PORTARIA MS Nº 2.615, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.

* Ministério da Justiça – Secretaria Executiva – Subsecretaria de Administração – Estados,Distrito Federal e Municípios – Prazo para da Execução dos Recursos Financeiros Transferidos para a Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores e Informatização das Unidades de Saúde *

Estabelece prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios comprovem, ao Ministério da Saúde, a execução dos recursos financeiros transferidos para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do disposto no art. 14, da Portaria nº 2.923/GM/MS, de 28 de novembro de 2013.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.923/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando que os Estados, Distrito Federal e Municípios apresentaram proposta, homologada e legitimada pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, vigente à época, e fizeram jus ao recebimento de recursos financeiros liberados em três etapas, sendo a primeira etapa correspondente a 30% do valor total aprovado, mediante publicação de portaria específica e homologação da proposta pela Comissão Intergestores Bipartite – CIB, a segunda etapa correspondente a 40% do valor total aprovado, liberada mediante comprovação da publicação oficial do processo de compra dos objetos, e a terceira etapa correspondente a 30% do valor total aprovado, liberada mediante demonstrativo dos gastos efetuados nas etapas anteriores; e

Considerando o Acórdão nº 1.189, de 2010, do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina ao Ministério da Saúde a tomada de providências para que Estados, Distrito Federal e Municípios restituam ao Fundo Nacional de Saúde o recurso financeiro não utilizado na implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 31 de dezembro de 2018, como prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios comprovem junto ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (DRAC/SAS/MS) a execução dos recursos financeiros que foram transferidos para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, de acordo com o art. 14 da Portaria nº 2.923/GM/MS, de 28 de novembro de 2013.

Art. 2º Encerrado o prazo determinado, o Ministério da Saúde tomará as providências para que Estados, Distrito Federal e Municípios restituam ao Fundo Nacional de Saúde o recurso financeiro não utilizado na implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

http://imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/37976056/do1-2018-08-23-portaria-n-2-615-de-22-de-agosto-de-2018-37975861

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Portaria nº 549, de 07 de agosto de 2018 –

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF) publicou a Portaria nº 549, de 07 de agosto de 2018, que:

“Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2019, em atendimento ao §2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as respectivas regras para a atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017, e dá outras providências.”

A referida Portaria foi publicada no Diário Oficial da União, na edição do dia 08 de agosto de 2018, Seção 1, páginas 102 e 103, e pode ser visualizada em seu inteiro teor no endereço eletrônico:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/08/2018&jornal=515&pagina=102&totalArquivos=138

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MDS – Sisan recebe adesão de municípios de todo o país DESEVOLVIMENTO – 06/08/2018

Sistema do governo federal incentiva políticas públicas voltadas à segurança alimentar
publicado  em 06/08/2018 11h37

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) coordena as políticas públicas voltadas para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, a redução da insegurança alimentar, a obesidade e o sobrepeso. Composto por uma Câmara Interministerial e um Conselho, que contém a participação de 20 ministérios e entidades da sociedade civil, o sistema está recebendo a adesão de novos  municípios.

Ingressar no SISAN possibilita que municípios firmem parceiras para ajudar no desenvolvimento de ações na área. O Coordenador Geral de Apoio e Gestão do SISAN do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Élcio Magalhães, explica o processo de adesão. “Hoje, temos todos os Estados aderidos ao SISAN. Para fazer a adesão, o município precisa ter criado, por projeto de lei ou decreto, uma Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e ter um Conselho de Segurança Alimentar funcionando. E, a partir disso, procurar o órgão estadual e reivindicar a adesão. E o órgão estadual vai orientar o que ele precisa fazer e o município precisará se comprometer a  fazer um plano de segurança alimentar em um ano.”

Após aderirem ao sistema, serão considerados prioritários os municípios que apresentarem projetos para concorrerem nos editais de financiamento das ações locais, lançados pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Os municípios também podem participar de atividades de capacitação e encontros para qualificar a gestão.

*Por Roberto Rodrigues

Informações sobre os programas do MDS:
0800 707 2003

Informações para a imprensa:
Ascom/MDS
(61) 2030-1505 / 9.9229-6773
www.mds.gov.br/area-de-imprensa

http://mds.gov.br/area-de-imprensa/noticias/2018/agosto/sisan-recebe-adesao-de-municipios-de-todo-o-pais

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CNS institui a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) , e a aprovada por meio de resolução.

A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) foi aprovada no dia 12 de julho. A resolução 588, que institui a PNVS, busca nortear o planejamento das ações de vigilância em saúde, com definições claras de responsabilidades, princípios, diretrizes e estratégias.

A responsabilidade dos municípios está definida no artigo 13.

A íntegra do documento está disponível em:

http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2018/Reso588.pdf

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Igam convoca municípios para diagnóstico da situação hídrica em Minas

 O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) quer ouvir os municípios sobre suas principais demandas relacionadas ao período de estiagem. O levantamento, feito por meio de formulário a ser preenchido pelas administrações municipais, tem o objetivo de conhecer a situação hídrica de cada cidade e levantar informações que subsidiem o desenvolvimento de ações mitigatórias dos impactos da seca. O documento deve ser preenchido até 27 de Junho, no link https://goo.gl/forms/bGRVmmjF3o4Rqhuv1.
A partir do diagnóstico, será possível elaborar um plano de contingência e definir estratégias para enfrentamento da situação hídrica no território mineiro. A definição das prioridades, no entanto, depende do preenchimento completo do formulário.
Desde a publicação da Resolução Conjunta Semad/IEF/FEAM/IGAM n° 2.548, em novembro de 2017, o Igam vem trabalhando, no âmbito do Grupo de Situação Hídrica (GSH), com o objetivo de estudar, analisar, avaliar e propor ações para o enfrentamento da situação hídrica em Minas Gerais. A criação do grupo, determinada pelo governador Fernando Pimentel, teve o objetivo de promover reuniões periódicas a fim de propor melhorias e medidas a serem aplicadas a curto, médio e longo prazo.
“A elaboração do Plano de Contingência é uma das medidas a serem executadas pelo Grupo de Situação Hídrica e, por isso, é de extrema importância o preenchimento do formulário por parte dos municípios”, ressaltou a diretora geral do Igam, Marília Melo.
Marília reforçou que a colaboração de todas as prefeituras é essencial. “Contamos com o apoio dos municípios para que, juntos, possamos trabalhar na minimização da escassez hídrica do estado de Minas Gerais e superar os obstáculos provenientes da falta de chuva que assola grande parte do nosso território”, argumentou.
Dúvidas sobre o preenchimento do formulário devem ser encaminhadas para o e-mail: gshsubgrupo@gmail.com.

Fonte: http://www.igam.mg.gov.br/banco-de-noticias/1-ultimas-noticias/1925-igam-convoca-municipios-para-diagnostico-da-situacao-hidrica-em-minas
Milene Duque
Ascom/Sisema

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