Publicada em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026 estabelece mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as principais medidas estão a ampliação do limite de faturamento anual para R$ 110…
A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) estabeleceu novo prazo para a conclusão da prestação de contas referente aos exercícios de 2024 e 2025. Com a migração dos dados concluída para o AgilizaSUAS, gestores e…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu que os recursos desvinculados da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip/CIP) não devem integrar a base de cálculo do limite…
Pendências no envio de dados ao Siope e ao Siconfi motivaram a não habilitação de 18 entes; número é 31% menor que o de 2026. Dezoito estados e municípios não foram habilitados ao cálculo do…
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu denúncia contra o prefeito Rio Preto, na Zona da Mata, pelo cometimento do crime previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 7.347/1985, que trata da recusa,…
Avaliações serão realizadas de 19 a 30 de outubro e ajudam a acompanhar a aprendizagem dos estudantes, orientar ações pedagógicas e monitorar os avanços da alfabetização em Minas Gerais 14/10/2026 – 3 min de leitura…
Os documentos técnicos trazem mudanças no leiaute da nota fiscal de serviço para o IBS e a CBS, regras específicas para comércio exterior, condomínios e eventos, e o Evento de Manifestação do Adquirente da NFS-e…
A PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A PEC vai à promulgação. Com a aprovação, o trabalhador terá direito a repouso…
Dados públicos da Receita mostram que dois em cada três CNPJs obrigados já destacam a Contribuição sobre Bens e Serviços nas notas fiscais A maior parte das notas fiscais emitidas no país por empresas obrigadas…
Corte reconheceu repercussão geral da controvérsia sobre profissionais que já exerciam as funções antes da Emenda Constitucional 51/2006 fonte – notícias STF O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a possibilidade de efetivação de agentes…