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Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4065 – Contribuição Previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

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Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4065, de 27 de novembro de 2025 Publicado(a) no DOU de 01/12/2025, seção 1, página 125 Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasEmenta: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO… Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4065 – Contribuição Previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

Governo atualiza regras da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva: Decreto nº 12.773/2025 reforça acesso, apoio e articulação intersetorial

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O Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, promove ajustes estruturantes no Decreto nº 12.686/2025 e redefine pilares da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.… Governo atualiza regras da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva: Decreto nº 12.773/2025 reforça acesso, apoio e articulação intersetorial

Sem litígio, em uma única ação, Receita Federal recupera mais de R$ 1 bilhão em créditos tributários

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Atuação estratégica e diálogo com grandes contribuintes reforçam a conformidade fiscal e garantem recursos para políticas públicas. A Receita Federal recuperou mais de R$ 1 bilhão em créditos tributários por meio de ações de monitoramento… Sem litígio, em uma única ação, Receita Federal recupera mais de R$ 1 bilhão em créditos tributários

Sancionada Lei que isenta tributos federais sobre doações de medicamentos para órgãos públicos e entidades de utilidade pública

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A nova Lei nº 15.279/2025 desonera operações de doação de medicamentos destinadas a órgãos da administração pública e entidades reconhecidas como de utilidade pública, eliminando a incidência de PIS/Pasep, Cofins e IPI. A medida busca… Sancionada Lei que isenta tributos federais sobre doações de medicamentos para órgãos públicos e entidades de utilidade pública

STN edita Nota Técnica SEI nº 5461/2025/MF contendo normas sobre registros contábeis decorrentes da EC 135/202

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Esta Nota Técnica apresenta orientações sobre os registros contábeis e os impactos das alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024 (EC 135/2024), queincluiu os incisos XIV e XV ao… STN edita Nota Técnica SEI nº 5461/2025/MF contendo normas sobre registros contábeis decorrentes da EC 135/202