Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal, por meio da qual solicita orientação deste Tribunal, nos seguintes termos: É cabível a indenização das férias não gozadas ao detentor de mandato eletivo ao final do mandato… TCEMG – É legítima a conversão em pecúnia de férias não usufruídas por agente político ao final do mandato
Decisão do ministro Flávio Dino estende aos entes federados a obrigação de respeitar, na execução de emendas locais, modelo de transparência e rastreabilidade fixado a partir de decisões do STF FONTE – site notícias STF… STF – Emendas parlamentares: estados e municípios devem adotar modelo federal de transparência
Para o Tribunal, situações excepcionais podem justificar a recusa da administração pública a nomear novos servidores FONTE: site STF – notícias – 20/10/2025 09:00 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um candidato aprovado em… Nomeação em concurso pode ser barrada se cargo for extinto por limite de gastos com pessoal, decide STF
DECRETO Nº 12.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que… Instituída a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
COMUNICADO SICOM Nº 34/2025 O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a versão 12.0 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, padronizado… TCEMG – COMUNICADOS SICOM NºS 33 e 34/2025
FONTE: site TCEMG – notícias Com a descontinuação do antigo sistema de emissão de certidões, em 30 de setembro de 2025, os pedidos de certidões eletrônicas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais… TCEMG – Pedidos de certidões devem ser feitos, exclusivamente, pelo e-TCE
20/10/2025 Fonte – Site TCEMG O estudo “Segurança alimentar nos municípios de Minas Gerais: análise de governança, adesão a programas e infraestrutura”, da série “Conhecer para Fiscalizar”, do Tribunal de Contas do Estado de Minas… TCEMG – De 853 municípios, apenas três possuem secretarias específicas para segurança alimentar
Documento assinado por TCU, AGU, CGU e MGI define diretrizes e cronograma para análise dos relatórios de gestão das transferências especiais FONTE: TCU – Por Secom10/10/2025 Em atendimento a determinação do ministro do Supremo Tribunal… Órgãos firmam cooperação para aprimorar transparência das “Emendas PIX”
O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Executiva e do Fundo Nacional de Saúde (FNS), informa que, a partir de 14 de novembro de 2025, será reativado o item 3.2.4 do CAUC – Sistema… MS – Reativação do item 3.2.4 do CAUC reforça o papel do SIOPS na verificação de requisitos fiscais
O Ministério da Previdência Social (MPS) lançou, nesta quarta-feira (15), o “Pró-Regularidade RPPS” – Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social, por meio da Portaria MPS nº 2.010, de 15 de outubro de… MPS – Lançamento do programa “Pró Regularidade RPPS – Portaria nº 2010 de 15 de outubro de 2025