Normativos do CAUC trazem cinco novos itens ao extrato

Quinta-feira, 1 de Abril de 2021, 16h37min.

Resumo da notícia: Os novos itens passaram a constar no extrato emitido desde o dia 31 de março de 2021 Notícia completa:

A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foram publicadas no Diário Oficial da União a Portaria STN nº 637, de 6 de janeiro de 2021, a qual institui o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, e a Instrução Normativa nº 3, de 7 de janeiro de 2021, que tem por escopo disciplinar o funcionamento do CAUC. 

Os normativos entraram em vigor no dia 1º de fevereiro e substituíram a Instrução Normativa STN nº 1, de 6 de outubro de 2017. 

Para simplificar ainda mais a comprovação de regularidade por entes federados para fins de recebimento de transferências voluntárias da União, a Instrução Normativa acrescenta os seguintes novos itens e subitens ao extrato do CAUC:

  1. Publicação do Relatório de Gestão Fiscal: o item apresenta a regularidade quanto à publicação em meios oficiais dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos listados no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive as defensorias públicas. Para que o item seja considerado regular no CAUC, os Poderes e órgãos devem atestar no SICONFI a publicação de todos os RGFs exigíveis no exercício vigente e no anterior.
  2. Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária: o item apresenta a regularidade quanto à publicação em meios oficiais dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO do exercício financeiro vigente e do anterior. Para que o item seja considerado regular no CAUC, o ente deve atestar no SICONFI a publicação de todos os RREOs exigíveis no exercício vigente e no anterior.
  3. Encaminhamento do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPS: o item apresenta a regularidade no envio das informações do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ao SIOPS, mantido pelo Ministério da Saúde. O CAUC recebe a informação no dia útil seguinte à homologação do Anexo 12 do RREO no SIOPS e atualiza sua base de dados.
  4. Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas: o item apresenta a regularidade quanto à adequação do ente ao limite de despesas com Parcerias Público Privadas, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 dezembro de 2004. Para que o item seja considerado regular no CAUC, o ente deve cumprir os limites de despesas com Parcerias Público Privadas apresentados no anexo 13 do último RREO exigível. A informação é obtida pelo CAUC a partir dos dados informados pelo ente no SICONFI.
  5. Limite de Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária: o item apresenta a regularidade quanto à adequação do ente ao limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “c” da Lei de Responsabilidade Fiscal. A regularidade do item é comprovada no CAUC a partir dos dados informados no Anexo 4 do último RGF do Poder Executivo exigível homologado no SICONFI. 

Os novos itens acima descritos passaram a constar no extrato emitido pelo CAUC desde o dia 31 de março de 2021.

Por fim, a Secretaria do Tesouro Nacional ressalta a importância de se manter em situação regular a comprovação dos requisitos nos sistemas e cadastros da União que fornecem os dados ao CAUC, tais como o SICONFI e o SIOPS, a fim de evitar impedimentos na assinatura de convênios e outros instrumentos para fins de recebimento de transferência voluntária da União. 

Em caso de dúvidas, estão disponíveis os canais de comunicação do SICONFISIOPS e CAUC.

Fonte:

https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=28503

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LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

O Presidente da República sancionou no dia 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O Art. 193. informa que revogam-se:

I – os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

II – a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

Seu art 5 prevê a observação dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

A Lei entrou em vigor na data de sua publicação (art 194).

A íntegra da Lei pode ser conferida em:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.133-de-1-de-abril-de-2021-311876884

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PNAE – FNDE abre prazo para prestação de contas da alimentação escolar – até 19/03/2021

Entes federativos têm até 19 de março para encaminhar as informações sobre os recursos de 2020 pelo SigPC

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) abriu prazo, nesta terça-feira, 19, para a prestação de contas dos recursos recebidos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) em 2020. Estados, municípios e o Distrito Federal têm até o dia 19 de março para enviar as informações pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC) do FNDE.

“Os entes federativos precisam comprovar, todos os anos, a correta execução dos recursos federais da alimentação escolar. Quem não apresentar a prestação de contas no prazo estabelecido pode ficar sem receber os valores do Pnae neste ano”, avisa o presidente do FNDE, Marcelo Ponte.

Os estudantes das redes públicas de ensino, no entanto, não podem ser prejudicados por conta de atraso no envio da prestação de contas. Mesmo que não receba os recursos federais, os gestores locais precisam garantir a alimentação escolar de seus alunos.

CAE – As informações encaminhadas pelos entes federativos são incialmente analisadas pelos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), entidades de controle social responsáveis por acompanhar a execução do Pnae em cada localidade. Os conselhos têm até o dia 1° de maio para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) do FNDE.

