Escola deve alertar Conselho Tutelar quando aluno atingir 30% do limite de faltas

Escola deve alertar Conselho Tutelar quando aluno atingir 30% do limite de faltas

Da Redação | 11/01/2019, 10h50

Alunos em sala de aula no Centro de Ensino Fundamental 07 de Sobradinho.

Jonas Pereira/Agência Senado

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 13.803, de 2019, que determina a notificação imediata aos conselhos tutelares, no caso de faltas escolares de alunos dos ensinos fundamental ou médio que ultrapassarem em 30% o percentual permitido pela legislação em vigor.

Até então, o procedimento era previsto somente quando o número de faltas ultrapassa o limite em 50%. Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo. A legislação também determina que cada escola tem a obrigação de acompanhar a frequência de seus alunos durante todo o ano letivo, de acordo com o planejamento estabelecido pela respectiva secretaria de Educação, notificando os pais e o Conselho Tutelar no caso de faltas reiteradas.

O projeto que altera a atual legislação (PLC 89/2018) é da deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), com parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Para ele, o Estado precisa se antecipar ao problema no sentido de reduzir o número de faltas e, com isso, combater a repetência e a evasão escolar.

A matéria foi aprovada no Plenário do Senado em dezembro do ano passado.

Fonte: Agência Senado  – https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/01/11/escola-deve-alertar-conselho-tutelar-quando-aluno-atingir-30-do-limite-de-faltas

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Publicada Portaria nº 18, de 7 de janeiro de 2019 para cadastramento das equipes de atenção básica

O Diário Oficial da União, publicou na quinta-feira (10/01) a PORTARIA Nº 18, DE 7 DE JANEIRO DE 2019 , que estabelece as regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.

Confira o arquivo em:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/01/2019&jornal=515&pagina=75

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MEC – Piso salarial do magistério é reajustado a partir de janeiro

O piso salarial do magistério será reajustado para R$ 2.557,74, a partir de 1º de janeiro de 2019. O Ministério da Educação anunciou nesta quarta-feira, 9, o reajuste de 4,17%, conforme determinação do artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio, modalidade normal, jornada de 40 horas semanais.

O piso salarial foi estabelecido pela Lei nº 11.738 em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo dispositivo, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009. No parágrafo único do artigo, é definido que essa atualização será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAA) referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Conforme a legislação vigente, a atualização reflete a variação ocorrida no VAA definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2018, em relação ao valor de 2017. Dessa forma, o cálculo é feito com a variação entre a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 26 de dezembro de 2018, com VAA de R$ 3.048,73, e a Portaria Interministerial MEC/MF nº 08, de 29 de novembro de 2017, com VAA de R$ 2.926,56. Com o cômputo, o MEC chegou à variação de 4,17%, que deve ser aplicada ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do ano anterior, neste caso em 2018, de R$ 2.455,35.

Professores terão reajuste em seu piso salarial de acordo com a determinação da lei (Foto: Arquivo MEC)

A metodologia proposta é a de utilizar o percentual de crescimento do VAA, tendo como referência os dois exercícios imediatamente anteriores à data em que a atualização deve ocorrer. A Nota Técnica nº 36/2009, da Advocacia Geral da União, acompanhou esse entendimento.

De acordo com o MEC, esse formato para correção do piso salarial é utilizado desde o ano de 2010. Como até o presente momento não houve alterações expressas na Lei, bem como na forma de cálculo, compreende-se que a metodologia para a constituição do percentual de variação do PSPN está mantida.

Fonte: MEC – Assessoria de Comunicação Social, disponível em http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=72571

 

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STN – publicação de novas Instruções de Procedimentos Contábeis – IPC

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) comunica que foram publicadas no dia 20 de dezembro as Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC):

  • IPC14 – Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS .
  • IPC15 – Depósitos Judiciais e Extrajudiciais .

Para acessar os documentos, basta acessar o site da STN .

As IPCs são publicações que buscam auxiliar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios na implantação dos novos procedimentos contábeis necessários à almejada convergência brasileira aos padrões internacionais, contribuindo para a geração de informações úteis e fidedignas para os gestores públicos e para a toda a sociedade brasileira. Nesse sentido, as IPCs colaboram com a missão da STN de promover uma adequada consolidação das contas públicas sob a mesma base conceitual.

