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Congresso promulga Emenda Constitucional que cria o Programa de Regularidade Previdenciária e permite parcelamento em até 300 meses

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O Congresso Nacional promulgou, a Emenda Constitucional (EC) nº 136 que, dentre outros temas, dispõe sobre a criação do Programa de Regularidade Previdenciária. Atrelado a essa política, os estados e municípios poderão parcelar suas dívidas… Congresso promulga Emenda Constitucional que cria o Programa de Regularidade Previdenciária e permite parcelamento em até 300 meses

Publicado Decreto nº 12.603 que institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica – PNEPT e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica – SINAEPT.

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Acompanhe a íntegra abaixo: DECRETO Nº 12.603, DE 28 DE AGOSTO DE 2025   Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica – PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2… Publicado Decreto nº 12.603 que institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica – PNEPT e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica – SINAEPT.

TCEMG – É impossível o pagamento de férias-prêmio indenizadas aos profissionais do magistério com recursos atinentes à parcela de 60% do FUNDEB

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Foi o que decidiu o TCEMG, nos autos do Processo nº: 1101694, publicado no Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 27 de agosto de 2025… TCEMG – É impossível o pagamento de férias-prêmio indenizadas aos profissionais do magistério com recursos atinentes à parcela de 60% do FUNDEB