24/11/2020 – COPAJURE – disponibiliza ferramenta de pesquisa aos RPPS em atendimento à EC 103/2019.

Compartilhe: Publicado em 24/11/2020 16h36

A COPAJURE-Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes aos RPPS, vinculada ao CONAPREV, disponibiliza a todos os técnicos e gestores dos RPPS legislação dos entes federativos editada em decorrência da Reforma da Previdência expressa na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. O gestor pode pesquisar as leis já aprovadas mas também pode incluir sua legislação no link disponível abaixo. Além disso, poderá verificar eventuais ações judiciais em trâmite nos tribunais sobre a respectiva legislação. A Coordenadora da COPAJURE, Majoly Aline dos Anjos Hardy, do RPPS do Município de Curitiba, esclarece que “o trabalho somente foi possível porque a ABIPEM auxilia na manutenção da página do CONAPREV e, também, da COPAJURE. Trata-se de ferramenta que vai facilitar a pesquisa dos RPPS que ainda não fizeram suas adequações legislativas com base na Emenda Constitucional nº 103/2019”. Salienta ainda a Coordenadora que a inclusão da legislação na página da COPAJURE “não exime o gestor de enviá-la via GESCON.” 

A pesquisa está disponível em http://conaprev.org.br/copajure/

Fonte: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/destaques/24-11-2020-copajure-disponibiliza-ferramenta-de-pesquisa-aos-rpps-em-atendiemento-a-ec-103-2019

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AGU- Súmula nº 86 – trata sobre a comprovação da escolaridade de nível médio para fins de concurso público

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Súmula nº 86, de 20 de novembro de 2020 da Advocacia Geral da União, dispondo sobre a exigência de escolaridade de nível médio, para fins de concurso público.

A íntegra você lê abaixo:

SÚMULA Nº 86, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1º, inc. II, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o contido no Ato Regimental AGU nº 1, de 02 de julho de 2008, e de acordo com os autos do Processo Administrativo nº 00407.005655/2016-77, resolve editar a presente súmula:

“A exigência de escolaridade de nível médio, para fins de concurso público, pode ser considerada atendida pela comprovação, pelo candidato, de que possui formação em curso de nível superior com abrangência suficiente para abarcar todos os conhecimentos exigíveis para o cargo de nível técnico previsto no edital e dentro da mesma área de conhecimento pertinente.”

Manifestação consultiva exarada NOTA JURÍDICA n. 00049/2020/SGCT/AGU, NUP: 00407.005655/2016-77.

Precedentes: 1) STJ, AgRg no AREsp nº 428.463/PR, Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 10/12/2013; 2) STJ, AgRg no REsp 1.470.306/SC, Min.BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 11/05/2015; 3) STJ, REsp 1.594.353/RN, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 05/09/2016.

JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/sumula-n-86-de-20-de-novembro-de-2020-290326506

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Participem – Live Libertas – Encerramento do Exercício – dia 29/10/2020

A Libertas Auditores e Consultores promove, através do aplicativo Zoom, nova Live com o tema “ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020”.

Desta vez nossa palestrante será a Professora Lucy Freitas, ex-contadora geral da Prefeitura de Belo Horizonte, Mestre em Contabilidade e Controladoria, com mediação do Professor Miguel Dianese, Mestre em Administração Financeira e Fundador do Grupo Libertas.

Para sua participação, solicite o link!

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STN divulga orientações sobre o registro dos valores das despesas com pessoal das Organizações da Sociedade Civil que atuam nas atividades fins dos entes Federação e que receberam recursos públicos

Nota Técnica SEI nº 45799/2020/ME

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), publicou a Nota Técnica SEI nº 45799/2020/ME.

A citada Portaria define que até o final do exercício de 2021, os entes da Federação deverão avaliar e adequar os respectivos dispositivos contratuais bem como os procedimentos de prestação de contas para o cumprimento integral das disposições da Portaria e que as regras serão plenamente aplicáveis a partir do exercício de 2022. Ressalta-se que foi realizada consulta pública onde foi proposta a definição das rotinas, contas contábeis e classificação orçamentária.

A íntegra da Nota técnica pode ser consultada em https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:9782

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Programa Tempo de Aprender tem prazo de adesão prorrogado para 30 de outubro

O propósito do programa de alfabetização é enfrentar as principais causas das deficiências da alfabetização no país Publicado em 21/10/2020 15h31 Programa Tempo de Aprender

Prazo de adesão se encerra em 30 de outubro – Foto: banco de imagens

O prazo para estados e municípios aderirem ao programa Tempo de Aprender acaba em 30 de outubro. A ação tem o objetivo de enfrentar as deficiências da alfabetização no Brasil. De acordo com o MEC, mais de 70% dos municípios e mais de 60% dos estados já aderiram ao programa.

Destinado à pré-escola e ao 1º e 2º ano do ensino fundamental das redes públicas estaduais, municipais e distrital, o programa foi desenvolvido a partir das diretrizes da Política Nacional de Alfabetização (PNA).

Para adesão, os entes federativos devem preencher um formulário eletrônico.

Com informações do MEC

Fonte: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2020/outubro/programa-tempo-de-aprender-tem-prazo-de-adesao-prorrogado-para-30-de-outubro

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