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TCEMG – Consulta n. 1102202 – Procedimento licitatório para aquisição de medicamentos – Parcelamento do objeto e adjudicação por Itens (regra geral) e a adjudicação por lote (exceção)

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Fonte: ESTUDO TEMÁTICO // PROCEDIMENTO E JULGAMENTO – pg 63- TCEMG A Consulta n. 1102202 (9/4/2025)52 analisada pelo Tribunal de Contas abordou a contratação de medicamentos por meio de licitação. O questionamento principal era se… TCEMG – Consulta n. 1102202 – Procedimento licitatório para aquisição de medicamentos – Parcelamento do objeto e adjudicação por Itens (regra geral) e a adjudicação por lote (exceção)

ATRICON – Limite financeiro de repasse de duodécimo para Câmaras Municipais e despesas com pessoal inativo e pensionistas

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A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) apresentam argumentos que visam direcionar e orientar quanto ao… ATRICON – Limite financeiro de repasse de duodécimo para Câmaras Municipais e despesas com pessoal inativo e pensionistas

Confira a alteração das Leis nº 10.098 e 13.146 – leis da Acessibilidade e Estatuto da Pessoa com deficiência

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Visando a eliminação de barreiras na comunicação a Lei prevê a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade… Confira a alteração das Leis nº 10.098 e 13.146 – leis da Acessibilidade e Estatuto da Pessoa com deficiência

Fiscalização do TCEMG monitora condições dos serviços públicos de saúde em sete mesorregiões mineiras

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04/11/2025 – Fonte: Site TCEMG Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) realizaram, nesta terça-feira (4/11), uma Fiscalização Ordenada para verificar, in loco, a situação dos serviços de saúde prestados à… Fiscalização do TCEMG monitora condições dos serviços públicos de saúde em sete mesorregiões mineiras

LC nº 186 – Transposição e a transferência dos saldos dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da SES e de parcerias e convênios firmados com o Estado de MG

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Lei Complementar nº 186, de 20/10/2025 Texto Original Altera a Lei Complementar nº 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde… LC nº 186 – Transposição e a transferência dos saldos dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da SES e de parcerias e convênios firmados com o Estado de MG