Já está em vigor a Lei nº 26.040, sancionada e publicada em 6 de agosto de 2026 em Minas Gerais, que estabelece um teto de R$ 700 mil por apresentação para contratações de artistas e…
Nova Nota Técnica esclarece o tratamento contábil das restituições, define quando deve haver dedução da receita ou execução de despesa orçamentária e estabelece orientações excepcionais para a apuração da MDE em 2026. A Secretaria do…
A Portaria Conjunta SOF/STN nº 3, de 31 de julho de 2026, publicada no DOU de 4/8/2026, promove alterações no Anexo I da Portaria Conjunta SOF/STN nº 163/2001, atualizando a descrição de três elementos de…
Cumprimento do piso nacional, implementação de planos de carreira, valorização e atenção à saúde mental dos profissionais e realização de concursos. Esses e outros três temas, associados ao eixo denominado “Formação, valorização e condições de…
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para suspender despesas de R$ 1.816.000,00 destinadas à contratação de artistas para a 40ª Festa da Banana, promovida…
O Acórdão Nº 1770/2026 – TCU – Plenário possui relevância prática para a Administração Pública, especialmente para os órgãos concedentes de recursos públicos, para organizações da sociedade civil (OSCs) e para gestores responsáveis por parcerias…
Atualizamos nossas informações com as publicações dos comunicados SICOM nºs 18 e 20/2026 COMUNICADO SICOM Nº 20/2026 O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do SICOM, comunica a publicação…
A lei estabelece uma política nacional destinada a fortalecer a produção nacional de produtos estratégicos para a saúde, reduzindo a dependência externa e utilizando o poder de compra do SUS como instrumento de desenvolvimento industrial…
Plataforma permite que professores e estudantes da rede pública de ensino acessem livros didáticos em formato digital de forma prática, segura e gratuita. O acesso pode ser feito com o Gov.br Foto: Fábio Nakakura/MEC Professores…
O Decreto nº 13.080 de 23 de julho de 2026 regulamenta o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a União, estabelecendo prazos, taxas de juros e formas de amortização com ativos municipais. A norma…