RFB – Publicada Solução de Consulta da RFB dispondo que a contratante de serviços de manutenção de redes de telecomunicações não precisa reter contribuição previdenciária se a manutenção for executada sem cessão de mão-de-obra

Publicada Solução de Consulta da RFB dispondo que a contratante de serviços de manutenção de redes de telecomunicações não precisa reter contribuição previdenciária se a manutenção for executada sem cessão de mão-de-obra

21 de agosto de 2019 | Solução de Consulta nº 238 | Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta dispondo que a contratante de serviços de manutenção de redes de telecomunicações não precisa reter contribuição previdenciária nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 quando a prestação de serviço se der sem cessão de mão-de-obra. Segundo a Solução, tais serviços são conceituados pela IN RFB nº 971/2009 como de construção civil, atraindo a incidência da referida retenção, que não será devida se a manutenção for executada sem cessão de mão-de-obra, conforme definida nas Soluções de Consulta RFB nº 156/2015 e nº 312/2014.

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Libertas realiza treinamento no Instituto de Previdência de Itaúna

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Nos dias 21 e 22 de agosto de 2019 foi realizado curso para cerca de 60 participantes na sede do Instituto de Previdência do Município de Itaúna.

O objetivo foi preparar membros de Conselhos de Regimes Próprios de Previdência para as certificações exigidas pela legislação.

Ele foi ministrado com muito sucesso pela atuária SABRINA  AMÉLIA DE LIMA E SILVA– Doutora e Mestra em Administração na Linha de Finanças pela Universidade Federal de Minas Gerais – e contou com a participação de integrantes de 16 RPPS diferentes, entre eles Governador Valadares, Três Marias, Divinópolis, Três Pontas, Formiga, Juatuba, Felixlândia, Januária, entre vários outros.

 

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Sancionada Lei 23.387 que visa determina repasse automático de impostos

O Projeto de Lei (PL) 499/19, do deputado Hely Tarqüínio, que visa garantir aos municípios o repasse automático de recursos advindos de impostos, após ser aprovado pelos parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), se transformou na Lei 23.387, sancionada pelo Governador Romeu Zema, no dia de 9 de agosto de 2019.

Confira a íntegra da Lei em http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/222414

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Divulgada Nota Conjunta nº 01/2019 SEPRT/RFB/SED sobre a simplificação do eSocial

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a Secretaria Especial da Receita Federal e a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital divulgaram nesta quinta-feira (8) Nota Conjunta esclarecendo pontos sobre a simplificação do eSocial e a forma de envio das informações.

A íntegra da nota pode ser encontrada em http://portal.esocial.gov.br/institucional/legislacao/nota-conjunta-seprt_rfb_sed-no-1-de-8-de-agosto-de-2019.pdf

Fonte: http://portal.esocial.gov.br/noticias/divulgada-nota-conjunta-no-01-2019-seprt-rfb-sed-sobre-a-simplificacao-do-esocial

Nota Conjunta SEPRT/RFB/SEDnº 1/2019

Brasília, 8 de agosto de 2019.

Assunto: Simplificação do eSocial

A presente Nota trata da Simplificação da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas –eSocial.

2. O Decreto nº 8.373 de 11 de dezembro de 2014 instituiu eSocial como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, assegurando tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

3. O eSocial já é uma realidade, no entanto, está passando por um processo de simplificação a fim de tornara sua utilização mais intuitiva e amigável nas plataformas web destinadas ao uso pelo empregador doméstico e pelas pequenas empresas.

4. No mesmo sentido, estão sendo eliminados ou simplificados diversos campos do leiaute relativos às informações trabalhistas a fim de tornar menos oneroso o preenchimento pelas empresas, o que não implicará a perda de investimentos aplicados pelo setor público nem tampouco pelo setor privado. Esse processo está sob gestão da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho.

5. As obrigações comuns decorrentes da folha de pagamento com repercussões trabalhistas, previdenciárias e tributárias, inclusive relativas aos órgãos públicos, continuarão a ser transmitidas para o ambiente único nacional, disciplinado em ato conjunto da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

6. As informações de natureza tributária, inclusive para o financiamento da previdência social, serão tratadas na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, módulo do Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

