O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do SICOM, comunica que as versões 1.0 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, do Ementário da Receita Orçamentária, da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, da Tabela de Despesa Orçamentária, da Tabela de Função e Subfunção, acompanhadas do Resumo das alterações, para o exercício de 2027, encontram-se disponíveis no Portal do SICOM.
LC 236/2026 altera regras tributárias e exige adequações dos Municípios
A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, promove importantes alterações no Código Tributário Nacional e estabelece novas normas gerais para o
