Norma disciplina procedimentos relacionados à composição, à representação e ao funcionamento dos CACS-Fundeb O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), atualizou as regras para criação, composição, funcionamento…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou parcialmente procedente a Representação nº 1177702, relativa à Prefeitura de Cajuri, município situado na Zona da Mata mineira, e aplicou multas ao ex-prefeito Ricardo…
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou um casal de empresários por fraude em licitação promovida pela prefeitura de Lima Duarte, na Zona da Mata Mineira, para a contratação de serviços de internet por fibra óptica. Segundo…
O presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) editou, ad referendum, a Resolução CD/FNDE nº 17, de 22 de outubro de 2026, que altera a Resolução CD/FNDE nº 4, de…
A Comissão Intergestores Bipartite do SUS de Minas Gerais (CIB-SUS/MG) aprovou, em sua reunião de outubro de 2026, o novo Manual do Tratamento Fora do Domicílio (TFD). O documento padroniza as normas e regras de…
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, em 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, fixada em…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) firmou entendimento de que os municípios podem utilizar saldos financeiros remanescentes de transferências estaduais destinadas à saúde em categoria econômica diferente daquela originalmente prevista, permitindo…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito da relevância da questão federal infraconstitucional, estabeleceu critérios para determinar a data de referência do valor das indenizações por desapropriação de imóveis. As…
fonte: site TCEMG O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) publicou, nesta sexta-feira (23/10), a Portaria nº 134/PRES./2026, no Diário Oficial de Contas, que define o funcionamento da Corte em 2027. O…
Publicada em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026 estabelece mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as principais medidas estão a ampliação do limite de faturamento anual para R$ 110…