Municípios deixam de receber R$77 mi do ICMS e Fundeb

Estado fica devendo aos municípios mineiros R$37,3 milhões do ICMS e mais R$40 milhões para o Fundo de Educação

A transferência constitucional do ICMS devido aos municípios que, por lei, deve ser repassada todo segundo dia útil da semana, não foi depositada integralmente no dia 20 de setembro. Os municípios foram surpreendidos ao receberem apenas 63,19% do valor que o Estado deveria repassar.

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Estimativas populacionais para os municípios e para as Unidades da Federação brasileiros em 01.07.2016

Atendendo ao dispositivo legal, Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992, no artigo 102, o IBGE fez publicar no Diário Oficial da União, em 30 de agosto de 2016, as estimativas de população para os municípios e para as Unidades da Federação brasileiros, com data de referência em 1º de julho de 2016. A Lei complementar nº 143, de 17 de julho de 2013, alterou o art. 102 da Lei nº 8443, revogando os parágrafos 1º e 2º, que estabelecia o prazo de 20 dias após a publicação das estimativas no Diário Oficial da União para apresentação de reclamações ao IBGE.

 

Fonte: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/estimativa2016/estimativa_dou.shtm

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