Publicada Lei nº 15.009 de 29/10/2024 – criação do Outubrinho Rosa
Esta Lei instituiu o Outubrinho Rosa, dispondo sobre atividades da campanha Outubro Rosa. Confira:
Solução de Consulta IRPF – SRRF03 Nº 3025 de 25/10/2024 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física
Foi publicada hoje, no DOU, a Solução de Consulta nº 3025 esclarecendo que a isenção do imposto sobre a renda concedida aos aposentados portadores de moléstia grave somente alcança as enfermidades expressamente listadas em lei,… Solução de Consulta IRPF – SRRF03 Nº 3025 de 25/10/2024 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física
CFC – Aprovadas Normas Brasileiras de Contabilidade sobre sustentabilidade
As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas para Divulgação de Informações sobre Sustentabilidade (NBC TDS 01 e 02) foram aprovadas na 1.112ª Reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A decisão histórica aconteceu na manhã… CFC – Aprovadas Normas Brasileiras de Contabilidade sobre sustentabilidade
SECURITIZAÇÃO – LC nº 208/2024
A Lei Complementar nº 208/2024, publicada em 3 de julho de 2024, abriu espaço para a securitização de parte das dívidas ativas da União, estados, Distrito Federal e municípios junto ao mercado financeiro, com o… SECURITIZAÇÃO – LC nº 208/2024
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 280 – IRPF – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 280, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 25/10/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRAIRPF – Previdência Complementar – Cancelamento da Adesão Automática ao Plano de Previdência no Prazo Contratual – Devolução de… SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 280 – IRPF – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Alteração na LDB – publicada a Lei 15.001
Nova lei visa estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. Segue o texto completo LEI Nº 15.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 Altera as Leis nºs 9.394, de 20… Alteração na LDB – publicada a Lei 15.001
TCU constata que idosos e pessoas com deficiência aguardam além do prazo legal para receber BPC – Benefício de Prestação Continuada
Há casos em que o início do pagamento leva mais de 90 dias. Em algumas regiões, a demora é ainda maior Por Secom TCU 16/10/2024 A demora para checar informações e conceder o Benefício de… TCU constata que idosos e pessoas com deficiência aguardam além do prazo legal para receber BPC – Benefício de Prestação Continuada
TCEMG esclarece questões sobre pagamento de diárias a motoristas
Em sessão de Pleno realizada no dia 09/10/2024, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) esclareceu que “o pagamento de diárias de viagem aos agentes públicos, sem distinção de cargo ou função,… TCEMG esclarece questões sobre pagamento de diárias a motoristas
STF – Tese fixada – Apenas os Tribunais de Contas são competentes para julgar contas com a previsão constitucional expressa de imputação de débito e de imposição de multa (CF/1988, art. 71, VIII e § 3º)
Tese Fixada “É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais… STF – Tese fixada – Apenas os Tribunais de Contas são competentes para julgar contas com a previsão constitucional expressa de imputação de débito e de imposição de multa (CF/1988, art. 71, VIII e § 3º)
TCEMG – Decisão Normativa fixa critérios de interpretação para aplicação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
Foi publicada no Diário Oficial de Contas desta manhã (08/10/24) a Decisão Normativa n. 02/2024, que fixa critérios de interpretação ao §1º do art. 19 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de… TCEMG – Decisão Normativa fixa critérios de interpretação para aplicação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória