Novo julgamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais chama a atenção dos órgãos públicos para a necessidade de manter os Portais da Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação…
Tribunal decidiu que pesquisas de mercado e pareceres favoráveis não são suficientes para justificar a revisão dos preços de contratos públicos sem a demonstração dos requisitos legais. A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do…
Pregão para aquisição de equipamentos de informática não apresentou documentação suficiente para justificar os quantitativos previstos, o agrupamento dos itens e as especificações técnicas exigidas. A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de…
Fonte: site TCEMG – Notícias O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aplicou multa de R$ 10 mil ao prefeito de Mendes Pimentel, município da região do Rio Doce, por descumprimento de…
Assunto: Aplicação da complementação da União ao Fundeb na modalidade VAAT e observância da destinação mínima de recursos à educação infantil. Senhor(a) Prefeito(a), O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica aos Municípios…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais reiterou que recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde não podem ser executados diretamente em contas bancárias vinculadas ao CNPJ do Município. Os valores…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais definiu que a alteração excepcional da ordem cronológica de pagamentos, prevista na Lei nº 14.133/2021, deve ser comunicada ao Tribunal pelo dirigente máximo do órgão ou…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) negou provimento, por unanimidade, ao recurso ordinário (processo nº 1.199.998) apresentado por Joel Tristão Júnior, que questionava a decisão já proferida pela Segunda Câmara (27/5/2025) sobre…
Fonte – site TCEMG O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas, lançou o programa EloTCE. A iniciativa surgiu da necessidade de tornar…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do SICOM, comunica que a atualização da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, do Ementário da Receita Orçamentária, da…