PORTARIA STN/MF Nº 2.520 – STN aprova PCASP 2027, de adoção obrigatória a partir do próximo exercício
A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria STN/MF nº 2.520/2026, aprovando o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP 2027, de adoção obrigatória pelos entes da Federação no exercício financeiro de 2027.…
TCEMG reforça dever de cumprimento da Lei de Acesso à Informação
Novo julgamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais chama a atenção dos órgãos públicos para a necessidade de manter os Portais da Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação…
Pibid passa a ser instituído por lei e prevê parceria com redes públicas de ensino
A Lei nº 15.518, de 22 de setembro de 2026, instituiu o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid), voltado à formação de estudantes de licenciatura por meio de atividades desenvolvidas em escolas…
Nova lei inclui o direito à natureza entre as garantias de crianças e adolescentes
Publicada hoje no DOU, a Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026, que passou a reconhecer, expressamente, o direito de crianças e adolescentes à natureza, com prioridade na formulação e execução de políticas…
TCEMG multa gestores por autorizar reequilíbrio contratual sem comprovação de aumento extraordinário de custos
Tribunal decidiu que pesquisas de mercado e pareceres favoráveis não são suficientes para justificar a revisão dos preços de contratos públicos sem a demonstração dos requisitos legais. A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do…
TCEMG suspende licitação por falhas no planejamento e indícios de restrição à concorrência
Pregão para aquisição de equipamentos de informática não apresentou documentação suficiente para justificar os quantitativos previstos, o agrupamento dos itens e as especificações técnicas exigidas. A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de…
FNAS disponibiliza Guia Institucional sobre reparo, manutenção e adaptação de unidades públicas socioassistenciais
Por Denner Félix de Souza – https://fnas.mds.gov.br/guia-institucional-sobre-reparo-manutencao-e-adaptacao-de-unidades-publicas-socioassistenciais/ Material orienta gestores, equipes técnicas, fiscais de contrato e Conselhos de Assistência Social sobre a aplicação da Instrução Normativa SNAS/MDS nº 2/2025 O Fundo Nacional de Assistência Social…
MPMG recomenda providências para gestão de Unidades Básicas de Saúde em Uberaba
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação para que o município de Uberaba, no Triângulo Mineiro, adote uma série de providências com relação à gestão de Unidades Básicas de Saúde (UBSs). O documento, expedido…
Política nacional de conscientização e orientação sobre LAM agora é lei
A Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose (LAM) foi sancionada pela Presidência da República. A Lei 15.505, de 2026, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (15),…