O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) firmou entendimento de que os municípios podem utilizar saldos financeiros remanescentes de transferências estaduais destinadas à saúde em categoria econômica diferente daquela originalmente prevista, permitindo…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito da relevância da questão federal infraconstitucional, estabeleceu critérios para determinar a data de referência do valor das indenizações por desapropriação de imóveis. As…
fonte: site TCEMG O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) publicou, nesta sexta-feira (23/10), a Portaria nº 134/PRES./2026, no Diário Oficial de Contas, que define o funcionamento da Corte em 2027. O…
Publicada em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026 estabelece mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as principais medidas estão a ampliação do limite de faturamento anual para R$ 110…
A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) estabeleceu novo prazo para a conclusão da prestação de contas referente aos exercícios de 2024 e 2025. Com a migração dos dados concluída para o AgilizaSUAS, gestores e…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu que os recursos desvinculados da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip/CIP) não devem integrar a base de cálculo do limite…
Pendências no envio de dados ao Siope e ao Siconfi motivaram a não habilitação de 18 entes; número é 31% menor que o de 2026. Dezoito estados e municípios não foram habilitados ao cálculo do…
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu denúncia contra o prefeito Rio Preto, na Zona da Mata, pelo cometimento do crime previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 7.347/1985, que trata da recusa,…
Avaliações serão realizadas de 19 a 30 de outubro e ajudam a acompanhar a aprendizagem dos estudantes, orientar ações pedagógicas e monitorar os avanços da alfabetização em Minas Gerais 14/10/2026 – 3 min de leitura…
Os documentos técnicos trazem mudanças no leiaute da nota fiscal de serviço para o IBS e a CBS, regras específicas para comércio exterior, condomínios e eventos, e o Evento de Manifestação do Adquirente da NFS-e…