Fonte:

Escrito por  Assessoria de Comunicação Social do FNDE

https://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/institucional/area-de-imprensa/noticias/item/14031-fnde-abre-prazo-para-presta%C3%A7%C3%A3o-de-contas-da-alimenta%C3%A7%C3%A3o-escolar

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Tribunal orienta prefeitos a revisarem dados enviados ao novo sistema de obras públicas do TCEMG

18/01/2021

O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, conselheiro Mauri Torres, enviou o ofício nº 01/21 para todos os prefeitos e controladores interno dos municípios mineiros com orientações para o aprimoramento da qualidade dos dados enviados ao Sistema de Informações de Serviços de Engenharia e Obras Públicas de Minas Gerais (SISOP-MG). Os gestores públicos têm até o dia 30/01 para conferir e corrigir eventuais incorreções nos dados enviados ao novo sistema de obras públicas que o TCEMG lançará ao público em fevereiro.  No ofício, o presidente Mauri Torres destacou “a importância da qualidade e precisão dos dados fornecidos para o alcance da finalidade da transparência e resguardo ao direito fundamental de acesso à informação”, reforçando que “a apresentação de dados fidedignos por meio do Portal SISOP-MG é uma importante ferramenta à disposição da sociedade e do próprio gestor público, que pode utilizar os relatórios do sistema como banco de dados e como mais um instrumento para levar ao conhecimento dos cidadãos as informações sobre seus serviços e obras públicas”. O TCEMG informa, no ofício, as principais inconsistências encontradas nos dados informados pelos gestores, como: envio das coordenadas geográficas das obras incorretamente, envio da planilha orçamentária de obras contendo apenas um único item quando o sistema exige a planilha completa com todos os itens e seus respectivos códigos, envio, pelos jurisdicionados, de links inválidos para a acesso aos diversos documentos referentes aos módulos EDITAL e OBRA e informação do valor do contrato em envio de dados de aditivos contratuais referentes apenas a “prorrogação de prazos”.  Para revisar e corrigir eventuais erros nas informações repassadas, os gestores municipais devem entrar no link https://sisop.tce.mg.gov.br/#/login-externo e acessá-lo por meio de login e senha obtidos com o prévio cadastramento no Sistema de Gestão de Identidade (SGI). Para dúvidas e mais informações, a equipe do Tribunal de Contas se coloca à disposição, por meio da Central de Relacionamento com o Jurisdicionado, no link https://crj.tce.mg.gov.br, ou pelo Portal Fale com o TCE, acessível em https://crtce.tce.mg.gov.br. Clique aqui e veja o ofício.

Lucas Borges / Coordenadoria de Jornalismo e Redação 

Fonte: https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111624909

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CRC/MG – 2021 – Entram em vigência 11 novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público

Publicado em: 18 | 01 | 2021

por Comunicação CFC

A contabilidade das entidades do setor público brasileiro passa a ter, este ano, onze novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Parte do processo de convergência ao padrão International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), esse conjunto de normas entrou em vigência no dia 1º de janeiro de 2021 e será incorporado à próxima edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Previsto para ser concluído este ano, o trabalho de convergência das normas do setor público – conduzido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em conjunto com a STN – já promoveu o alinhamento de 30 NBC TSP às Ipsas. Desse total, as últimas foram aprovadas no final de 2020: são a NBC TSP 27 – Informações por Segmento; a 28 – Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral; e a 29 – Benefícios Sociais. Essas três normas entrarão em vigência nos próximos anos.

Grupo Assessor

O processo de convergência às Ipsas está a cargo do Grupo Assessor (GA) da Área Pública, instituído por portaria do CFC e composto por membros indicados pelo Conselho Federal de Contabilidade, pela Secretaria do Tesouro Nacional e por representantes dos estados, dos órgãos de controle externo e da academia.

Atualmente, o GA é coordenado pelo vice-presidente Técnico do CFC, Idésio da Silva Coelho Júnior (coordenador executivo); pela subsecretária de Contabilidade Pública da STN, Gildenora Batista Dantas Milhomem (coordenadora operacional); e pelo coordenador-geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação STN, Renato Perez Pucci (coordenador operacional-adjunto do GA).

Novas Normas

Conheça, clicando nos links abaixo, as novas NBC TSP que passaram a viger em 2021, convergidas a partir das respectivas Ipsas:

  1.  NBC TSP 16 Demonstrações Contábeis Separadas – Ipsas 34;
  2.  NBC TSP 17 Demonstrações Contábeis Consolidadas – Ipsas 35;
  3. NBC TSP 18 Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto – Ipsas 36;
  4. NBC TSP 19 Acordos em Conjunto – Ipsas 37;
  5. NBC TSP 20 Divulgação de Participações em Outras Entidades – Ipsas 38;
  6. NBC TSP 21 Combinações No Setor Público – Ipsas 40;
  7. NBC TSP 22 Divulgação sobre Partes Relacionadas – Ipsas 20;
  8. NBC TSP 23 Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro – Ipsas 3;
  9. NBC TSP 24     Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis – Ipsas 4;
  10. NBC TSP 25 Evento Subsequente – Ipsas 14;
  11. NBC TSP 26 Ativo Biológico e Produto Agrícola – Ipsas 27

Com a vigência dessas novas normas, foi revogada a NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis, instituída pela Resolução CFC nº 1.134/2008.

A única norma não convergida aos padrões Ipsas é a NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, que está em processo de revisão pelo Grupo Assessor.

Manual de Contabilidade

A próxima edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que irá contemplar as novas NBC TSP, está previsto para ser publicado em 2022.

Atualmente, o Manual está em sua 8ª edição. Segundo a STN, o MCASP “visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional”.

Fonte: CRCMG :. Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais

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