Receita lança versão web do sistema que permite às prefeituras o cadastramento dos dados de alvarás e habite-se de obras de construção civil – 06/06/2019

Servidores municipais responsáveis pelo encaminhamento dessas informações podem assistir a capacitação on-line

publicado: 05/06/2019 18h40 última modificação: 05/06/2019 18h52

A partir de 1º de julho de 2019 entrará em funcionamento versão web do sistema SisobraPref, que permite às prefeituras e ao Distrito Federal enviarem para Receita Federal a relação de alvarás e documentos de habite-se concedidos no mês.

O envio dessas informações é obrigatório por determinação do art. 50 da Lei nº 8.212/91, e deve ser cumprido até o dia 10 de cada mês, segundo disciplinamento.

O sistema SisobraPref já existia e estava disponível na página da Receita Federal, mas evoluiu para o novo SisobraPref Web, que será totalmente online e permitirá que as prefeituras efetuem o cadastramento dos dados de alvarás e habite-se de obras de construção civil de modo mais simples.

Com a entrada em produção do SisobraPref Web, os entes federados terão duas formas para atender a determinação legal, ou seja:
1ª) As prefeituras que possuem sistema próprio de cadastramento de alvará e habite-se deverão utilizar o ambiente Web Service da RFB, que uma solução tecnológica que permite que seus sistemas de informação tenham acesso aos serviços da RFB, desde que sejam observados os padrões técnicos de comunicação, nos termos da Portaria RFB nº 1.569/2015. Para que os arquivos gerados possam ser transformados em documentos eletrônicos, será exigida adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e assinatura digital. A Receita alerta que o atual conector SisobraNet será desativado junto com a desativação do atual SisobraPref.
2ª) As prefeituras que não possuem sistema próprio de cadastramento de obras utilizarão o SisobraPref Web, por meio de acesso ao Portal e-CAC. No primeiro acesso será necessário o eCNPJ do ente, para que seja possível alterar os dados da prefeitura, os dados dos usuários, seus perfis de habilitação e a formatação dos alvarás e dos habite-se. Após a definição dos usuários no ambiente Web, o acesso será por meio do certificado digital (eCPF) de cada usuário (servidor responsável pelo assunto).
A fim de evitar transtornos para as prefeituras, a Receita está disponibilizando material para capacitar os servidores municipais envolvidos nesse processo de trabalho. São 8 videoaulas que contém o passo-a-passo para a utilização do Sistema SisobraPref Web, de acordo com a opção escolhida por cada prefeitura. Também está à disposição dos usurários plataforma de ensino a distância (WEB CUBO Z), na qual será criada a Sala e-Prefeitura, de acesso exclusivo dos municípios, para orientação, registro de dúvidas, consultas e acesso aos Webinars (Videoconferências para Resolução de Dúvidas).

Seguem os links das videoaulas SISOBRAPREF:

Obs: Para melhor visualização, no YOUTUBE , é necessário copiar e colar o link na barra de ferramentas da página da Internet.

1 – APRESENTAÇÃO DO NOVO SISOBRAPREF https://www.youtube.com/watch?v=8HzlpuyG9x0
2 – CONFIGURAÇÃO DOS DADOS DA PREFEITURA https://www.youtube.com/watch?v=GwmzcVjFrRo
3 – ALVARÁ https://www.youtube.com/watch?v=2znF-NIG4Tg
4 – HABITE-SE https://www.youtube.com/watch?v=mrboBmcbCIQ
5 – DECLARAÇÃO DE SEM MOVIMENTO – DSM https://www.youtube.com/watch?v=mLdmwpAFlUk
6 – CONSULTA NOTIFICAÇÃO MULTA –MAED PENDÊNC IAS https://www.youtube.com/watch?v=4FSaOR7baes
7 – WEB SERVICE – PREFEITURA COM SISTEMA PRÓPRIO https://www.youtube.com/watch?v=Nu9MOD-uP_A
8 – PERGUNTAS E RESPOSTAS https://www.youtube.com/watch?v=xA67VrpqoeE

A Receita Federal alerta:

1 – As pendências no envio das informações impedirão a liberação de certidão de regularidade fiscal da Prefeitura;
2 – Nos meses em que não houver emissão de alvará e/ou habite-se, as prefeituras deverão utilizar o SisobraPref Web para informar essa situação até o dia 10 do mês seguinte, por meio da transmissão da Declaração de Sem Movimento; a ausência dessa informação acarretará a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração, cujo valor em 2019 é de R$ 2.411,28 (dois mil, quatrocentos e onze reais e vinte oito centavos), segundo inciso III do art. 9º da Portaria do Ministério da Economia nº 9, de 15/1/2019.

