Os órgãos de controle interno dos municípios mineiros devem elaborar o planejamento das auditorias para o exercício seguinte e encaminhá-lo ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), juntamente com os relatórios das auditorias realizadas no ano corrente.
A exigência está prevista no artigo 184 do Regimento Interno do TCEMG, aprovado pela Resolução nº 24/2023, que estabelece o prazo anual de 30 de novembro para o encaminhamento dos documentos.
Para o exercício de 2026, a data-limite é 30 de novembro de 2026, quando deverão ser encaminhados o Plano Anual de Auditorias de 2027 e os relatórios das auditorias realizadas em 2026.
1. O que determina o TCEMG?
O artigo 184 da Resolução nº 24/2023 estabelece:
Art. 184. O responsável pelo controle interno deverá encaminhar ao Tribunal, até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano:
I – o plano de auditorias para o exercício subsequente; e
II – o relatório de auditoria concluída no ano corrente.
A obrigação alcança os responsáveis pelos órgãos de controle interno dos jurisdicionados do Tribunal, compreendendo, entre outros, as Prefeituras, Câmaras Municipais e entidades da administração indireta sujeitas à fiscalização do TCEMG.
O artigo 183 da mesma resolução também determina que os órgãos de controle interno apoiem as atividades de controle externo, mediante a realização de auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, além do acompanhamento das providências adotadas para corrigir eventuais irregularidades. Libertas
2. Qual é a finalidade do Plano Anual de Auditoria?
O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) é um instrumento de planejamento que organiza, para determinado exercício, as ações de fiscalização e avaliação a serem desenvolvidas pelo órgão de controle interno.
Sua elaboração permite identificar as áreas administrativas mais vulneráveis, estabelecer prioridades, definir os procedimentos de auditoria e distribuir os recursos humanos disponíveis.
O planejamento deve considerar os riscos envolvidos nos processos administrativos, a materialidade dos recursos públicos movimentados, a relevância dos serviços prestados à população e os resultados de fiscalizações anteriores.
O próprio TCEMG reconhece a importância desse instrumento. Por meio do projeto Sob Controle, a Corte promoveu ações integradas voltadas ao aperfeiçoamento do controle interno municipal, incluindo uma atividade específica sobre a elaboração do Plano Anual de Auditoria, com participação de 251 municípios mineiros.
3. O que deve constar do planejamento?
Embora o artigo 184 determine o encaminhamento do plano, ele não apresenta, por si só, um modelo único e obrigatório para sua elaboração.
Entre as áreas que merecem atenção estão licitações e contratos, despesas com pessoal, folha de pagamento, arrecadação tributária, patrimônio público, transferências de recursos, execução orçamentária, transparência e aplicação de recursos vinculados à saúde e à educação.
A seleção deve decorrer de uma análise fundamentada dos riscos de cada entidade, evitando a elaboração de um cronograma meramente formal, sem correspondência com as necessidades da gestão.
4. A elaboração do plano não substitui a realização das auditorias
O cumprimento da exigência não se resume à apresentação de um documento contendo as atividades previstas para o ano seguinte.
É necessário que o órgão de controle interno execute as auditorias planejadas, documente os procedimentos realizados, registre os achados, apresente recomendações e acompanhe as medidas corretivas adotadas pela administração.
Nesse sentido, o artigo 184, inciso II, prevê expressamente o encaminhamento dos relatórios das auditorias realizadas no ano corrente, conforme redação do quadro comparativo oficial publicado pelo TCEMG.
A execução do plano poderá demandar ajustes diante de fatos supervenientes, identificação de novos riscos ou solicitações de fiscalização. Essas alterações deverão ser justificadas e documentadas.
5. Fundamentação legal
Além da Resolução TCEMG nº 24/2023, o planejamento das auditorias está relacionado às seguintes disposições:
| Fundamentação | Aplicação |
|---|---|
| Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74 | Fiscalização municipal e atribuições do sistema de controle interno. |
| Constituição de Minas Gerais, arts. 74 e 81 | Fiscalização e sistema de controle interno no âmbito estadual. |
| Lei Complementar nº 101/2000, art. 59 | Fiscalização da gestão fiscal pelo sistema de controle interno. |
| Lei Complementar Estadual nº 102/2008 | Organização e competências do TCEMG. |
| Resolução TCEMG nº 24/2023, arts. 183 e 184 | Apoio ao controle externo e encaminhamento do planejamento e dos relatórios de auditoria. |
6. Orientação aos gestores municipais
Diante da proximidade do prazo regulamentar, recomenda-se que os responsáveis pelos órgãos de controle interno iniciem ou concluam a elaboração do Plano Anual de Auditorias de 2027, observando as particularidades administrativas de cada entidade.
Também deverá ser providenciada a organização dos relatórios das auditorias realizadas em 2026, com a identificação dos procedimentos executados, resultados obtidos e providências recomendadas.
É importante observar que a exigência do TCEMG alcança tanto o planejamento quanto a demonstração da efetiva atuação do controle interno.
Análise Libertas
O Plano Anual de Auditoria deve ser compreendido como instrumento de aprimoramento da governança pública, e não apenas como obrigação documental perante o Tribunal de Contas.
Sua elaboração, fundamentada em riscos, contribui para a prevenção de irregularidades, a melhoria dos processos administrativos e a utilização eficiente dos recursos públicos.
A efetividade do controle interno depende, sobretudo, da capacidade de transformar as constatações das auditorias em medidas concretas de aperfeiçoamento da gestão municipal.
Referência oficial: Resolução TCEMG nº 24/2023, arts. 183 e 184, quadro comparativo oficial, páginas 199 e 200.
