Assistência Social – Prazo para apresentação do Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira

PRAZO DE PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO 2016

Prezados Gestores e Membros dos Conselhos de Assistência Social,

A Portaria MDS nº 113/2015, em seu art. 33º inciso I, disciplina que a abertura e o início da contagem dos prazos relativos ao Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira ocorrerão por meio portaria da SNAS.

Assim, a SNAS por meio da Portaria nº 139, de 31 de julho de 2017, estabeleceu data a abertura do Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira (DEFF) para lançamento das informações a partir de 31 de julho de 2017.

Com relação ao Demonstrativo, cumpre esclarecer que o instrumento de prestação de contas referente ao exercício de 2016 é regido pela Portaria MDS nº 113/2015, que estabelece que o prazo para lançamento das informações pelos gestores é de 60 dias da data de abertura do DEFF e de mais 30 dias para os Conselhos.

Nesse sentido, os gestores terão até o dia 02/10/2017, para preencherem o Demonstrativo Sintético, e os respectivos Conselhos Assistência Social até o dia 02/11/2017 para fornecerem o parecer referentes aos Serviços/Programas/Projetos e ao IGD SUAS.

Fonte: http://blog.mds.gov.br/fnas/

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Ministério da Fazenda determina publicação no Siconfi

Portaria altera critérios para concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária

 

O Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 333, de 11 de Julho de 2017, alterando disposições da Portaria n° 204/2008, e determinando que as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais sejam publicados no Siconfi até o último dia de cada mês, relativamente ao mês anterior. A publicação no Siconfi será obrigatória a partir de janeiro de 2018 para Estados, Distrito Federal e Capitais, e a partir de julho de 2018 para os demais municípios que possuam RPPS.

Portaria n° 204, de 10 de julho de 2008, é a norma específica do Ministério da Previdência Social que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, é o documento que atesta a adequação do regime de previdência social de Estado, Distrito Federal ou de Município ao disposto na Lei nº 9.717/98, na Lei nº 10.887/2004 e na Portaria MPS nº 402/2008, de acordo com os critérios definidos em norma específica.

 

Confira abaixo os quadros-resumo dos prazos para cada ente federativo.

 

Estados, Distrito Federal e capitais

Período de Referência Sistema Prazo para inclusão
1º semestre 2017 CADPREV-WEB Até 30/09/2017
Encerramento 2017 CADPREV-WEB Até 31/03/2018
A partir da competência de janeiro de 2018 Siconfi Até o último dia do mês subsequente ao mês de referência

 

Demais municípios que possuam RPPS

Período de Referência Sistema Prazo para inclusão
1º semestre 2017 CADPREV-WEB Até 30/09/2017
Encerramento 2017 CADPREV-WEB Até 31/03/2018
1º semestre 2018 CADPREV-WEB Até 30/09/2018
A partir da competência de Julho de 2018 Siconfi Até o último dia do mês subsequente ao mês de referência

 

 

Fonte: https://www.siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=11902

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SEE – Curso de Formação para Conselheiros Escolares

A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE), em parceria com o Ministério da Educação (MEC), abrirá em 2017 mais uma oferta do Curso de Formação para Conselheiros Escolares, que tem por objetivo estimular e fortalecer a participação dos conselheiros escolares na gestão democrática da escola, contribuindo na construção de uma educação de qualidade para todos. Serão oferecidas 800 vagas distribuídas em 15 Superintendências Regionais de Ensino (SREs), 50 vagas para cada uma. As inscrições serão de responsabilidade das SREs e podem ser feitas até o dia 28 de agosto. O curso terá início em 02 de outubro.

Participarão deste Curso de Formação para Conselheiros Escolares as Superintendências de Campo Belo; Caxambu; Metropolitanas A, B e C; Nova Era; Ouro Preto; Monte Carmelo; Patrocínio; Patos de Minas; Uberaba; Uberlândia; Poços de Caldas; Pouso Alegre e São Sebastião do Paraíso. Representantes dessas SREs participaram, nesta terça-feira (01/08), de uma videoconferência com a Diretoria de Pessoal (DIPE) e Coordenação Regional do Colegiado Escolar.

Este será o quarto ano de oferta do curso em Minas. O atendimento das SREs foi progressivo desde 2014, de acordo com a disponibilidade das vagas que são distribuídas pelo MEC para as rede municipais e estadual. Em 2014, participaram do curso 9 SREs, em 2015 foram 10, em 2016 foram 12 e neste ano outras 15 SRE, de forma a completar a oferta do curso para a totalidade das 47 Superintendências.

O curso possui carga horária de 40 horas, sendo 28 a distância e 12 presenciais distribuídas em três encontros. A capacitação é direcionada a membros dos colegiados escolares das escolas públicas estaduais do município sede das regionais de ensino.

A oferta abrangerá 15 SREs, com 50 vagas cada uma, e as inscrições vão até o final de agosto

Por Elian Oliveira (ACS/SEEMG)

Fonte: https://www.educacao.mg.gov.br/component/gmg/story/9035-curso-de-formacao-para-conselheiros-escolares-oferecera-800-vagas-em-2017

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TCEMG – TCE de Minas faz recomendações sobre o Plano Nacional de Educação

03/08/2017

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) acolheu manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (MPCMG) e expediu recomendação aos prefeitos, alertando-os de que os planos municipais de educação não poderão apresentar taxas de atendimento inferiores ou prazos superiores aos estipulados nacionalmente pelo Plano Nacional de Educação (PNE). A recomendação prevê ainda que, caso seja necessário, deverá ser promovida a necessária alteração legislativa dos planos e do planejamento para fins de adequação. Também foi expedida recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa mineira para que seja promovida a adequação, se for o caso, do Projeto de Lei nº 2.882/2015, em tramitação na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O Projeto de Lei versa sobre o plano estadual de Educação de Minas Gerais. As recomendações trazidas para apreciação pelo presidente do TCEMG, Cláudio Terrão, por meio de Assunto Administrativo (processo nº 1.015.649), foram aprovadas em sessão plenária desta quarta-feira (2/8/2017).

As recomendações são reflexos do entendimento de trabalho conjunto entre a Associação dos membros dos tribunais de contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). O presidente do TCEMG, conselheiro Cláudio Couto Terrão, disse que foi considerada a necessidade de os tribunais de contas atuarem de forma pedagógica, contribuindo para a qualificação do planejamento e do gasto em educação, para o alinhamento das estratégias e para o atingimento dos resultados definidos no Plano Nacional de Educação (PNE).

Instituído por meio da Portaria Conjunta nº 01, de 29/3/16, o Grupo de Trabalho Atricon/IRB tem como objetivo propor medidas visando à implementação do acordo de cooperação firmado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon); o Instituto Rui Barbosa (IRB); o Ministério da Educação (Mec) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). De acordo com o texto do Assunto Administrativo, o acordo tem por finalidade concretizar as diretrizes traçadas na Resolução Atricon nº 03/15, no sentido de avaliar a qualidade do gasto em educação e de propor ações de acompanhamento das metas do PNE.


Karina Camargos Coutinho / Coordenadoria de Jornalismo e Redação

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TCEMG – Versão 17.3.1 do SIACE-LRF já está disponível para download

01/08/2017

O Tribunal de Contas disponibilizou, dia 01 de agosto de 2017, a versão 17.3.1 do SIACE-LRF. O Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo / Lei de Responsabilidade Fiscal foi desenvolvido para o envio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF de que trata a LRF.

Para baixar a versão 17.3.1,

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