Apresentamos julgamento recente do TCEMG, onde a ausência de dados essenciais nas notas de empenho gerou aplicação de multa e determinação de ressarcimento ao ordenador de despesa e liquidante da Câmara Municipal de Ouro Preto… TCEMG – AUSÊNCIA DE DADOS ESSENCIAIS NA NOTA DE EMPENHO GERA MULTA E OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO GESTOR
Atenção, gestor(a) público(a) da cultura Assinada nesta segunda-feira (30), Portaria MinC Nº 222 estabelece um novo prazo de aferição da execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc. A partir de sua publicação, estados, Distrito… Prorrogada a data de aferição da execução dos recursos do primeiro ciclo da Política Nacional Aldir Blanc
A Secretaria do Tesouro Nacional informa a publicação da Nota Técnica SEI nº 2613/2025/MF, que tem por objetivo orientar os Municípios quanto à metodologia de cálculo do limite de despesas do Poder Legislativo Municipal, em… Nota Técnica SEI nº 2613/2025/MF: Orientação aos Municípios quanto à metodologia de cálculo do limite de despesas do Poder Legislativo, em razão de alteração realizada no “caput” do art. 29-A da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou a suspensão imediata de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas, iniciativa do Governo Estadual que transfere a gestão de escolas estaduais para os municípios.… TCEMG determina suspensão de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas
LEI Nº 15.155, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Mensagem de veto Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às… Publicada Lei nº 15.155 – medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em dois julgamentos transcorridos no Plenário Virtual, rejeitou embargos dedeclaração opostos contra o acórdão da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 1.007.271, representativo dacontrovérsia do Tema 968/RG, intitulado: “Competência legislativa da… STF – CONCLUÍDO O JULGAMENTO DO TEMA 968 SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO CRP
Medida do Agora Tem Especialistas é viabilizada por portaria da Saúde e da Fazenda com foco em áreas prioritárias, como oncologia e saúde da mulher, para reduzir tempo de espera dos pacientes Compartilhe: Para ampliar… Hospitais privados e filantrópicos poderão reforçar atendimento no SUS em troca de compensação por crédito financeiro
DECRETO Nº 12.536, DE 27 DE JUNHO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas… Decreto nº 12.536 – reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado
24/06/2025 Estão abertas as inscrições para o seminário Cultura, Controle e Direito: troca de olhares, saberes e fazeres – uma atividade realizada pelo Ministério da Cultura (MinC) em parceria com o Tribunal de Contas do… MinC realiza seminário em parceria com TCE de Minas Gerais para fortalecer a implementação do Marco do Fomento à Cultura
LEI Nº 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025 Mensagem de veto Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos… Lei nº 15.153 permite que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam aplicados no custeio da habilitação de condutores de baixa renda