PNAB APROVADA – NOVA POLÍTICA DE ATENÇÃO BÁSICA AJUDA META DE RESOLVER 80% DOS PROBLEMAS DE SAÚDE NESTA ÁREA DA ASSISTÊNCIA

Data de Cadastro: 31/08/2017 as 13:08:52 alterado em 31/08/2017 as 15:08:24

Mais equipes vão receber recursos do Ministério da Saúde e os agentes comunitários passam a ter atribuições como medir pressão e fazer curativos. Serão capacitados cerca de 200 mil profissionais. Iniciativa atende às diferentes realidades dos municípios e torna a assistência mais resolutiva

A nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) do Ministério da Saúde, aprovada nesta quinta-feira (31) pela Comissão Intergestores Tripartite, amplia o número de equipes aptas a receber recursos e valoriza a atuação dos agentes comunitários de saúde e de endemias. Agora, esses profissionais vão poder aferir pressão e glicemia, além de fazer curativos. Isso vai qualificar e tornar mais resolutivo o atendimento da população nas visitas domiciliares. Essas novas atribuições começam após autorização legal e capacitação.

De um total de 329 mil agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, 40% já possuem qualificação como técnicos em enfermagem e estão aptos a realizar as novas funções. Os outros 200 mil serão capacitados pelo Ministério da Saúde em um prazo máximo de cinco anos. As prefeituras que mantinham equipes de atenção básica menores ou que não cumpriam o padrão estabelecido passam agora a receber recursos federais. A nova legislação mantém o mínimo de profissionais – médico, técnico de enfermagem, odontólogo –, garantindo a qualidade do atendimento, mas flexibiliza o número de agentes comunitários de saúde. O mínimo agora é um agente nas equipes de Saúde da Família nas regiões e quatro nas regiões de vulnerabilidade social.

“As novas regras vão aumentar a quantidade de profissionais a serem contratados para atender a população, além de apoiar com mais recursos os municípios. Estávamos fora da realidade, agora vamos oferecer a contrapartida do governo federal a todas prefeituras que mantém equipes de atenção básica, atendendo às necessidades locais”, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros. Explicou ainda que a legislação anterior não considerava as especificidades locais, como o perfil social, nem atendiam bairros com menor número de habitantes. A estimativa é que 30% dos serviços de equipes de atenção básica não recebiam recursos federais devido às regras vigentes.

Outra novidade que vai facilitar a contratação de profissionais de saúde na Atenção Básica é a flexibilização da carga-horária. Ao invés de o mesmo profissional cumprir 40h, o que dificultava a oferta de mão-de-obra, as prefeituras vão poder contratar até três profissionais de mesma categoria para cumprir as 40h semanais de sua área de atuação. Cada profissional deve cumprir um mínimo de 10 horas.

O documento, aprovado na CIT, onde participam representantes das secretarias estaduais e municipais de saúde de todo o país, ficou em consulta pública por dez dias e recebeu 6.281 contribuições. A proposta também passou pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS). Agora, segue para publicação no Diário Oficial da União.

“Foi um longo debate, que envolveu um esforço grande de todas as partes, mas finalmente chegamos a um senso que beneficia, principalmente, a população, que terá mais acesso, acolhimento e atendimento. Tenho certeza que essas mudanças trarão avanços práticos bastante significativos e promoverá maior resolutividade na Atenção Básica, ajudando a desafogar os prontos socorros, UPAs e hospitais gerais. É com orgulho que estamos oficialmente aprovando a revisão desta importante Política pública”, resumiu Ricardo Barros.

Para o presidente do Conasems, Mauro Junqueira, esse é um momento de renovação da assistência existente. “Foram inúmeras reuniões, dois congressos, muita discussão e todos os estados envolvidos. Não chegamos aqui à toa e sabemos o quão difícil foi, mas por fim temos que reconhecer o grande avanço que é estar pactuando hoje a revisão desta política, que certamente nos dará condição de continuar na construção e avanço na Atenção Básica como ação prioritária para o SUS”, completou.

SERVIÇOS ESSENCIAIS – Todas as Unidades Básicas de Saúde passarão a oferecer um conjunto de serviços essenciais para a saúde da população. Hoje, nem todas as unidades ofertam serviços como pré-natal, acompanhamento de hipertensos e diabéticos, procedimentos cirúrgicos de pequena complexidade e aplicação de vacinas. A medida ainda deve ampliar o número de equipes que recebem assistência dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF). Atualmente, os NASF apoiam somente as Equipes de Saúde da Família. Com a revisão, os NASF passarão a apoiar também outras equipes da Atenção Básica nas UBS. Cada unidade também receberá a indicação de um gerente.

Outra ação é facilitar o atendimento ao cidadão em todas as unidades de saúde. Atualmente, o acompanhamento do usuário é vinculado ao endereço da sua residência. A mudança permitirá o tratamento do usuário em mais de uma unidade, podendo ser próximo da sua casa, do trabalho, ou outra UBS de sua escolha. Vale destacar que, com a implantação do Prontuário Eletrônico em todas as UBS, a população poderá ser atendida em qualquer unidade de saúde.

É importante destacar que os recursos, credenciamentos e habilitações das Equipes de Saúde da Família continuarão sendo prioritários e maiores, tendo em vista que elas permanecem como estratégia prioritária para expansão da Atenção Básica.

O presidente do Conass, Michele Caputo, reconhece que é um avanço e que é preciso trabalhar em conjunto para que essas mudanças sejam implementadas. “Toda política está condicionada a ser revisada. A partir de agora os municípios terão autonomia para reorganizar a Atenção Básica local e serão estimulados a colocar em prática o novo modelo”, reforçou.

INVESTIMENTOS – Prioridade da atual gestão, a Atenção Básica tem recebido constantemente recursos do Governo federal. Em 2016, o orçamento destinado à Atenção Básica em todo o Brasil foi de R$ 17,3 bilhões e o valor a ser investido em 2017 é de R$ 19,1 bilhões, registrando um aumento real de 10,4%. Em julho deste ano, a pasta liberou R$ 2 bilhões para o custeio de 12.138 novos agentes comunitários de saúde, 3.103 novas equipes de Saúde da Família, 2.299 novas equipes Bucal, 882 novos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, 113 novas equipes de Saúde Prisional e 34 novos consultórios na rua.

A medida, que beneficia 1.787 municípios e representa cobertura de mais 22 milhões de pessoas na atenção básica, também prevê o credenciamento de 34 Unidades Odontológicas Móveis (UOMs) e a aquisição de 10 mil cadeiras para consultórios odontológicos, com raio-x, que funcionam nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Atualmente, existem 41.025 Equipes de Saúde da Família credenciadas em 5.451 municípios brasileiros, cobrindo 65% da população (126,1 milhões de pessoas) ao custo de R$ 275 milhões. Com os novos investimentos, 68% da população brasileira passam a contar com a cobertura das Equipes de Saúde da Família.  Ao todo, serão mais 6.431 novas equipes atuando na Atenção Básica para todos os estados do País, ao custo de R$ 771,2 milhões por ano para custeio dos serviços.

 Por Gustavo Frasão, da Agência Saúde

Atendimento à Imprensa – (61) 3315-3533/3580

Fonte: http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/principal/agencia-saude/29413-nova-politica-de-atencao-basica-ajuda-meta-de-resolver-80-dos-problemas-de-saude-nesta-area-da-assistencia

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Assistência Social – Prazo para apresentação do Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira

PRAZO DE PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO 2016

Prezados Gestores e Membros dos Conselhos de Assistência Social,

A Portaria MDS nº 113/2015, em seu art. 33º inciso I, disciplina que a abertura e o início da contagem dos prazos relativos ao Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira ocorrerão por meio portaria da SNAS.

Assim, a SNAS por meio da Portaria nº 139, de 31 de julho de 2017, estabeleceu data a abertura do Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira (DEFF) para lançamento das informações a partir de 31 de julho de 2017.

Com relação ao Demonstrativo, cumpre esclarecer que o instrumento de prestação de contas referente ao exercício de 2016 é regido pela Portaria MDS nº 113/2015, que estabelece que o prazo para lançamento das informações pelos gestores é de 60 dias da data de abertura do DEFF e de mais 30 dias para os Conselhos.

Nesse sentido, os gestores terão até o dia 02/10/2017, para preencherem o Demonstrativo Sintético, e os respectivos Conselhos Assistência Social até o dia 02/11/2017 para fornecerem o parecer referentes aos Serviços/Programas/Projetos e ao IGD SUAS.

Fonte: http://blog.mds.gov.br/fnas/

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Ministério da Fazenda determina publicação no Siconfi

Portaria altera critérios para concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária

 

O Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 333, de 11 de Julho de 2017, alterando disposições da Portaria n° 204/2008, e determinando que as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais sejam publicados no Siconfi até o último dia de cada mês, relativamente ao mês anterior. A publicação no Siconfi será obrigatória a partir de janeiro de 2018 para Estados, Distrito Federal e Capitais, e a partir de julho de 2018 para os demais municípios que possuam RPPS.

Portaria n° 204, de 10 de julho de 2008, é a norma específica do Ministério da Previdência Social que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, é o documento que atesta a adequação do regime de previdência social de Estado, Distrito Federal ou de Município ao disposto na Lei nº 9.717/98, na Lei nº 10.887/2004 e na Portaria MPS nº 402/2008, de acordo com os critérios definidos em norma específica.

 

Confira abaixo os quadros-resumo dos prazos para cada ente federativo.

