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TCEMG – COMUNICADO SICOM N. 16/2026

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria dos Sistemas Informatizados de Contas dos Municípios – Sicom, em conjunto com a Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão Fiscal – CGF, comunica… 

STF e a reforma da Lei de Improbidade

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 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 01/07/2026, na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236, que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por…