência Brasil Programa visa a levar formação continuada aos professores alfabetizadores

Programa visa a levar formação continuada aos professores alfabetizadores

 

Com o lançamento do processo pelo Ministério da Educação na segunda-feira (10), as prefeituras já podem aderir ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic), que segue aberto até 11 de agosto.

O programa é um compromisso formal entre a União e os estados e municípios para assegurar que as crianças sejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao concluírem o terceiro ano do ensino fundamental.

“A adesão ao programa pode ser feita pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) e todos os municípios interessados em participar da ação já podem se inscrever a partir desta quarta”, explicou a coordenadora-geral da formação de professores da educação básica, Mirna de Araújo.

A adesão ao Pnaic envolve a oferta de cursos de formação continuada aos professores alfabetizadores. O próximo passo é a publicação de uma segunda portaria que define os valores e as diretrizes para as concessões de bolsas de estudos e pesquisas, além de cursos de educação inicial e continuada e material didático específico.

Balanço

Desde que foi criado, em 2013, o Pnaic já formou mais de 58 mil orientadores de estudos e mais de um milhão de professores alfabetizadores, espalhados pelos 5.570 municípios do País.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Educação

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Temer sanciona lei que protege direitos de usuários dos serviços públicos

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil

O presidente Michel Temer sancionou a lei que fixa normas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. A nova lei cria um código que valerá para os serviços prestados pelos Três Poderes, pelo Ministério Público, pela advocacia pública, bem como para concessionárias e outras empresas autorizadas a prestar serviços em nome do governo.

A Lei 13.460/2017 disciplinará prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos. Nela estarão explícitos os direitos básicos dos cidadãos diante da administração pública, direta e indireta, valendo tanto para pessoa física quanto pessoa jurídica. O processo deverá ser concluído em cerca de 60 dias, contados a partir da data de abertura.

A lei entrará em vigor após 365 dias, contados a partir de sua publicação, no caso da União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes. No caso de municípios com uma população entre 100 mil e 500 mil habitantes, o prazo será de 540 dias; e no de municípios com menos de 100 mil habitantes, 720 dias. A Lei foi publicada hoje (27) no Diário Oficial da União.

Edição: Valéria Aguiar
fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-06/temer-sanciona-lei-que-protege-direitos-dos-usuarios-que-usam-servicos
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Governo de Minas Gerais publica nova resolução do CAGEC

Nova publicação dispõe sobre alterações da regulamentação do Cadastro Geral de Convenentes, com a Resolução Conjunta da Segov e CGE.

O Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial do Estado, veiculado neste sábado (27/05), uma nova resolução do Cadastro Geral de Convenentes do Estado (CAGEC). A publicação dispõe sobre alterações na regulamentação do CAGEC, com a Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e Controladoria Geral do Estado (CGE), nº 001/2017, alterando a Resolução Conjunta da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e Auditoria Geral do Estado (AUGE), nº 5958/2006.

O objetivo da alteração é adaptar às novas exigências legais, em especial o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, bem como as exigências já prevista na Lei Complementar Federal 101/2000, além de possibilitar a ampliação do seu raio de ação com vistas a atender também aos requisitos para assinatura de Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação, Doações e transferências Fundo a Fundo das áreas de Saúde e Assistência Social.

O CAGEC, que foi criado pelo Decreto Estadual 44.293/2006, fazia parte da estrutura da AUGE, tendo posteriormente passado para a Seplag. Desde janeiro de 2016, integra a estrutura da Segov, sendo administrado e gerenciado pelo Núcleo Central do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais, subordinado à Subsecretaria de Assuntos Municipais.

O CAGEC tinha como propósito inicial, cadastrar os municípios, órgãos municipais, além de entidades privadas que atuam nas mais diversas áreas, a fim de habilitá-los a firmar Convênios com as Secretarias Estaduais e demais órgãos, Autarquias e Fundações incumbidas de fomentar e gerenciar as políticas públicas de interesse social no âmbito do Estado de Minas Gerais.

“Nessa perspectiva, cabe alertar aos municípios e Organizações Públicas e da Sociedade Civil cadastradas a acompanhar seu status junto ao CAGEC. Com a nova Resolução já publicada, os cadastros ficaram irregulares tendo em vista a ausência dos novos documentos previstos na legislação, o que impede a indicação do parceiro para receber emendas parlamentares, assinatura de termos e a transferência de recursos até a sua regularização”, ressalta o subsecretário de Assuntos Municipais da Segov, Marco Antônio Viana Leite.

Dúvidas e informações pelo endereço eletrônico www.portalcagec.mg.gov.br, pelo e-mail cagec@governo.mg.gov.br ou pelos telefones (31) 3915.2092, (31) 3915.2090, (31) 3915.2749, (31) 3915.8883, (31) 3915.0882 e (31) 3915.0895

Fonte: http://www.portalcagec.mg.gov.br/

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Libertas Auditores ministra curso em Monte Verde

 

Apostando sempre na capacitação de pessoas para a valorização do aprendizado, a Libertas Auditores ministrou curso para atenta plateia composta por membros da administração pública do sul de Minas, em especial os Vereadores do Município de Camanducaia sobre os temas Plano Plurianual, Lei de Diretrizes orçamentárias e Processo Legislativo. O evento foi considerado um sucesso, contribuindo para disseminação de conceitos e ideias. Confira as fotos!img-20170512-wa0000     img-20170512-wa0007img-20170512-wa0001 img-20170512-wa0005 img-20170512-wa0006 img-20170512-wa0003

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