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TCEMG – Decisão normativa dispõe sobre forma, conteúdo e prazo de envio das prestações de contas 2024 para a Administração Direta e Indireta do Estado

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O Diário Oficial de Contas (DOC) desta terça-feira (11/02/25) trouxe a Decisão Normativa n. 01/2025, que dispõe sobre a forma, o conteúdo e o prazo de envio das Prestações de Contas Anuais de 2024, no… TCEMG – Decisão normativa dispõe sobre forma, conteúdo e prazo de envio das prestações de contas 2024 para a Administração Direta e Indireta do Estado

TCEMG – Decisão Normativa fixa critérios de interpretação para aplicação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória

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Foi publicada no Diário Oficial de Contas desta manhã (08/10/24) a Decisão Normativa n. 02/2024, que fixa critérios de interpretação ao §1º do art. 19 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de… TCEMG – Decisão Normativa fixa critérios de interpretação para aplicação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória