STN – publicadas novas portarias com alterações no ementário da receita e na classificação das fontes e/ou destinações de recursos, para 2027.
Confira as portarias STN/MF 1985 e 1986, publicadas no DOU de ontem, 08/07/2026.
AGU publica cartilha com orientações sobre condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Período Eleitoral!
Fonte – site AGU – https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/condutas-vedadas-aos-agentes-publicos-federais-em-eleicoes-1 Ela se direciona a todos os agentes públicos federais e aos demais interessados no cumprimento das normas eleitorais. A coordenação para a elaboração dos materiais disponibilizados foi realizada pela…
TCEMG – Vereadores não devem compor conselhos municipais, aponta Tribunal Pleno
08/07/2026 O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu, em sessão do Tribunal Pleno realizada nesta quarta-feira (8/7), que a participação de vereador como membro de conselho municipal de natureza executiva, em…
Tribunal Pleno fixa tese sobre execução de emendas parlamentares impositivas municipais
Fonte: site TCEMG 09/07/2026 O Tribunal Pleno fixou, em sessão ordinária realizada no dia 8/7, entendimento sobre a apresentação de plano de trabalho necessário à execução de emendas parlamentares impositivas municipais. A decisão foi tomada…
STN orienta como contabilizar pagamentos retroativos da LC nº 226/2026
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica SEI nº 4.327/2026 esclarecendo que os pagamentos retroativos decorrentes da Lei Complementar nº 226/2026 possuem natureza remuneratória, não podem ser classificados como Despesas de Exercícios…
TCEMG – COMUNICADO SICOM N. 16/2026
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria dos Sistemas Informatizados de Contas dos Municípios – Sicom, em conjunto com a Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão Fiscal – CGF, comunica…
TCEMG regulamenta o monitoramento do cumprimento de suas determinações e recomendações
O Tribunal editou importante resolução – a Resolução nº 07/2026 – disciplinando como será acompanhado o cumprimento das determinações e recomendações expedidas aos jurisdicionados. Desta forma, o Tribunal passa a estruturar um sistema de fiscalização…
STF e a reforma da Lei de Improbidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 01/07/2026, na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236, que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por…
STJ – Repetitivo discute incidência de IR sobre abono decorrente de precatório do Fundef/Fundeb
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.234.133 e 2.234.139, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.446, a controvérsia está em…
MinC divulga data de aferição da execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc para o ano de 2026
Verificação será realizada em datas distintas para estados e municípios; execução de no mínimo 60% é requisito obrigatório para recebimento da próxima parcela FONTE: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/noticias/minc-divulga-data-de-afericao-da-execucao-dos-recursos-da-politica-nacional-aldir-blanc-para-o-ano-de-2026 O Ministério da Cultura (MinC) publicou, na sexta-feira (26), o…