TRE esclarece que horário de votação das 7h às 10h será preferencial para idosos

Nenhum eleitor será impedido de votar nesse horário, mas deverá respeitar a prioridade 17.10.202014:02

O TRE-MG esclarece que não é verdadeira a informação que circula nas redes sociais e aplicativos de mensagem sobre o horário das 7h às 10h ser exclusivo para idosos. Essa faixa de horário será apenas preferencial para eleitores a partir dos 60 anos.

A orientação foi estabelecida pelo TSE no Plano de Segurança Sanitária das Eleições Municipais de 2020 e incorporada às normas eleitorais por meio da Resolução 23.631/2020. Ela alterou a Resolução 23.611/2019, que trata dos atos gerais do processo eleitoral, e um dos itens acrescentados foi um artigo específico sobre o horário preferencial.

Art. 254. No período entre 7h (sete horas) e 10h (dez horas), terão preferência para votar os eleitores com 60 (sessenta) anos ou mais, independentemente do momento de sua chegada à seção eleitoral, ficando resguardada, dentro desse grupo, a preferência dos eleitores com mais de 80 (oitenta) anos.

§1º A preferência referida no caput prevalecerá sobre todas as demais previstas no § 2º do art. 92 desta Resolução.

§2º Durante o período previsto no caput, os eleitores com idade inferior a 60 (sessenta) anos não serão impedidos de votar, mas deverão aguardar em fila separada até que todos os eleitores com 60 (sessenta) anos ou mais, já presentes ou que cheguem à seção, tenham votado.

§3º As assessorias de comunicação dos tribunais eleitorais farão ampla divulgação da recomendação para que os eleitores com 60 (sessenta) anos ou mais compareçam para votar no período entre 7h (sete horas) e 10h (dez horas).

Nenhum eleitor, portanto, será impedido de votar das 7h às 10h, devendo apenas respeitar a prioridade estabelecida pelo TSE. E os eleitores a partir dos 60 anos não precisam ficar restritos a essa faixa de horário. Eles podem votar em qualquer momento no período das 7h às 17h.

Após as 10h, os idosos continuam tendo preferência nas filas das seções de votação, mas deixam de estar à frente dos seguintes grupos, que também são considerados preferenciais pela legislação eleitoral (§ 2º do art. 92 da Resolução TSE 23.611/2019): os candidatos, os juízes eleitorais, seus auxiliares, os servidores da Justiça Eleitoral, os promotores eleitorais, os policiais militares em serviço, os enfermos, os eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida, os obesos, as mulheres grávidas, as lactantes, aqueles acompanhados de criança de colo e pessoas com Transtorno do Espectro Autista, bem como os acompanhantes desses últimos.

https://www.tre-mg.jus.br/imprensa/noticias-tre-mg/2020/Outubro/tre-esclarece-que-horario-de-votacao-das-7h-as-10h-sera-preferencial-para-idosos
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STN divulga Nota Técnica SEI nº 45093/2020/ME

Assunto: Orientações a respeito do registro de ganhos e perdas em aplicações financeiras de liquidez imediata classificadas em caixa e equivalentes de caixa.

A Nota Técnica divulgada pela STN tem por objetivo prestar orientações quanto ao registro de ganho e perdas em aplicações financeiras de liquidez imediata, classificadas na conta 1.1.1.1.1.50.xx, pertencente ao subgrupo “Caixa e Equivalentes de Caixa”, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, incluindo os registros patrimoniais,orçamentários, bem como o impacto em contas de controle de disponibilidade por destinação de recursos

A íntegra da referida Nota pode ser consultada em:

https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:9763

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LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e contadores

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:

     Art. 1º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3°-A:

“Art. 3º-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.

Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”     Art. 2º O art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

“Art. 25. ………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………….

§ 1º Os serviços profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.

§ 2º Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de profissionais de contabilidade cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” (NR)

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 17 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União – Seção 1 de 18/08/2020

Publicação:

  • Diário Oficial da União – Seção 1 – 18/8/2020, Página 5 (Publicação Original)
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TCEMG – COMUNICADO SICOM Nº 24/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação da versão 1.5 da Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos, para o exercício de 2020, no Portal do Sicom.

A nova versão contempla a criação de código de classificação por fonte de recursos “62” – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc), em atendimento ao disposto na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Também, na nova versão, foi complementada a denominação do código de fonte de recurso “61” de “Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social” para “Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da Lei Complementar nº 173/2020), para esclarecer mais uma vez que a utilização do código é restrita aos recursos do dispositivo legal mencionado.

A transferência de recurso, em parcela única, a que se refere a Lei Aldir Blanc deverá ser registrada na Natureza de Receita 1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transferências da União – Principal. No ementário da receita deste Tribunal, a referida natureza está associada à fonte de origem (Y). Portanto não será necessária nenhuma alteração no Ementário da Receita.

Para a execução das despesas com a fonte 162Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc), como não houve previsão no orçamento, o ente deverá aprovar créditos adicionais para utilização do recurso, indicando como origem de recurso o excesso de arrecadação.

Cumpre destacar que o sistema está em fase de desenvolvimento para permitir a recepção da fonte de recursos “62” e estará disponível oportunamente.

As dúvidas remanescentes devem ser encaminhadas à Central de Relacionamento com o Jurisdicionado – CRJ

Fonte – https://portalsicom1.tce.mg.gov.br/comunicado/

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TCEMG – Comunicado IEGM

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria de Controle Externo dos Municípios – DCEM, comunica aos senhores jurisdicionados que o prazo para entrega do IEGM foi prorrogado de 13/08/2020 até 09/09/2020. 

Releva observar que os ajustes nos questionários do I-EDUC e do I-Saúde solicitados anteriormente deverão ser realizados até a data de 09/09/2020.

fonte: https://portalsicom1.tce.mg.gov.br/comunicado/

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