 

Estados, Distrito Federal e capitais

Período de Referência Sistema Prazo para inclusão
1º semestre 2017 CADPREV-WEB Até 30/09/2017
Encerramento 2017 CADPREV-WEB Até 31/03/2018
A partir da competência de janeiro de 2018 Siconfi Até o último dia do mês subsequente ao mês de referência

 

Demais municípios que possuam RPPS

Período de Referência Sistema Prazo para inclusão
1º semestre 2017 CADPREV-WEB Até 30/09/2017
Encerramento 2017 CADPREV-WEB Até 31/03/2018
1º semestre 2018 CADPREV-WEB Até 30/09/2018
A partir da competência de Julho de 2018 Siconfi Até o último dia do mês subsequente ao mês de referência

 

 

Fonte: https://www.siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=11902

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SEE – Curso de Formação para Conselheiros Escolares

A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE), em parceria com o Ministério da Educação (MEC), abrirá em 2017 mais uma oferta do Curso de Formação para Conselheiros Escolares, que tem por objetivo estimular e fortalecer a participação dos conselheiros escolares na gestão democrática da escola, contribuindo na construção de uma educação de qualidade para todos. Serão oferecidas 800 vagas distribuídas em 15 Superintendências Regionais de Ensino (SREs), 50 vagas para cada uma. As inscrições serão de responsabilidade das SREs e podem ser feitas até o dia 28 de agosto. O curso terá início em 02 de outubro.

Participarão deste Curso de Formação para Conselheiros Escolares as Superintendências de Campo Belo; Caxambu; Metropolitanas A, B e C; Nova Era; Ouro Preto; Monte Carmelo; Patrocínio; Patos de Minas; Uberaba; Uberlândia; Poços de Caldas; Pouso Alegre e São Sebastião do Paraíso. Representantes dessas SREs participaram, nesta terça-feira (01/08), de uma videoconferência com a Diretoria de Pessoal (DIPE) e Coordenação Regional do Colegiado Escolar.

Este será o quarto ano de oferta do curso em Minas. O atendimento das SREs foi progressivo desde 2014, de acordo com a disponibilidade das vagas que são distribuídas pelo MEC para as rede municipais e estadual. Em 2014, participaram do curso 9 SREs, em 2015 foram 10, em 2016 foram 12 e neste ano outras 15 SRE, de forma a completar a oferta do curso para a totalidade das 47 Superintendências.

O curso possui carga horária de 40 horas, sendo 28 a distância e 12 presenciais distribuídas em três encontros. A capacitação é direcionada a membros dos colegiados escolares das escolas públicas estaduais do município sede das regionais de ensino.

A oferta abrangerá 15 SREs, com 50 vagas cada uma, e as inscrições vão até o final de agosto

Por Elian Oliveira (ACS/SEEMG)

Fonte: https://www.educacao.mg.gov.br/component/gmg/story/9035-curso-de-formacao-para-conselheiros-escolares-oferecera-800-vagas-em-2017

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TCEMG – TCE de Minas faz recomendações sobre o Plano Nacional de Educação

03/08/2017

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) acolheu manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (MPCMG) e expediu recomendação aos prefeitos, alertando-os de que os planos municipais de educação não poderão apresentar taxas de atendimento inferiores ou prazos superiores aos estipulados nacionalmente pelo Plano Nacional de Educação (PNE). A recomendação prevê ainda que, caso seja necessário, deverá ser promovida a necessária alteração legislativa dos planos e do planejamento para fins de adequação. Também foi expedida recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa mineira para que seja promovida a adequação, se for o caso, do Projeto de Lei nº 2.882/2015, em tramitação na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O Projeto de Lei versa sobre o plano estadual de Educação de Minas Gerais. As recomendações trazidas para apreciação pelo presidente do TCEMG, Cláudio Terrão, por meio de Assunto Administrativo (processo nº 1.015.649), foram aprovadas em sessão plenária desta quarta-feira (2/8/2017).

As recomendações são reflexos do entendimento de trabalho conjunto entre a Associação dos membros dos tribunais de contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). O presidente do TCEMG, conselheiro Cláudio Couto Terrão, disse que foi considerada a necessidade de os tribunais de contas atuarem de forma pedagógica, contribuindo para a qualificação do planejamento e do gasto em educação, para o alinhamento das estratégias e para o atingimento dos resultados definidos no Plano Nacional de Educação (PNE).

Instituído por meio da Portaria Conjunta nº 01, de 29/3/16, o Grupo de Trabalho Atricon/IRB tem como objetivo propor medidas visando à implementação do acordo de cooperação firmado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon); o Instituto Rui Barbosa (IRB); o Ministério da Educação (Mec) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). De acordo com o texto do Assunto Administrativo, o acordo tem por finalidade concretizar as diretrizes traçadas na Resolução Atricon nº 03/15, no sentido de avaliar a qualidade do gasto em educação e de propor ações de acompanhamento das metas do PNE.


Karina Camargos Coutinho / Coordenadoria de Jornalismo e Redação

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