TCEMG admite concessão de cesta natalina a servidores de Câmaras Municipais, mas exige previsão legal e lastro orçamentário
Esse foi o resultado da Consulta processo 1200008 publicado no DOC – Diário Oficial de Contas de hoje, 19/06/2026. O Tribunal concluiu que a Câmara Municipal pode conceder cesta natalina aos seus servidores por três…






