FNS – Comunicado aos Gestores! Importante!

O Fundo Nacional de Saúde informa que foram abertas, em 05.01.2018, nova conta vinculada ao cofinanciamento Federal das Ações e Serviços Públicos de Saúde no âmbito da Portaria 3.992, de 28 de dezembro de 2017.

A partir dessa data os repasses financeiros passarão a ser realizados apenas nessa nova conta, a qual está vinculada ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Portanto, o comunicado solicita que o gestor local de saúde procure sua agência bancária de relacionamento a fim de providenciar com urgência a regularização dessa nova conta.

A íntegra do Comunicado pode ser conferido em: http://portalfns.saude.gov.br/images/pdfs/comunicado-gestores.pdf

 

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C.FED – Entra em vigor lei que autoriza cooperativas de crédito a captarem recursos de municípios

Publicado em 9 de Janeiro de 2018 às 14h19

Entrou em vigor na última sexta-feira (5) a Lei Complementar 161/2018, que autoriza as cooperativas de crédito a captarem recursos de municípios. A matéria tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP)100/11, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), e foi aprovada na Câmara em 28 de novembro, antes de passar pela última análise no Senado.

Pela proposta, cooperativas de crédito poderão captar recursos de municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas. A intenção é suprir a falta de agências bancárias em muitos municípios pequenos, o que tem provocado dificuldades de administração dos recursos municipais com deslocamentos para cidades vizinhas.

Ao apresentar o projeto, o deputado Domingos Sávio considerou inconcebível a impossibilidade de as prefeituras depositarem seus recursos nas instituições financeiras que de fato estão localizadas em seus municípios e que neles promovem o desenvolvimento e o fortalecimento da economia por meio da oferta de crédito e da geração de emprego e renda.

A nova lei estabelece que, se os recursos movimentados pelos municípios forem maiores que o limite do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Créditos (FGCoop), de R$ 250 mil, a cooperativa deverá obedecer aos requisitos prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O FGCoop é uma associação civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, criada após resolução do CMN autorizar sua constituição para administrar mecanismos de proteção a titulares de créditos junto a cooperativas. Ele é sustentado com recursos das cooperativas associadas.

Caso a cooperativa não obedeça a esses requisitos prudenciais, ela estará sujeita a sanções da lei sobre crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/86).

As cooperativas de crédito e os bancos por elas controlados poderão ainda realizar a gestão de recursos do

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).

As operações com depósitos de governos municipais, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas somente poderão ser realizadas com município que esteja na área de atuação da cooperativa.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

 

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MS – PORTARIA Nº 3.469, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Atenção!

PORTARIA Nº 3.469, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos municípios que não cumprirem a obrigatoriedade de envio do levantamento entomológico de Infestação por Aedes aegypti, conforme previsão do art. 1º da Resolução CIT nº 12, de 26 de janeiro de 2017.

O documento informa que os recursos serão suspensos aos Municípios que não cumprirem a obrigatoriedade de envio do levantamento – conforme previsão do artigo 1º da Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) 12/2017. O prazo final para o envio das informações é dia 31 de dezembro de 2017 e a relação dos Municípios com suspensão da transferência dos recursos – para a competência financeira de janeiro de 2018 – será publicada em ato específico do MS.

Para reversão da suspensão do repasse, o Ministério da Saúde publicará portaria restabelecendo a regular transferência dos recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) dos Municípios que atenderem ao disposto no artigo 1º da Resolução CIT 12/2017.

Fonte: http://www.cosemsmg.org.br/site/index.php/todas-as-noticias-do-cosems/63-ultimas-noticias-do-cosems/1586-portaria-n-3-469-suspende-a-transferencia-de-recursos-financeiros-do-piso-fixo-de-vigilancia-em-saude-pfvs

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Receita Federal estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Digital de Retenções e Outras informações fiscais (EFD – Reinf) – 15/12/2017

 

O eSocial e a EFD-Reinf constituem duas escriturações digitais no âmbito do Sped, que serão implantadas a partir de janeiro de 2018
publicado: 15/12/2017 10h45 última modificação: 15/12/2017 10h55

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1767/2017 que estabelece a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O eSocial e a EFD-Reinf constituem duas escriturações digitais no âmbito do Sped, que serão implantadas a partir de janeiro de 2018, cujo conteúdo abarca a totalidade das informações que hoje são exigidas na DIRF e na GFIP, além de outras declarações e formulários administrados por outros órgãos ligados à administração pública federal, como, por exemplo, RAIS, CAGED, CAT, entre outros. Sua implantação será realizada de forma escalonada, entre janeiro de 2018 e janeiro de 2019, para três grupos de contribuintes, a saber:

– Janeiro/2018: Sociedades empresárias com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016;
– Julho/2018: Demais contribuintes, exceto Órgãos Públicos da Administração direta, Autárquica e Fundacional;
– Janeiro/2019 – Órgãos Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Para o eSocial, considerando cada um desses três grupos, a implementação se dará de forma progressiva, em três fases, pelo envio gradativo de informações de acordo com o tipo de evento, sendo a primeira fase no primeiro mês, constituída dos eventos de tabelas, a segunda fase no terceiro mês, constituída dos eventos não periódicos, e a última fase, no quinto mês, constituída de eventos periódicos.