Fonte: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/junho/receita-lanca-versao-web-do-sistema-que-permite-as-prefeituras-o-cadastramento-dos-dados-de-alvaras-e-habite-se-de-obras-de-construcao-civil?utm_source=phplist2126&utm_medium=email&utm_content=HTML&utm_campaign=CRCMG+-+Boletim+Legislativo+23

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TCEMG – 30/05/2019 – COMUNICADO SICOM N° 14/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a exclusão e a criação de fontes de recursos padronizadas por este tribunal, para aplicação no exercício financeiro de 2020, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária anual.

 

  1. Em virtude da edição da Portaria n° 3.992, de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da Saúde, que alterou a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde ficam:

 

a) excluídas as seguintes fontes de recursos:

  • 48 – Transferência de Recursos do SUS para Atenção Básica;
  • 49 – Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
  • 50 – Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde;
  • 51 – Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica;
  • 52 – Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS.

 

b) alterada a descrição da seguinte fonte de recursos:

  • 53 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

 

c) criada a seguinte fonte de recursos unificando as fontes 48, 49, 50, 51 e 52:

  • 59 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

  1. Inclusão de código específico para o controle da taxa de administração relativa ao percentual de recursos destinados ao custeio das despesas necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS:
  • 05 – Taxa de Administração do RPPS.

 

  1. Inclusão de código específico para controle e acompanhamento dos recursos repassados pelo Estado para o transporte escolar:
  • 06 – Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE).

 

  1. Inclusão de código específico para controle e acompanhamento dos recursos recebidos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) relativo à correção de valores complementares referentes ao valor médio anual por aluno:
  • 07 – Precatórios do Fundef.

 

  1. Inclusão de código específico para controle e acompanhamento dos recursos recebidos a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico:
  • 08 – Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM).

 

 

As orientações acerca dos procedimentos de transferência dos saldos das fontes excluídas para o exercício de 2020 serão comunicadas oportunamente.

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STN – PORTARIA Nº 233, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

PORTARIA Nº 233, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Estabelece regra transitória em razão da necessidade
de definição de rotinas e contas contábeis, bem como
classificações orçamentárias para operacionalização
do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela
Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.

 

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro
de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia a condição de órgão central do Sistema
de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade
Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, complementadas pelas atribuições
definidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, e nos incisos IX, X, XIII, XXI e XXIII do art.
48 do Anexo I do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019;

Considerando a necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos três
níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas públicas na forma estabelecida
no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000; resolve:

Art. 1º Até o final do exercício de 2019, a STN/ME deverá definir as rotinas e
contas contábeis, bem como as classificações orçamentárias, com a finalidade de tornar possível a
operacionalização do adequado registro dos montantes das despesas com pessoal das organizações
da sociedade civil que atuam na atividade fim do ente da Federação e que recebam recursos
financeiros da administração pública, conforme definido no item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de
2018, e alterações posteriores.
§ 1º Até o final do exercício de 2020, os entes da Federação deverão avaliar e
adequar os respectivos dispositivos contratuais bem como os procedimentos de prestação de contas
das organizações da sociedade civil para o cumprimento integral das disposições do caput.
§ 2º Permite-se, excepcionalmente para os exercícios de 2018 a 2020, que os
montantes referidos no caput não sejam levados em consideração no cômputo da despesa total
com pessoal do ente contratante, sendo plenamente aplicáveis a partir do exercício de 2021 as
regras definidas conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais vigente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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RFB convoca Municípios que registraram intenção do convênio do ITR para assinar Termo de Adesão

Miriam Zomer Ag AL A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Resolução nº 2, direcionada aos Municípios que assinaram um termo de opção, após 12 de maio de 2016, registrando a intenção em aderir o convênio para fins de fiscalização, arrecadação e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). A publicação ocorreu nesta quarta-feira, 27 de março, por meio do Diário Oficial da União (DOU).

O ato convoca esses Municípios a assinar um novo termo de opção a fim de celebrar o convênio. Feito isso, os Entes serão intimados a comparecer à delegacia de sua jurisdição da RFB para apresentar os documentos que comprovem o cumprimento das exigências e requisitos disciplinados no art. 10 da Instrução Normativa (IN) da RFB nº 1.640/16 e a formalização de processo digital.

Ainda de acordo com a Receita, os processos digitais dos Municípios que entregaram a documentação exigida por meio da IN 1640/16 serão mantidos, e o órgão poderá solicitar documentos complementares a fim de concluir a adesão.

