A Segunda Câmara, na sessão do dia 4/12, determinou o ressarcimento aos cofres públicos de R$665 mil aos gestores que não comprovaram a aplicação de recursos destinados a melhorias de vias públicas, estradas e de infraestrutura e qualidade da saúde nos municípios de Água Boa, Mesquita, Santa Fé de Minas e São Sebastião do Maranhão. As irregularidades foram apontadas por meio de tomadas de contas especiais. Na mesma sessão, foram rejeitadas as contas das câmaras municipais de Biquinhas (2009), Diamantina (2008), Igarapé (2009), Juvenília (2010), Muriaé (2009), Pedra Azul (2008), Riacho dos Machados (2009), Papagaios (2010) e Timotéo (2008). De acordo com o voto do Conselheiro Relator, Licurgo Mourão, os nove presidentes das câmaras que tiveram suas contas rejeitadas devem ressarcir o valor total de R$313mil aos cofres públicos.
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Diretor da Libertas dá entrevista ao Jornal O Tempo
Diretor da Libertas dá entrevista ao Jornal O Tempo, confira a íntegra abaixo ou no endereço http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/criatividade-e-aperto-do-cinto-1.958198
Resolução de nº 1, de 28 de novembro – utilização dos recursos para manutenção da educação infantil
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 4 de dezembro, Resolução de nº 1, de 28 de novembro, que define como os Municípios podem utilizar os recursos repassados a título de apoio suplementar para manutenção da educação infantil.
STF – ex prefeito que descumpriu convênio “para melhor” é absolvido em acusação de improbidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que absolveu o ex-prefeito de Ouricuri (PE) Francisco Ramos da Silva da acusação de infração à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
Ele foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de violação aos princípios da administração pública, por ter descumprido um convênio firmado com a União, que determinava a compra de uma ambulância de suporte básico.
RPPS: Publicada nova portaria sobre parcelamento de débitos com os Regimes Próprios
RPPS: Publicada nova portaria sobre parcelamento de débitos com os Regimes Próprios
São permitidas até 240 prestações em parcelamentos especiais