TCEMG -Teto deve ser aplicado separadamente no caso de servidor que acumulou cargos 13/06/2018

 

Consulta formulada pelo prefeito de Belo Horizonte

Consulta formulada pelo prefeito de Belo Horizonte

“Nas hipóteses de acumulação lícita de proventos de aposentadoria do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), com remuneração de cargo eletivo ou comissionado, o teto remuneratório deve incidir isoladamente em cada vínculo”? Esta foi a consulta formulada pelo prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no dia 05 de março deste ano.Na resposta à Consulta (processo 1.031.765), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) entendeu que “é licita a percepção concomitante de vencimentos e proventos referentes a cargos, empregos e funções públicas cuja acumulação encontre-se autorizada na Carta Política”, ou seja, o teto remuneratório, previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição da República, deve incidir de forma isolada em cada vínculo, já que a lei autoriza a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo eletivo ou cargo em comissão. O parecer, de relatoria do conselheiro em exercício Hamilton Coelho, foi aprovado pelos demais conselheiros do TCEMG, na sessão plenária de 13 de junho.

O relator da Consulta citou em seu texto o Recurso Extraordinário 602.043/MT, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Marco Aurélio ponderou: “a percepção somada de remunerações relativas a cargos acumuláveis, ainda que acima, no cômputo global, do patamar máximo, não interfere nos objetivos que inspiram o texto constitucional, porque há exceções previstas no próprio texto da Constituição da República”. Na mesma reunião plenária, o ministro Luiz Roberto Barroso, foi enfático ao asseverar que é ilegal o servidor trabalhar e não auferir integralmente os seus vencimentos quando em acumulação legitima e legalmente autorizada.
O parecer também foi sustentado por jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que em se tratando de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente”.

Hamilton Coelho ressaltou no parecer que “percebe-se, pois, ser razoável que regras constitucionais de acumulação e teto sejam interpretadas de forma a não contradizer dispositivos do próprio texto constitucional, pois, se por um lado a própria Lei Suprema autoriza a acumulação de cargo em determinadas hipóteses, não poderia, de outro, vedar a contrapartida remuneratória decorrente de tal lícita acumulação, devendo, deste modo, garantir adequada retribuição financeira devida ao exercício de cada cargo exercido”.

Desta forma, concluiu o conselheiro em exercício: “o servidor que receber vencimentos e proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada no parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição, inclusive os eletivos e os em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve ter seus ganhos limitados ao teto constitucional isoladamente, é dizer: o teto incidirá sobre cada uma das remunerações, de forma isolada, e não sobre a sua soma”.

Alda Clara – Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: https://www.tce.mg.gov.br/Teto-deve-ser-aplicado-separadamente-no-caso-de-servidor-que-acumulou-cargos-.html/Noticia/1111623060

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TCEMG – Questionário da receita pública 21/05/2018

 

No início de 2017, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais convidou os municípios jurisdicionados a responder um questionário online sobre a receita tributária, com perguntas que tratavam da legislação tributária local, dos recursos humanos e estruturais destinados à arrecadação e dos procedimentos administrativos para fiscalização e cobrança.

O trabalho teve por objetivo realizar um diagnóstico da situação dos municípios, a partir de diversas fontes de dados, de modo a conhecer a realidade da sua arrecadação, identificando, inclusive, as dificuldades comuns e as boas práticas que possam ser disseminadas.

Até o momento, 583 municípios responderam aos questionamentos e contribuíram significativamente para o enriquecimento do diagnóstico da situação municipal, sendo que a consolidação das respostas encaminhadas em 2017 está disponível para consulta no documento. Clique aqui e acesse.

Para que os 270 municípios que não conseguiram responder possam também enviar seus dados, até 8 de junho permanecerá aberto o questionário online sobre receitas públicas.

Para respondê-lo basta acessar o Portal do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom.

As dúvidas devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas pelo FALE COM O TCE, opção JURISDICIONADO, opção SISTEMAS.

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Inserir dados falsos em sistemas da Administração Pública é crime

A prática delituosa é tipificada no art. 313-A do nosso Código Penal

Segunda-feira, 21 de Maio de 2018, 18h20min.

Notícia completa: Ao realizar as análises rotineiras para fins de elaboração do Balanço do Setor Público Nacional – BSPN , constatamos diversas inconsistências nos dados das Declarações de Contas Anuais do exercício de 2017 – DCA 2017 encaminhadas pelos entes. Como exemplos dessas inconsistências podem ser apontados: ativo e passivo com valores irreais; variações patrimoniais (VPA e VPD) zeradas; valores idênticos declarados por entes diferentes; e declaração de valores iguais aos do exercício anterior.

No que se refere ao assunto, vale lembrar o disposto no art. 313-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), transcrito a seguir:

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

 

Cumpre informar, ainda, que conforme disposição da Portaria STN nº 896, de 31 de outubro de 2017, em especial o § 3º, art. 4º, “a STN comunicará ao respectivo tribunal de contas e ao conselho profissional competente caso identifique indícios de descumprimento do disposto nas regras do MCASP vigente”.

Além disso, os Poderes/Órgãos das unidades federativas envolvidos com esse tipo de prática podem sofrer as consequências negativas da suspensão de sua inscrição no CAUC, o que implica interrupção das transferências de recursos federais e vedação de celebração de novos convênios em razão do registro de sua inadimplência nos cadastros mantidos pelo Governo Federal, além das medidas judiciais cabíveis.

Pede-se aos Poderes e Órgãos públicos competentes que, ao detectarem qualquer tipo de inconsistência em seus relatórios fiscais ou demonstrativos contábeis, tomem providências eficazes no sentido de saná-la imediatamente.

https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=2301

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TCEMG – 17/05/2018 – COMUNICADO SICOM N. 11/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a versão 1.6 do Ementário da Receita Orçamentária e a versão 1.2 da Tabela de Classificação da Despesa, padronizados por este Tribunal para aplicação no exercício de 2018, acompanhados do resumo das alterações, encontram-se disponíveis no Portal do Sicom.

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