Portaria nº 894/2021 – Publicada Portaria que disponibiliza 909 milhões de reais de incentivo financeiro no âmbito da Atenção Básica no enfrentamento à Covid

12 de Maio de 2021

Foi publicada nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União a Portaria GM/MS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 que institui, em caráter excepcional, incentivos financeiros federais de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, a serem transferidos, em parcela única, aos municípios e Distrito Federal, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.

A transferência de recursos de que trata esta Portaria tem a finalidade de auxiliar a manutenção do funcionamento de serviços ofertados no âmbito da Atenção Primária à Saúde para o enfrentamento da Covid-19, por meio dos seguintes incentivos financeiros, conforme Capítulos I a IV:

I – incentivo financeiro per capita;

II – incentivo financeiro para cuidado em saúde das pessoas idosas;

III – incentivo financeiro para atenção à saúde de crianças e gestantes; e

IV – incentivo financeiro para assistência à saúde aos povos e comunidades tradicionais.

Cada capítulo possui uma memória de cálculo baseado nos dados dos sistemas de informações dos municípios, reforçando a importância dos cadastros na AB de forma efetiva e detalhada, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da Atenção Básica vigente, para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local, conforme dispostos da PNAB.

Importante destacar que a destinação do incentivo conforme previsto no caput deve ocorrer de forma concomitante às demais ações estratégicas de enfrentamento ao coronavírus, conforme as necessidades sanitárias e epidemiológicas apresentadas no contexto local.

Na publicação da Portaria está a lista com todos os municípios do país e o respectivo incentivo aprovado para cada um. Clique aqui e confira!

Fonte: https://www.conasems.org.br/publicada-portaria-que-disponibiliza-909-milhoes-de-reais-de-incentivo-financeiro-no-ambito-da-atencao-basica-no-enfrentamento-a-covid/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=publicada-portaria-que-disponibiliza-909-milhoes-de-reais-de-incentivo-financeiro-no-ambito-da-atencao-basica-no-enfrentamento-a-covid

ACESSE

STJ vai definir necessidade de ação autônoma de ressarcimento diante da prescrição das demais sanções da LIA – 12/05/2021

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, “a possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei 8.429/1992, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica”.

Os Recursos Especiais 1.899.407, 1.899.455 e 1.901.271, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, foram selecionados como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.089.

A fim de evitar a indevida paralisação de ações de responsabilização por ato de improbidade, o colegiado estabeleceu que a suspensão do trâmite dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão (artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil) deve alcançar somente os casos em que, sendo incontroversa a prescrição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), reste apenas a discussão quanto à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para o ressarcimento dos danos causados ao erário.

Divergência

A ministra destacou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 852.475, sob o regime de repercussão geral, definiu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA (Tema 897).

Segundo Assusete Magalhães, o STJ possui precedentes no sentido de que, “admitida a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o posterior reconhecimento da prescrição da ação quanto ao pedido condenatório não impede o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de reparação de danos”.

Ao propor a afetação dos recursos, a relatora ressaltou a avaliação do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, para quem a submissão do tema ao rito dos repetitivos “orientará as instâncias ordinárias, cuja eficácia refletirá em numerosos processos em tramitação, balizando as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados, com reflexos em todos os estados membros da federação”.

Recursos repetitivos

O Código de Processo Civil de 2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1899407REsp 1899455REsp 1901271

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/12052021-STJ-vai-definir-necessidade-de-acao-autonoma-de-ressarcimento-diante-da-prescricao-das-demais-sancoes-da-LIA.aspx

ACESSE

Resolução nº 9/2021 dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Resolução nº 9, de 11 de maio de 2021, do Ministério da Educação, com o intuito de estabelecer a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE, em virtude de habilitação de novos gestores municipais, e dá outras providências.

A norma estabelece o prazo de 1º de julho de 2021 como limite para o envio ao FNDE, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC – Contas Online, das prestações do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE; Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e Ações Agregadas; Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE; Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Campo – Saberes da Terra, edição especial; e Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec. Outrossim, fica prorrogado para o dia15 de agosto de 2021 a data limite para os Conselhos de Alimentação Escolar e Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, enviarem, por meio do Sistema de Gestão de Conselhos – Sigecon, os seus pareceres sobre as prestações de contas ao FNDE.

Fonte : https://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/14171-resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-09,-de-11-de-maio-de-2021

ACESSE

Lei nº 14.150/2021 modifica a Lei Aldir Blanc – 12.05.2021

Foi publicada, no Diário Oficial desta quinta-feira, a Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021, que altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

A normativa, além de revogar o § 1º do art. 3º da Lei nº 14.017/2020, dá nova redação para diversos dispositivos da Lei Aldir Blanc, cuja íntegra pode ser analisada no link da notícia.


Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.150-de-12-de-maio-de-2021-319572366
Data da Notícia: 13/05/2021

ACESSE

Estados e municípios podem solicitar ao FNDE a retomada de obras inacabadas

A Resolução n° 03/2021, aprovada pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE), abre prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal solicitem a retomada de obras inacabadas de infraestrutura educacional. Os entes federativos têm até dia 30 de setembro deste ano para encaminhar os pedidos ao FNDE para a repactuação de termos de compromisso com vistas à conclusão dessas construções.

“Sairmos da inércia e retomarmos obras paralisadas, oriundas de gestões anteriores, foi um pedido feito pelo presidente Bolsonaro e que, em parceria com o FNDE, estamos conquistando. Um amplo trabalho de localização destas obras e capacitação dos gestores municipais está em andamento e permitirá frutos ainda melhores no futuro”, afirma o ministro da Educação, Milton Ribeiro.

A área técnica da autarquia estima que mais de 1.200 obras podem ser beneficiadas pela iniciativa. “O mais importante é poder entregar à população brasileira construções relevantes para a educação básica pública. São escolas, creches e outros espaços educativos que não podem ficar pela metade. Precisamos fazer um esforço para concluir essas obras, que vão aprimorar a infraestrutura educacional de estados e municípios, contribuindo assim para a melhoria da educação brasileira”, comenta o presidente do FNDE, Marcelo Ponte.

Cabe esclarecer que as obras inacabadas são aquelas que tiveram início, mas não foram finalizadas até o fim da vigência do instrumento pactuado com o FNDE. Com o vencimento, os entes federativos não podem mais receber recursos do governo federal para terminar essas edificações. Agora, abre-se a possibilidade de se firmar novos termos de compromisso para garantir a conclusão das obras.

Só podem ser repactuadas as construções com execução física superior a 20%. “Os entes federativos também devem concordar em investir recursos próprios para a conclusão das obras, considerando que o FNDE só pode repassar valores até o limite estabelecido no termo de compromisso original, cuja vigência expirou”, ensina o diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do FNDE, Gabriel Vilar.

As solicitações para a retomada de obras inacabadas devem ser feitas por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Para firmar os novos termos, os interessados precisam, ainda, apresentar laudo técnico, acompanhado da respectiva Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica, atestando o estado atual da obra inacabada e, se for o caso, a viabilidade da reformulação do projeto que utilizou a metodologia construtiva inovadora para a metodologia convencional. Categoria Educação e Pesquisa

Fonte: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/estados-e-municipios-podem-solicitar-ao-fnde-a-retomada-de-obras-inacabadas

ACESSE