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Decreto institui a Rede Nacional de Governo Digital

Temer diz que é o passaporte da administração pública para século 21

Publicado em 26/11/2018 – 17:21

Por Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil Brasília

O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (26) o decreto que institui a Rede Nacional de Governo Digital, que tem como objetivo integrar plataformas de prestação de serviços ao cidadão nas três esferas: federal, estadual e municipal. Ao participar da abertura da 4ª Semana de Inovação, em Brasília, Temer elogiou as iniciativas de eficiência e combate à burocracia que têm sido feitas nos últimos anos para que a administração pública brasileira seja cada vez mais digital e se aproxime das demandas e novidades século atual.

“A rede nacional de governo digital dá mostra clara desses aspectos [do emprego das novas tecnologias]. Ela é o passaporte da administração pública para século 21. Pensamos todos que o cidadão espera serviços públicos à altura do nosso tempo, mais ágeis e de qualidade. Uma atuação, em síntese, mais racional do Estado brasileiro. Naturalmente, o combate incansável à corrupção, ao desperdício, a procedimentos desnecessários que só dificultam a vida da população”, afirmou.

O presidente Michel Temer participa da cerimônia de lançamento da Rede Nacional de Governo Digital (Rede Gov.Br) e da abertura da IV Semana de Inovação em Gestão Pública, no Instituto Serzedello Corrêa.
Presidente Michel Temer lança a Rede Nacional de Governo Digital – Valter Campanato/Agência Brasil

O governo federal já tem uma plataforma lançada no início deste ano, que reúne, segundo o Ministério do Planejamento, quase dois mil serviços e benefícios ao cidadão. O desafio com o lançamento da nova rede é reunir a colaboração de estados e municípios em prol da economia de recursos e do compartilhamento de soluções digitais. Segundo Temer, a administração pública deve se adaptar à realidade atual. Ele mencionou como exemplo as transformações ocorridas recentemente nesse campo, que já geraram economia de R$ 600 milhões.

“O Brasil e o mundo vivem tempos interessantes que convivem pedaços do passado e do futuro. O setor público não está imune a este fenômeno. De um lado, continua herdeiro de práticas obsoletas, que ainda pesam sobre a máquina administrativa. De outro, há avanços que se acumulam, apontam no sentido da transparência, desburocratização e eficiência”, disse.

Logo após o evento, ocorrido no instituto de ensino do Tribunal de Contas da União, foram revelados os vencedores da primeira edição do Prêmio Inova MP, que seleciona servidores públicos com ideias inovadoras para resolver os principais desafios da gestão pública federal.

Rede Gov.Br

A nova rede pretende aproximar as soluções digitais disponibilizadas aos cidadãos de forma integrada. Segundo o governo, a intenção é eliminar o paralelismo de esforços empreendidos atualmente para problemas comuns, melhorar o ambiente de negócios no Brasil, a capacitação de servidores públicos e estimular a inovação na área. Segundo o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, a digitalização dos serviços nas três esferas da União possibilitará a economia de recursos e o compartilhamento de soluções.

“Apenas este ano, fizemos a transformação digital de mais de 50 serviços e outros 150 estão nesse momento em transformação”, disse Colnago, referindo-se ao site servicos.gov.br, que atua a nível federal. O portal reúne em um só lugar cerca de 1.800 serviços, dos quais 700 são completamente digitais. O ministro citou como exemplo o alistamento militar obrigatório, que antes exigia o deslocamento de quase dois milhões de jovens brasileiros. “Uma economia de tempo e dinheiro, para o cidadão e o Estado”, ressaltou.

Como principais tarefas, a rede recém-criada se propõe a dar continuidade à transformação digital de serviços públicos, criar um login único do cidadão e a plataforma de compartilhamento e análise de dados (GovData). Exemplos dos novos serviços são a prefeitura de Blumenau (SC) e o governo de Alagoas, que já iniciaram um mecanismo de autenticação única para cidadãos e empresas. “Devemos ser claros. Sem governança adequada, não seremos o país próspero e justo a que todos aspiramos, daí a importância atribuída à rede nacional de governo digital”, disse Temer.

Semana de inovação

O lançamento da rede marca a abertura da 4ª Semana de Inovação em Gestão Pública, que reunirá nos próximos dias 2,5 mil pessoas para palestras, mesas de discussão e oficinas. O evento contará com a participação de referências da área nacionais e internacionais, como membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Fundação Getulio Vargas (FGV) e representantes dos governos do Reino Unido, México, Portugal e Finlândia.

Edição: Fernando Fraga
Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2018-11/decreto-institui-rede-nacional-de-governo-digital
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