A Portaria STN Nº 637, de 6 de Janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de janeiro de 2021, instituiu o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – Cauc, para fornecimento de informações acerca do cumprimento de requisitos fiscais por estados, Distrito Federal, municípios e organizações da sociedade civil.

Confira a íntegra no link abaixo:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-stn-n-637-de-6-de-janeiro-de-2021-297941746