Publicada Lei nº 15.126 – altera a Lei 8080 – Lei Orgânica da Saúde
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 29/04/2025, Lei que estabelece a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Prorrogado prazo para envio das informações de resíduos pelo Sinir até 31 de maio
O Inventário Nacional de Resíduos Sólidos é o conjunto de informações sobre a geração, tipologia, armazenamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados pelas indústrias do país. Excepcionalmente para o ano de 2025, o prazo…
STF dá prazo para Congresso detalhar procedimento de autoria de emendas ao Orçamento
Decisão do ministro Flávio Dino prevê 10 dias para Legislativo e Executivo explicarem falhas no cumprimento do plano homologado pela Corte O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias…
TCEMG inicia o Ciclo 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) iniciou, nesta quarta-feira (24/4), o Ciclo 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A ação é coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de…
MP 1294 de 11/04/2025 – altera valores da tabela progressiva do IRPF a partir de maio de 2025
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025 Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº…
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS PACTUADOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE(PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU N.º 41/2023) – Manual
Convênio é um acordo ou ajuste que regulariza a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, firmado entre os órgãos ou as entidades da Administração Pública…
TCEMG inicia ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) 2025
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) iniciou as tratativas para a abertura do ciclo 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) no Estado. Coordenado nacionalmente pela Atricon, o PNTP tem…
SICONFI – Fiquem atentos aos prazos em abril
Prazo final para estados e municípios enviarem suas Contas Anuais (DCA) Conforme dispõe a LRF, estados e municípios encaminharão suas contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até trinta de abril. O…
Portaria MTE nº 491 – critérios e procedimentos para consignação dos descontos em folha de pagamento
Foi publicada no Diário Oficial da União de 01.04.2025, a Portaria MTE nº 491, de 31 de março de 2025, a qual estabeleceu critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento,…
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF – Solução de Consulta Cosit nº 69, de 31 de março de 2025
Solução de Consulta Cosit nº 69, de 31 de março de 2025 (Publicado(a) no DOU de 02/04/2025, seção 1, página 41) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRFRENDIMENTOS DECORRENTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LICENÇA-MATERNIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO.…