Prorrogado prazo para prefeitos preencherem questionário sobre implantação do SIAFIC
Tribunal de Contas de Minas Gerais prorrogou, por mais 15 dias corridos, o prazo para o preenchimento e envio dos questionários referentes à fiscalização, em todos os municípios mineiros, acerca da implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC. O prazo começa a contar a partir desta quarta-feira (18/05). Para realizar a fiscalização, o TCEMG enviou a todos os prefeitos, controladores internos e contadores um questionário eletrônico, com a utilização da ferramenta LimeSurvey, referente a implantação do SIAFIC, no início de maio. Na elaboração do questionário, foram definidas questões acerca dos requisitos contábeis, de transparência e tecnológicos dos SIAFICs implantados nos municípios. O Tribunal reforça a obrigatoriedade das respostas pelos jurisdicionados, por se tratar de uma ação de fiscalização, bem como o envio à esta Corte de Contas mineira no novo prazo fixado. O não envio dos questionários devidamente preenchidos podem gerar aplicação de multas, observado o devido processo legal, em acordo com o artigo 85 da Lei Complementar nº 102/2008 (Lei Orgânica do TCEMG). Além do envio a todos os e-mails dos prefeitos, controladores internos e contadores cadastrados no TCEMG, é possível verificar as informações para resposta do município no Portal Sicom, no botão “SIAFICs”, no link https://portalsicom1.tce.mg.gov.br/ Com informações da Coordenadoria de Auditoria dos Municípios
