Edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência reúne decisões relevantes para a Administração Pública, agentes públicos e procuradorias municipais. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 14 de julho de 2026, a Edição Extraordinária nº 31…
Entre os destaques estão o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis, o direito à educação inclusiva e a aplicação de cotas em processos seletivos internos de universidades Publicado em : https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/confira-os-temas-de-repercussao-geral-reconhecidos-pelo-stf-no-primeiro-semestre-de-2026 A sistemática da repercussão…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais firmou entendimento, desde 23/10/2024, de que a validade das assinaturas eletrônicas no âmbito da Administração Pública depende de ato normativo próprio do ente público. Segundo o…
Acórdão 3498/2026 – 1ª Câmara TCU – Processo nº TC 027.074/2016-1. O recurso foi negado em Tomada de Contas Especial envolvendo recursos do Fundo Nacional de Saúde. O voto chama atenção para um aspecto importante,…
O Ministério da Previdência concluiu que o limite de 20% previsto no art. 18, inciso IV, não se aplica aos fundos que funcionem exclusivamente como veículos de acesso a títulos do Tesouro Nacional. Nessa hipótese,…
FONTE: https://siconfi.tesouro.gov.br O Tesouro Nacional lança nesta segunda-feira (22) o Siconfi.IA, uma solução baseada em Inteligência Artificial desenvolvida pelo Órgão para facilitar o acesso e a compreensão de informações contábeis e fiscais da Federação Brasileira…
Prazo para preenchimento do IEGM 2026 é prorrogado até 31 de julho 13/07/2026 O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) prorrogou até o dia 31 de julho de 2026 o prazo para…
O Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), informa que já estão disponíveis os arquivos de estrutura do SIOPS para o preenchimento dos dados referentes ao 3º bimestre de 2026. Os…
A Resolução nº 10/2026 do TCEMG criou o “Selo da Primeira Infância”, destinado aos municípios mineiros que alcançarem os melhores índices na implementação de políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos. A…
Página reúne cartilhas, metodologia de cálculo, linha do tempo e documentos técnicos sobre a transição para o novo sistema tributário brasileiro. Matéria para o site: O Tribunal de Contas da União disponibilizou um portal específico…