STN divulga orientações sobre o registro dos valores das despesas com pessoal das Organizações da Sociedade Civil que atuam nas atividades fins dos entes Federação e que receberam recursos públicos

24 outubro 2020

Nota Técnica SEI nº 45799/2020/ME

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), publicou a Nota Técnica SEI nº 45799/2020/ME.

A citada Portaria define que até o final do exercício de 2021, os entes da Federação deverão avaliar e adequar os respectivos dispositivos contratuais bem como os procedimentos de prestação de contas para o cumprimento integral das disposições da Portaria e que as regras serão plenamente aplicáveis a partir do exercício de 2022. Ressalta-se que foi realizada consulta pública onde foi proposta a definição das rotinas, contas contábeis e classificação orçamentária.

A íntegra da Nota técnica pode ser consultada em https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:9782