Os ministérios da Educação e da Fazenda publicaram a Portaria Interministerial nº 4 e colocaram o Fundeb em um novo patamar de financiamento. As projeções oficiais elevam a arrecadação vinculada ao fundo para R$ 339… Portaria MEC/MF nº 4/2025 Eleva para R$ 58,8 Bi a Complementação ao Fundeb
A adesão é feita por meio de um Termo de Adesão, com preenchimento de formulário eletrônico disponível para os gestores municipais interessados. A iniciativa visa fortalecer a segurança alimentar e nutricional da população em situação… O Governo Federal lançou o edital 2025 para os municípios interessados em aderir ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea.
Decisão do Ministério da Gestão e da Inovação afeta transparência de R$ 600 bilhões em recursos públicos Marina Verenicz 16/05/2025 09h39 • Atualizado 2 horas atrás O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) restringiu… Governo Lula restringe acesso a informações de convênios e emendas
A Lei Complementar 102 de 2008 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas Gerais dispõe: “Art. 44 – Concluído o julgamento das contas do exercício, o Presidente da Câmara Municipal enviará ao Tribunal,… TCEMG – MANIFESTAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO DAS CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO
O Tribunal de Contas (TCEMG) esclareceu que motoristas de órgãos públicos que conduzem à noite, tendo seu período de descanso durante o dia e fora de seu domicílio, devem receber diárias de viagem para custear… Motorista de órgão público deve receber diárias por conduzir à noite
“4. Consoante entendimento deste Tribunal, a terceirização de serviços pela Administração Pública é permitida em atividades que não detenham natureza típica de Estado e que não reflitam o seu poder de império, cuja identificação foi… TCEMG e Terceirização de serviços – Estudo Temático
Publicada no DOU, Lei que garante o tratamento gratuito através do Sistema Único de Saúde. LEI Nº 15.133, DE 6 DE MAIO DE 2025 Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio… Lábio Neporino – SUS – Lei nº 15.133 de 06/05/2025
Foi publicada no DOC de 06/05/2025 a IN 01/2025 alterando a Instrução Normativa nº 03, de 25 denovembro de 2015, que disciplina a remessa, pelos municípios, dos instrumentos de planejamento e dasinformações orçamentárias, financeiras, contábeis,… Publicada INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025 – TCEMG
Diante da importância e recorrência da dúvida, apresentamos consulta sobre gestão de bens públicos, respondida pelo TCEMG na sessão de 30/10/2024, onde se depreende que, quando os veículos do município forem custeados com recursos legalmente… Consulta TCEMG – Veículos destinados ao transporte escolar podem atender outras demandas do município?
O Diário Oficial de Contas (DOC) dessa segunda-feira, 5 de maio, trouxe a INTIMAÇÃO DE DECISÃO N. 9578/2025, por meio da qual o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em conformidade com… TCEMG intima prefeitos a cumprirem medida de arrecadação fiscal