MEC anuncia piso salarial dos professores com aumento de 7,64%, índice acima da inflação

O piso salarial dos professores terá aumento de 7,64% em 2017. O índice, anunciado pelo Ministério da Educação nesta quinta-feira, 12, representa incremento de 1,35% acima da inflação acumulada de 2016, que foi de 6,29%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), divulgado na quarta-feira, 10, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O ministro da Educação, Mendonça Filho, também reafirmou o compromisso do governo federal de antecipar o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos estados e municípios, referente a 2017. Conforme anunciado em dezembro, o pagamento, este ano, será feito mensalmente, já a partir de janeiro. Para este ano, o valor estimado é de R$ 1,29 bilhão.

“Esse reajuste no piso é algo importante porque significa, na prática, a valorização do papel do professor, que é central na garantia de uma boa qualidade da educação”, declarou Mendonça Filho. “Não podemos ter uma educação de qualidade se não tivermos professores bem remunerados e motivados.”

Lei — De acordo com o ministro, o reajuste anunciado segue os termos do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso nacional do magistério, sempre a partir de janeiro. “Para este ano, o piso nacional do magistério é de R$ 2.298,80”, disse. “O professor que tem carga horária mínima de 40 horas semanais e formação em nível médio (modalidade curso normal) não pode receber menos do que esse valor.”

Durante entrevista coletiva no MEC, o ministro salientou a importância do aumento: “Esse reajuste no piso é algo importante porque significa, na prática, a valorização do papel do professor, que é central na garantia de uma boa qualidade da educação” (foto: Mariana Leal/MEC)

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima, explicou que a lei estabelece o piso nacional do professor, não o percentual. “O piso nacional de R$ 2.298,80 é o valor sobre o qual nenhum professor do país inteiro pode ganhar menos”, disse. “No entanto, temos diversas situações de municípios e estados que já pagam os salários dos seus professores acima desse valor.”

No caso desses estados, segundo Costa Lima, não há a necessidade de aplicar o percentual de 7,64%. “O que tem de ser assegurado na Lei do Piso é que nenhum estado pague menos que o valor de R$ 2.298,80.”

Critério — O critério adotado para o reajuste, desde 2009, tem como referência o índice de crescimento do valor mínimo por aluno ao ano do Fundeb, que toma como base o último valor mínimo nacional por aluno (vigente no exercício que finda) em relação ao penúltimo exercício. No caso do reajuste deste ano, é considerado o crescimento do valor mínimo do Fundeb de 2016 em relação a 2015.

Os estados e municípios que, por dificuldades financeiras, não possam arcar com o piso, devem contar com a complementação orçamentária da União, como determina a Lei 11.738/2008, no art. 4º.

Durante entrevista coletiva realizada no Ministério da Educação nesta quinta-feira, 12, o ministro também anunciou a nova composição do fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A Portaria nº 1/2017, da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC, com a nova composição do fórum, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 12, seção 2, página 25.

Fórum — Designado pela Sase, o fórum permanente tem como objetivo acompanhar a atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O fórum será integrado por representantes da Sase, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep); do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), do Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

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Confira:

Fonte Portal MEC em http://portal.mec.gov.br/component/content/index.php?option=com_content&view=article&id=43931:mec-anuncia-piso-salarial-dos-professores-com-reajuste-de-7-64-indice-acima-da-inflacao&catid=222

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TCEMG – Aviso aos novos prefeitos

Todos os novos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) devem se cadastrar, a partir de 01/01/2017, no Sistema de Gestão de Identidade – SGI para que possam enviar os dados para os nossos sistemas de fiscalização. Para cadastrar basta acessar o site do SGI no portal do Tribunal de Contas ou o link http://www.tce.mg.gov.br/portalsgi/. É necessário fazer o cadastro também no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom pelo link http://portalsicom1.tce.mg.gov.br/. Dúvidas ou outras informações, favor entrar em contato via CRJ, pelo link: crj.tce.mg.gov.br.