Convênios denunciados
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que essa resolução é válida também aos Municípios que tiveram convênios denunciados. A partir de agora, está aberta a possibilidade de realizarem nova opção por meio do site da RFB no portal e-CAC. A entidade lembra que, logo após o registro, é necessário que o Município entre em contato a unidade da RFB de sua jurisdição para verificar como anda o processo de análise da documentação (art. 10 da IN 1640/16). Assim, o Ente garante que seja efetuado por parte da Receita o deferimento da opção dentro do sistema.

A CNM destaca ainda aos novos optantes que eles somente irão receber a totalidade da arrecadação após habilitação do(s) servidor(es) indicado(s) no Portal ITR. Antes disso, é obrigatória a participação do servidor em treinamento específico e que tem previsão de novas turmas ainda neste primeiro semestre.

Acesse no DOU a publicação dos Municípios convocados a assinar novo termo: pág. 17 e pág. 18

Fonte: Da Agência CNM de Notícias

Foto: Miriam Zomer/Agência AL

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Ministro da Educação concede novo prazo para que municípios finalizem projetos inacabados

Escrito por  Assessoria de Comunicação Social do MEC

O presidente do FNDE, Carlos Decotelli, assina a resolução (Foto: André Borges/MEC)

O ministro da Educação, professor Ricardo Vélez Rodríguez, prorrogou nesta segunda-feira, 11, por mais seis meses, o prazo para que os municípios se adequem à resolução nº 3, de 23 de fevereiro de 2018, que prevê a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a finalização de obras inacabadas em todo o território nacional.

Dados do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) de 6 de março deste ano indicam que, em todo o Brasil, existem 945 obras com status de inacabadas, para as quais estados ou municípios não solicitaram nova pactuação com o objetivo de retomar a execução do empreendimento. Sob análise do FNDE, encontram-se 491 obras, enquanto 102 estão aptas à nova pactuação.

Para o ministro da Educação, a assinatura do documento é um ato de grande relevância para os municípios, já que trata justamente de “um dos principais focos desta gestão”, que é “colocar o Estado a serviço da sociedade, com menos Brasília e mais Brasil”.

O professor Ricardo Vélez Rodríguez destaca que “se cuidarmos do município, cuidaremos da democracia brasileira. Hoje o que a sociedade quer é ter o Estado a serviço dela, participar da criação de riqueza, poder participar ativamente da vida política e da tomada de decisões. Então, é nesse sentido que estamos focalizando toda a nossa política pública de educação. Fortalecer os municípios na grande tarefa de educar os futuros cidadãos. Essa é uma questão fundamental”.

Na ocasião, o ministro reforçou ainda a necessidade de aprofundar a pauta construtiva para o país, “cujo primeiro ponto, a meu ver, é o pacto federativo. Gasta-se ali onde se arrecada. Os municípios precisam tomar certamente o lugar que lhes corresponde como parceiros do governo no desenvolvimento nacional”.

O FNDE vem adotando critérios técnicos para permitir a retomada das obras por estados ou municípios que demonstrem a efetiva possibilidade de consecução do objeto. Por isso, até o momento, foram deferidas apenas 102 solicitações. “Podemos melhorar muito a educação brasileira se adotarmos como premissa básica respeitar a gestão estratégica diferenciada e parceria com os municípios, com os prefeitos, com os secretários de educação. Assim, nós conseguiremos conduzir o Brasil a um caminho continuado de resultados objetivos e crescentes para a boa educação do Brasil”, pontuou o presidente da autarquia, Carlos Decotelli.

Setembro – O novo prazo, ampliado até 25 de setembro de 2019, atende a uma solicitação feita por representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que apresentaram ao Ministério da Educação, em 28 de fevereiro, propostas para a educação do país. O prazo da resolução terminaria em 29 de março.

O diretor-executivo da CNM, Gustavo Cezário, destacou a postura municipalista do atual governo, que tem recebido bem os pleitos dos municípios. “[O professor Ricardo Vélez Rodríguez] quis criar um plano de ação para imediatamente tomar providências sobre estas medidas. Aqui, hoje, constitui um pleito do movimento municipalista antigo, sendo atendido já pelo Ministério da Educação”, pontuou.

Ele afirmou que a necessidade de resolver o problema das obras inacabadas vem desde 2017 e tem sido tratada também junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e FNDE. Cezário aproveitou para solicitar apoio para a criação de novos mecanismos a fim de que os municípios possam garantir a manutenção dessas instituições.

Entre as obras a serem concluídas, estão as do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) – uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Ministério da Educação, que tem como objetivo garantir o acesso de crianças a creches e escolas, bem como a melhoria da infraestrutura física da rede de educação infantil.

Fonte: https://www.fnde.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/area-de-imprensa/noticias/item/12680-ministro-da-educa%C3%A7%C3%A3o-concede-novo-prazo-para-que-munic%C3%ADpios-finalizem-projetos-inacabados

 

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