Considerando que a EFD-Reinf deve ser implantada em paralelo com o eSocial e considerando também que é uma escrituração bem mais simples, com menos eventos que o eSocial, a implantação dessa escrituração será feita em fase única para cada um dos grupos, conforme segue:

– Maio/2018, para os contribuintes do primeiro grupo;
– Novembro/2018, para os contribuintes de segundo grupo;
– Maio/2019, para os contribuintes do terceiro grupo.

A EFD-Reinf, em paralelo com o eSocial, terá como objetivo a substituição de diversas obrigações acessórias hoje impostas aos contribuintes e empregadores, como, por exemplo, a DIRF, a GFIP, além de diversas outras obrigações e formulários instituídos por outros órgãos da Administração Direta Federal, como a RAIS, o CAGED, o Livro de Registro de Empregados, entre outros.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/dezembro/receita-federal-estabelece-a-obrigatoriedade-de-apresentacao-da-escrituracao-digital-de-retencoes-e-outras-informacoes-fiscais-efd-2013-reinf

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CFC – Grupo Assessor da Área Pública prepara convergência de novas normas para 2018 – 13/12/2017

Por Maristela Girotto
Comunicação CFC

Os membros do Grupo Assessor (GA) da Área Pública do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) iniciam, em reunião nesta terça (12) e quarta-feira (13), o processo de adaptação de mais seis International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) para a realidade da contabilidade pública brasileira. Além das apresentações gerais sobre as minutas iniciais dessas normas, que deverão ser publicadas, ao final do processo, no segundo semestre de 2018, a reunião contou, na abertura, com a discussão de projetos e ações do GA para o ano que vem.

O vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Breda, agradeceu aos membros do Grupo pelas tarefas realizadas em 2017 e informou que, no começo do ano que vem, uma nova gestão irá ter início no CFC com a posse dos conselheiros eleitos no pleito realizado em novembro. Porém, segundo ele, as mudanças que poderão ocorrer em função da troca de gestão não irão afetar o planejamento e a agenda de trabalho do Grupo. “A convergência de normas é um processo contínuo e irreversível, por isso, o CFC pretende levar adiante, em 2018, a proposta de dotar o GA da Área Pública de um caráter permanente, com definição dos segmentos representados”, informa o vice-presidente.A agenda de capacitação dos servidores públicos para as novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) também foi tratada na reunião. O Grupo já definiu o calendário da Semana Contábil e Orçamentária para Estados e Municípios (Secofem) para 2018, com a realização de eventos em sete unidades da Federação, sendo Distrito Federal (em março), Pernambuco (abril), Amazonas (maio), Ceará (junho), Minas Gerais (agosto), Maranhão (setembro) e Santa Catarina (novembro).

O GA também anunciou, para o período de 25 a 27 de abril de 2018, a realização do V Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público (SBCasp), em Brasília (DF). Nesta edição do Seminário, o Grupo pretende realizar, no primeiro dia, um evento fechado para especialistas convidados, de vários países da América Latina, e com a participação de membros do International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), visando discutir e receber contribuições sobre o processo de convergência do Brasil. Mais detalhes serão definidos e divulgados a partir de janeiro.

Novas normas

Na pauta da reunião estão previstas as apresentações de aspectos gerais, pelos relatores, das primeiras minutas da NBC TSP 16 – Demonstrações Contábeis em Separado (relativa à Ipsas 34); a NBC TSP 17 – Demonstrações Contábeis Consolidadas (Ipsas 35); a NBC TSP 18 – Investimento em Coligadas e Negócios Conjuntos (Ipsas 36); a NBC TSP 19 – Contratos Conjuntos (Ipsas 37); a NBC TSP 20 – Evidenciação de Participações em Outras Entidades (referente à Ipsas 38); e a NBC TSP 21 – Combinações de atividades e entidades no setor público (relativa à Ipsas 40).

Em reunião realizada nos dias 28 e 29 de novembro, os membros do GA trataram dos conteúdos das NBC TSP 11 a 15, cujas minutas já estão em terceira etapa de discussão e que deverão entrar em audiência pública em março de 2018.

No total, essas onze minutas, que estão sendo convergidas em dois grupos de processos, com cronogramas próprios, deverão ser publicadas pelo CFC até o fim do ano que vem.

 Fonte: http://cfc.org.br/noticias/grupo-assessor-da-area-publica-prepara-convergencia-de-novas-normas-para-2018/
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