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Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS é requisito para celebração de parcerias no âmbito do SUAS

A Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS divulga informe que trata da exigência do CNEAS para celebração de parcerias no âmbito do SUAS, a partir da Resolução CNAS nº 21 de 2016 e da Lei nº 13.019 de 2014.

Clique aqui para ler o Informe:

(https://conferencianacional.files.wordpress.com/2016/12/informe-cneas-mrosc-19-12.pdf)

 

Fonte: https://blogcnas.org/2016/12/20/cadastro-nacional-de-entidades-de-assistencia-social-cneas-e-requisito-para-celebracao-de-parcerias-no-ambito-do-suas/

 

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TCEMG – Certidão Cagec

Atenção, jurisdicionados:

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já encaminhou à SEegov/Cagec uma certidão-geral referente ao exercício de 2015, para fins de regularização dos municípios perante o Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais (Cagec).

Esta certidão-geral tem validade até 12/03/2017 e neste período não é necessária uma nova certidão.

Portanto, antes de fazer a solicitação, favor verificar a real situação do município no referido cadastro, bem como a real necessidade do documento.

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CFC – Alteração na contabilidade de estoques públicos visa melhorar a qualidade do balanço patrimonial

Por Juliana Oliveira
RP1 Comunicação

Em 2016, CFC editou cinco Normas para o setor público

Nos últimos anos, a contabilidade pública tem passado por alterações significativas, dando mais ênfase à contabilidade patrimonial, com objetivo de apresentar balanços contábeis mais fidedignos e, com isso, oferecer aos gestores informações mais precisas para a tomada de decisão, e à sociedade, formas de avaliar melhor a situação dos entes federados.  A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 04 (NBC TSP 04) publicada hoje (6/12), no Diário Oficial da União (DOU), pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), trata de como devem ser registrados os estoques e vai contribuir com esse esforço.

A regra faz parte do processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público à normatização internacional, esforço retomado pelo CFC em 2015. Este ano, já foram publicadas cinco Normas específicas e, ainda, a Estrutura Conceitual (NBC TSP EC). Na etapa atual, além da NBC TSP 04, também foi publicada a NBC TSP 05, que determina como devem ser contabilizadas as concessões. Para saber mais sobre a NBC TSP 05, clique AQUI.

Os estoques dos entes públicos, atualmente, são registrados de acordo com a NBC T 16.10, emitida pelo CFC, em 2008, que trata do assunto de maneira mais genérica que a norma publicada hoje. “Em 2008, editamos a NBC T 16.10 inspirada na normatização internacional. Agora, estamos convergindo todas as normas do setor público e, como o item estoque é algo importante para o efetivo conhecimento do patrimônio, essa norma entrou nas prioridades da convergência”, afirma o vice-presidente técnico do CFC, Zulmir Breda. Ele também é o coordenador do Grupo Assessor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA/NBC TSP), criado pelo conselho para tratar da convergência das normas do setor público.

A NBC TSP 04 compreende os itens que precisam ser registrados como estoque, por qual valor e quando deve ocorrer a baixa. “O objetivo da contabilidade é o registro fidedigno e tempestivo das informações para oferecer um quadro real da situação financeira e patrimonial do ente federado e essa norma tem esse propósito. Ela apresenta como deve ser registrado e como apurar o valor, de fato, de cada bem. Por exemplo, se um bem armazenado foi comprado por um valor, mas por alguma circunstancia sofre uma desvalorização em relação ao valor de mercado, o balanço contábil deve espelhar essa perda”, conta a coordenadora de custos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e relatora da NBC T SP 04 no GA/NBC T SP, Rosilene de Souza.

Estão submetidos às normas a União, os Estados, os Municípios e as suas empresas dependentes. O texto foi publicado hoje no Diário oficial a União e pode ser conferido em http://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2016/NBCTSP04&arquivo=NBCTSP04.doc

 

Fonte: site CFC

http://cfc.org.br/noticias/alteracao-na-contabilidade-de-estoques-publicos-melhora-qualidade-do-balanco-patrimonial/

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