TCEMG – Doação de bens imóveis é tema de consulta do prefeito de Camanducaia ao TCEMG

 

Voto do conselheiro Claúdio Terrão foi aprovado pelo Pleno

Voto do conselheiro Claúdio Terrão foi aprovado pelo Pleno

Em consulta (processo 932774) apresentada ao TCEMG, o prefeito municipal de Camanducaia, Edmar Cassalho Moreira Dias, questionou se seria “possível processo licitatório para a concessão de direito real de uso com posterior doação de bens imóveis para indústrias – com base na Lei nº 8.666/93 e demais legislações –”, ao final do contrato. A resposta do Tribunal, ficando vencido o conselheiro Gilberto Diniz, acompanhou o voto do Conselheiro Cláudio Terrão, aprovado na sessão plenária de quarta-feira (22/03), que esclareceu não ser possível a realização de procedimento licitatório para a concessão de direito real de uso com previsão no contrato administrativo de posterior doação de bens imóveis.

Conforme relatório da Assessoria de Súmula, Jurisprudência e Consultas Técnicas, é a primeira vez que o Tribunal se manifesta sobre o questionamento formulado. O consulente assinala que “devido à insegurança jurídica decorrente da ausência de transferência da propriedade de bem imóvel ao concessionário, muitas empresas não se interessam em instalar nos municípios em que os terrenos públicos são oferecidos sob a forma de concessão de direito real de uso”. Segundo o relator, “o suposto problema narrado pelo consulente parece envolver mais questões afetas ao interesse particular das empresas do que ao interesse público propriamente dito”.

Cláudio Terrão argumenta que, “com base nas regras e condições fixadas objetivamente pela Administração, caberá às empresas verificar se o contrato é atrativo, calculando a sua viabilidade econômica, a taxa de retorno do investimento e o payback (o prazo de recuperação do capital investido)”. O relator também adverte: “ainda que a modelagem da licitação e o estudo acerca do prazo e das condições a serem impostas ao concessionário demandem uma análise prévia acerca do interesse do mercado pela Administração, tem-se que a atratividade do contrato é uma questão que reside eminentemente na esfera privada das empresas interessadas, de modo que à Administração cumpre, apenas, fixar as regras da licitação e da concessão em si”.

“Entendo que o contrato administrativo hipotético a que alude o consulente não encontra amparo no ordenamento jurídico”, ressaltou Cláudio Terrão, tendo em vista que a doação de imóveis da Administração Pública possui regras próprias na Lei nº 8.666/93 e “a concessão de direito real de uso gratuita por tempo indeterminado assemelha-se materialmente a uma doação condicional” O relator argumenta que a pretensão de combinar dois institutos jurídicos típicos – a concessão gratuita e a doação – criaria “uma nova e atípica figura contratual para a Administração que não estaria adstrita às regras formais estabelecidas pela Lei nº 8.666/93 para a doação”.

Para Terrão, a concessão de direito real de uso, com ônus, sendo que haveria a previsão no contrato de uma futura doação, leva ao entendimento de que o Poder Público estaria, “em verdade, efetuando a venda do imóvel com reserva de domínio, uma vez que a propriedade plena do bem somente será transferida ao particular após determinado prazo e satisfeitas as condições acordadas, oportunidade em que cessarão os pagamentos à Administração em virtude da concessão”. O relator concluiu que, “embora a concessão de direito real de uso e a doação de bens imóveis possuam certa similaridade quanto aos respectivos procedimentos licitatórios que as antecedem (utilização, como regra, da modalidade concorrência e tipo de julgamento maior lance ou maior oferta para as duas finalidades), não nos parece possível a cumulação dos dois institutos em um mesmo contrato administrativo”.

Fonte: https://www.tce.mg.gov.br/Doacao-de-bens-imoveis-e-tema-de-consulta-do-prefeito-de-Camanducaia-ao-TCEMG-.html/Noticia/1111622243
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TCEMG – COMUNICADO SICOM N. 09/2017

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema de Apoio à Fiscalização Municipal (Sicom), comunica que a divergência entre o gestor cadastrado no Portal do Sicom e o gestor informado no Sistema de Gestão de Identidade (SGI) impedirá o envio dos arquivos por meio do Sicom a partir da remessa referente ao mês de abril de 2017, e não mais a partir da remessa de fevereiro de 2017.

 

Fonte: http://portalsicom1.tce.mg.gov.br/comunicado/comunicado-sicom-n-092017/

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TCEMG – Versão 17.1.0 do SIACE-LRF já está disponível para download

21/03/2017

O Tribunal de Contas disponibilizou, dia 21 de março de 2017, a versão 17.1.0 do SIACE-LRF. O Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo / Lei de Responsabilidade Fiscal foi desenvolvido para o envio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF de que trata a LRF.

Para baixar a versão 17.1.0,  http://www.tce.mg.gov.br/index.asp?cod_secao=1INX&tipo=1&url=&cod_secao_menu=5K

Fonte – https://www.tce.mg.gov.br/Versao-1710-do-SIACE-LRF-ja-esta-disponivel-para-download-.html/Noticia/1111622235

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COMUNICADO SICOM N. 08/2017

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema de Apoio à Fiscalização Municipal (Sicom), comunica aos senhores jurisdicionados que estão disponíveis para download no Portal do Sicom as informações consolidadas do Município referentes ao exercício de 2016.

 

Os arquivos devem ser baixados e conferidos antes do término do prazo da prestação de contas anual, previsto no art. 3° da IN n. 4/2016, o qual encerra-se no dia 31/3/2017.

 

Esses relatórios estão disponíveis para os gestores dos órgãos Prefeitura e Câmara Municipal, no botão “Relatórios PCA” do Portal do Sicom/Envio Real.

 

Fonte: http://portalsicom1.tce.mg.gov.br/comunicado/comunicado-sicom-n-082017/

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TCEMG – Prefeitos: iniciado o prazo para responder ao questionário obrigatório do IEGM 2017

Prefeitos: iniciado o prazo para responder ao questionário obrigatório do IEGM 2017
20/02/2017

Os questionários obrigatórios do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) já estão disponíveis para que os prefeitos possam responde-lo a partir de hoje (20/2). O prazo para o preenchimento é de um mês. O IEGM está em seu terceiro ano de apuração de indicadores finalísticos. O índice será anunciado na próxima sessão do Tribunal Pleno (22/2) com avisos a todos os analistas da Diretoria de Controle Externo dos Municípios (DCEM) do Tribunal de Contas. Os questionários para serem preenchidos estão disponíveis no portal do Sicom. Clique aqui e acesse. O índice tem como objetivo evidenciar a correspondência entre as ações dos governos e as exigências da sociedade. Ele apura a qualidade dos gastos públicos e dos investimentos realizados, a efetividade das políticas públicas e faz a mensuração dos serviços prestados ao cidadão.

De acordo com a responsável pelo IEGM, Heliane Brum, em Minas Gerais, no ano passado, o IEGM foi validado parcialmente em 276 municípios. “Isso contribuiu para promover a sua credibilidade. A grande novidade para este ano é a padronização do questionário, o que significa dizer que o questionário lançado será o mesmo para todos os tribunais, de forma que os dados subsidiarão o IEGM Brasil”, afirmou a analista de Controle Externo do TCEMG.

Fonte: Site TCEMG

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