LEI Nº 15.267, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Vigência Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.… Lei nº 15.267 – garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia
LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a alínea “a” do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança… Lei nº 15.268 – ECA – substitui a expressão “serviço social” por “assistência social”
LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras… Confira a alteração na Lei nº 14.133 – Lei de licitações – previsão do SICX (Sistema de Compras Expressas)
Fonte: https://cgibs.gov.br/comite-gestor-lanca-cartilha-para-orientar-a-emissao-da-nota-fiscal-eletronica-do-ibs Publicação: 14/11/2025 às 09h00min O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou, nesta sexta-feira (14), a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – volume 1, documento técnico fundamental… Comitê Gestor lança cartilha para orientar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do IBS
A promulgação da Lei nº 15.263/2025 inaugura um verdadeiro turnaround na forma como o Estado brasileiro se comunica com o cidadão. A partir de agora, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta —… Linguagem Simples: a nova bússola da comunicação pública brasileira
O Boletim Macrofiscal é um relatório bimestral em que são divulgadas tempestivamente as projeções de curto e médio prazo para os indicadores de atividade econômica e de inflação, utilizados no processo orçamentário da União. Além… Fazenda divulgou nesta quinta-feira (13/11) o Boletim Macrofiscal e o Panorama Macroeconômico
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do SICOM, informa que foi publicada a Instrução Normativa nº 02/2025, que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 04/2017, a qual disciplina… TCEMG – COMUNICADO SICOM Nº 38/2025
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) deu um passo decisivo rumo ao fortalecimento da governança pública municipal. A Resolução nº 24/2023, que aprovou o novo Regimento Interno da Corte, estabeleceu diretrizes… Tribunal de Contas de Minas reforça papel dos controles internos municipais: apoio ao controle externo é dever formal
DECRETO Nº 12.712, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições… Alterações no PAT – Decreto nº 12.712
Municípios terão mais tempo para enviar o Demonstrativo Físico e Financeiro dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) informa que o prazo para o… MG – Prazo para prestação de contas da Assistência Social é prorrogado até 17 de dezembro