Secretaria do Tesouro Nacional publica Portaria nº 642/2019

Resumo da notícia:Portaria disciplina regras para envio de dados ao Siconfi a partir do exercício de 2020

Notícia completa:

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019, que estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema e Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, a partir do exercício de 2020, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e às regras para atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC em relação à Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

A principal novidade trazida pela portaria é a obrigatoriedade de se atestar a publicação do RREO e do RGF, em cumprimento aos requisitos de publicação oficial dos relatórios, nos termos dos art. 37, caput, da Constituição de 1988 e 51, 52 e 55 da LRF, tendo em vista a determinação constante do Acórdão TCU 969/2019. Nesse sentido, o titular de cada poder e órgão deverá atestar no Siconfi que publicou os relatórios fiscais em veículo oficial do respectivo ente da Federação.

Adicionalmente, o Tesouro Nacional publicou a Taxonomia XBRL do Siconfi a ser observada para o envio de dados em 2020. O download da taxonomia pode ser feito clicando aqui, no menu “Publicações e Orientações sobre o Siconfi”, no item “Taxonomias XBRL”.

Recomendamos a todos os usuários do Siconfi que façam a leitura integral da portaria.

fonte: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=21703

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TCEMG – Módulo do Sicom receberá informações sobre obras públicas 03/09/2019

Módulo do Sicom receberá informações sobre obras públicas

03/09/2019

O módulo Acompanhamento Mensal do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) , publicado hoje (3/9) irá receber informações sobre as obras públicas executadas pelas prefeituras mineiras, no próximo exercício. A mudança é o primeiro passo para implantação do Sistema de Informações de Serviços e Obras Públicas (Sisop), novo sistema que irá substituir o GEO – Obras, no ano que vem.

Ainda neste mês, o Sicom também incluirá dois novos módulos de apoio ao Sisop: Edital e Obras. A partir do exercício de 2020, os órgãos e entidades municipais e estaduais serão obrigados a enviar esses dados. De acordo com a Diretoria de Matérias Especiais do TCEMG, as minutas dos novos leiautes do Sisop serão disponibilizadas no Portal do Sicom. As sugestões sobre as minutas dos leiautes poderão ser enviadas por meio do “Fale com o TCE – Jurisdicionados”.

O Sisop será um sistema mais eficiente, que possibilitará exercer um controle das despesas que envolvem as obras públicas. A nova solução vai privilegiar a utilização de dados estruturados e ainda possibilitar a aplicação de malhas e trilhas, propiciando a tomada de decisões gerenciais e as deliberações sobre o planejamento de ações de controle.
Alda Clara

 

Fonte: https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111623953

 

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TCEMG – Prazo limite para envio de questionários encerra-se no próximo dia 06 de setembro – 03/09/2019

A Superintendência de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) prorrogou o prazo para o envio dos questionários de avaliação dos controles internos dos jurisdicionados para o dia 06 de setembro, próxima sexta-feira.

Os formulários foram disponibilizados no dia 24 de julho através da Central de Relacionamento do Jurisdicionados (CRJ).

Acesse abaixo o link para responder o questionário da sua competência e não perca o prazo.

PREFEITURA:

1 – Questionário de Avaliação de Controles Internos (QACI): esse questionário deve ser respondido pelo (a) Prefeito (a), com o auxílio dos secretários e gestores, conforme necessidade;

LINK: https://gabao.tce.mg.gov.br/limesurvey/index.php/744982?lang=pt-BR

2 – Questionário de Diagnóstico da Unidade de Controle Interno (QDUCI): esse questionário deve ser respondido pelo (a) responsável pelo Órgão de Controle Interno.

LINK: https://gabao.tce.mg.gov.br/limesurvey/index.php/231475?lang=pt-BR

CÂMARA:

1 – Questionário de Avaliação de Controles Internos (QACI): esse questionário deve ser respondido pelo (a) Presidente (a), com o auxílio dos gestores e demais servidores da Câmara, conforme necessidade;

LINK: https://gabao.tce.mg.gov.br/limesurvey/index.php/741562?lang=pt-BR

2 – Questionário de Diagnóstico da Unidade de Controle Interno (QDUCI): esse questionário deve ser respondido pelo (a) responsável pelo Órgão de Controle Interno.

LINK: https://gabao.tce.mg.gov.br/limesurvey/index.php/153313?lang=pt-BR

 

Fonte: https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111623954

 

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RFB – Publicada Solução de Consulta da RFB dispondo que a contratante de serviços de manutenção de redes de telecomunicações não precisa reter contribuição previdenciária se a manutenção for executada sem cessão de mão-de-obra

Publicada Solução de Consulta da RFB dispondo que a contratante de serviços de manutenção de redes de telecomunicações não precisa reter contribuição previdenciária se a manutenção for executada sem cessão de mão-de-obra

21 de agosto de 2019 | Solução de Consulta nº 238 | Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta dispondo que a contratante de serviços de manutenção de redes de telecomunicações não precisa reter contribuição previdenciária nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 quando a prestação de serviço se der sem cessão de mão-de-obra. Segundo a Solução, tais serviços são conceituados pela IN RFB nº 971/2009 como de construção civil, atraindo a incidência da referida retenção, que não será devida se a manutenção for executada sem cessão de mão-de-obra, conforme definida nas Soluções de Consulta RFB nº 156/2015 e nº 312/2014.

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Libertas realiza treinamento no Instituto de Previdência de Itaúna

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Nos dias 21 e 22 de agosto de 2019 foi realizado curso para cerca de 60 participantes na sede do Instituto de Previdência do Município de Itaúna.

O objetivo foi preparar membros de Conselhos de Regimes Próprios de Previdência para as certificações exigidas pela legislação.

Ele foi ministrado com muito sucesso pela atuária SABRINA  AMÉLIA DE LIMA E SILVA– Doutora e Mestra em Administração na Linha de Finanças pela Universidade Federal de Minas Gerais – e contou com a participação de integrantes de 16 RPPS diferentes, entre eles Governador Valadares, Três Marias, Divinópolis, Três Pontas, Formiga, Juatuba, Felixlândia, Januária, entre vários outros.

 

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