Foi publicado o Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, que regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx), nova ferramenta destinada à contratação de bens e serviços comuns e padronizados. Pelo modelo, fornecedores…
Redes de ensino que aderiram à política devem responder, até 25 de agosto, ao levantamento sobre a necessidade de formação continuada para orientar ações dos centros de formação do MEC O Ministério da Educação (MEC),…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) reforça, junto aos municípios mineiros que aderiram ao Selo UNICEF, que o prazo para a comunicação do cumprimento das metas relacionadas à estratégia Busca Ativa Escolar…
Medidas previstas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) foram suspensas pelo ministro André Mendonça, que espera obter acordo entre as partes Fonte- site STF Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão…
Ministros discutem pedidos de perícias, serviços e meios materiais da administração pública no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982, que discute o poder do Ministério Público da União (MPU) de requisitar a órgãos públicos…
Fonte – site TCEMG A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, nessa terça-feira (18/8), a devolução de R$ 1,37 milhão aos cofres públicos, após julgar irregulares as contas…
A Portaria GM/MS nº 6.656, de 7 de março de 2025, estabeleceu a obrigatoriedade de envio ao Ministério da Saúde dos dados relativos à Regulação Assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.…
Documento do CNE destaca a arte na formação integral dos estudantes brasileiros e seu ensino em teatro, música, dança e artes visuais. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, homologou, nesta segunda-feira, 17 de agosto, as diretrizes para o ensino e o…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de demonstração de dolo não permite que seja caracterizado o nepotismo – ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso XI, da Lei 8.429/1992.…
Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade fiscal do imposto deve considerar o valor do imóvel O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os Municípios não podem estabelecer alíquotas do IPTU com…