7. Com o intuito de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade no ambiente de negócios das empresas, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho e a Secretaria Especial da Receita Federal editarão no prazo de até 30 de setembro de 2019, ato normativo conjunto que disciplinará a forma de envio das informações ao ambiente único nacional, bem como o cronograma de substituição ou eliminação das seguintes obrigações:

a)GFIP -Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;

b)CAGED -Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT;

c)RAIS -Relação Anual de Informações Sociais;

d)LRE -Livro de Registro de Empregados;

e)CAT -Comunicação de Acidente de Trabalho;

f)CD -Comunicação de Dispensa;

g)CTPS –Carteira de Trabalho e Previdência Social;

h)PPP -Perfil Profissiográfico Previdenciário;

i)DIRF -Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;

j)DCTF -Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;

k)QHT –Quadro de Horário de Trabalho;

l)MANAD –Manual Normativo de Arquivos Digitais;

m)Folha de pagamento;

n)GRF –Guia de Recolhimento do FGTS; e

o)GPS –Guia da Previdência Social

Rogério Simonetti Marinho

Secretário Especial de Previdência e Trabalho

Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

Paulo Antonio Spencer Uebel

Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

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STN apresenta diagnóstico da situação fiscal de Minas Gerais – 07/06/2019

Documento elaborado por técnicos do Tesouro é um raio-x da crise financeira enfrentada pelo Estado

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apresentou um relatório com o diagnóstico fiscal de Minas Gerais. A conclusão é a de que o Estado enfrenta uma severa crise nas contas públicas. O documento evidencia a necessidade de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União.

Contendo 122 páginas, o diagnóstico foi disponibilizado para acesso público, nessa quinta-feira (6/6), no Portal do Tesouro. O relatório é o resultado da análise minuciosa feita por técnicos do Tesouro que tiveram acesso a todos os dados econômico-fiscais necessários para a elaboração do documento.

A primeira missão da STN esteve em Belo Horizonte na primeira quinzena de janeiro, a convite do governador Romeu Zema. Desde então, técnicos federais vêm trabalhando em parceria com equipes das Secretarias Estaduais de Fazenda (SEF) e de Planejamento e Gestão (Seplag), para traçar a real situação da crise financeira enfrentada por Minas Gerais.

O documento aponta em detalhes questões referentes ao panorama fiscal, com enfoque nas receitas, despesas, Previdência e também no Patrimônio Público do Estado.

Panorama fiscal
Para se ter noção do panorama fiscal, são apresentados os resultados orçamentários dos últimos anos. Os déficits orçamentários foram recorrentes, acumulando o valor de R$ 36,2 bilhões entre 2014 e 2018. Somente em 2018, o déficit foi de R$ 11,2 bilhões.
Restos a pagar
Com o aumento dos gastos com o funcionalismo público, outros serviços de responsabilidade do Estado foram comprometidos pela falta de recursos. Uma forma de avaliar isso é por meio do acompanhamento das inscrições de restos a pagar (RAP). Em 2018, o Estado acumulou quase R$ 20 bilhões em restos a pagar. Não havendo disponibilidade de caixa para pagamento, o ente não honrou seus compromissos, ficando o pagamento pendente para momento posterior. Ou seja, o acúmulo de restos a pagar passou a ser uma forma de financiamento alternativa à contratação de operações de crédito.
Gastos com pessoal
Assim como outros Estados da federação, os gastos com pessoal apresentaram crescimento expressivo nos últimos anos. De acordo com os números apurados pelo Tesouro Nacional, a relação da despesa de pessoal com a RCL saiu de 68% em 2014 para 79% em 2017, resultado de um aumento de quase R$ 13 bilhões no gasto em apenas 4 anos.

RRF é o caminho
Na conclusão do relatório, o Tesouro Nacional aponta o RRF como solução para o Estado de Minas Gerais na retomada do equilíbrio das contas públicas, e sugere uma série de ajustes fiscais a serem implementados.

O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, ressalta que os ajustes apresentados no relatório são, na verdade, recomendações e não exigências.

“Não necessariamente o Estado de Minas Gerais deverá seguir todas as avaliações ali colocadas. Apesar de o diagnóstico ser muito claro em relação ao problema financeiro enfrentado e estar em linha com o que o governo já havia levantado, trata-se de um documento elaborado pelo Tesouro Nacional e não pelo Governo de Minas Gerais”, enfatiza.

Segundo Barbosa, a expectativa é que os projetos de lei com os ajustes fiscais propostos pelo governo mineiro sejam encaminhados para a Assembleia Legislativa até o final deste mês de junho, quando os deputados estaduais devem analisar e votar a adesão ao RRF.

Em relação à privatização das estatais mineiras, o secretário de Fazenda diz que o assunto está sendo avaliado com muito critério.

“Vamos lembrar que o governador Romeu Zema foi eleito com essa pauta e que a Lei Complementar 159 [que trata do Regime de Recuperação Fiscal], exige privatizações. Então, estamos analisando qual é o melhor processo; qual vai trazer mais vantagens para nosso Estado. Mas nunca é demais lembrar que tudo isso ainda vai passar pelo crivo dos parlamentares da Assembleia Legislativa”, conclui.

Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2019.06.07_RecuperacaoFiscal.html?utm_source=phplist2126&utm_medium=email&utm_content=HTML&utm_campaign=CRCMG+-+Boletim+Legislativo+23

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