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Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012, de 26 de março de 2025 – honorários advocatícios e sucumbenciais

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPFHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA “AD EXITUM”. TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA… Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012, de 26 de março de 2025 – honorários advocatícios e sucumbenciais

Servidor público pode integrar sociedade de propósito específico, esclarece Corregedoria do TCE

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26/03/2025 “É possível que o servidor público integre sociedade de propósito específico (SPE), desde que não exerça funções de administração, gestão e direção e que não tenha qualquer envolvimento nas decisões gerenciais, estratégicas ou operacionais… Servidor público pode integrar sociedade de propósito específico, esclarece Corregedoria do TCE

STJ – É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada

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Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra colaborador premiado para buscar o reconhecimento judicial do ato ilícito, mesmo que o processo não… STJ – É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada

STF fixa critérios para responsabilização de empresas jornalísticas que divulgarem acusações falsas

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No caso de entrevistas ao vivo, veículo não pode ser responsabilizado por afirmações do entrevistado, mas deverá dar direito de resposta Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) aperfeiçoou seu entendimento sobre as condições em… STF fixa critérios para responsabilização de empresas jornalísticas que divulgarem acusações falsas

Portaria GM/MS nº 6.656 – Ministério da Saúde amplia regulação para reduzir tempo de espera no SUS

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Portaria publicada nesta segunda-feira (10) determina a obrigatoriedade e a periodicidade de envio de dados de solicitações de procedimentos e encaminhamentos a serviços especializados para a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) O Ministério… Portaria GM/MS nº 6.656 – Ministério da Saúde amplia regulação para reduzir tempo de espera no SUS