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TCEMG – publicadas Instruções Normativas nºs 02 e 03/2025 – ASSUNTOS: fiscalização e utilização do CFEM e prestação de contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2025 Altera a Instrução Normativa nº 04/2017, que disciplina a prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2017 e subsequentes. O TRIBUNAL DE CONTAS DO… TCEMG – publicadas Instruções Normativas nºs 02 e 03/2025 – ASSUNTOS: fiscalização e utilização do CFEM e prestação de contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal

Publicada a Lei nº 15.232, que altera a Lei nº 13.819, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio

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 LEI Nº 15.232, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025   Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever… Publicada a Lei nº 15.232, que altera a Lei nº 13.819, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio

PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o Plano Safra da agricultura familiar – Lei nº 15.223

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 LEI Nº 15.223, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025   Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber… PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o Plano Safra da agricultura familiar – Lei nº 15.223