Lei publicada no DOU de 26/09/2024 estende o direito ao atendimento psicossocial às crianças e adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou preso em regime fechado. A íntegra segue… Lei 14.987, de 25/09/24, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente
Nova alteração inclui a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e perspectivas femininas em conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio, além de instituir a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História. Confira abaixo:
De acordo com o Decreto Presidencial nº 12.191/2024, que institui o Selo Alfabetização, caberá ao MEC “elaborar edital para cada edição do Selo Alfabetização, que contenha a definição das dimensões, dos critérios, das formas de… DECRETO Nº 12.191, de 20/09/2024 – Selo reconhece esforços e iniciativas das redes para alfabetização
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei 14.973, de 2024, que prevê o fim gradual da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios com até… Sancionada a Lei 14.973 de 2024 que prevê o fim gradual da desoneração da folha de pagamento
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) anunciou a redução do número de parcelas referentes ao repasse de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de 10 para 8 por ano, através da… LEMBRETE: Após Resolução CD/FNDE nº 7, publicada em maio de 2024, PNAE tem número de parcelas alterado
Publicado hoje Decreto que prevê que os contratos administrativos contenham cláusulas, entre outras coisas, sobre o cumprimento das normas de proteção ao trabalho, inclusive aquelas relativas à segurança e à saúde no trabalho! Mantenha-se atualizado… Publicado Decreto nº 12.174, que regulamenta as garantias trabalhistas nos contratos administrativos
A Lei 14.965/2024 , publicada no DOU de 10/09/2024 unifica as regras para concursos públicos federais, traz requisitos mínimos para os editais, proíbe a discriminação de candidatos e permite que as provas sejam feitas total… Sancionada lei com diretrizes gerais para concursos públicos
O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) pretende possibilitar a verificação do nível de exposição das organizações públicas brasileiras a riscos de fraude e corrupção, propondo medidas para mitigar essas ameaças. Após concluir a… TCU – Confira quais são os mecanismos de correção usados no combate a fraudes na administração pública
03/09/2024 O Diário Oficial de Contas dessa terça-feira (03/09/24) trouxe a instrução Normativa n. 01/2024, que altera a Instrução Normativa n° 02, de 6 de dezembro de 2023, que dispõe sobre remessa, prazos, condições de… TCE MG Instrução Normativa altera remessa, prazos e envio de informação sobre procedimento licitatório
Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10007, de 29 de agosto de 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRFSERVIÇOS MÉDICOS. RETENÇÃO NA FONTE.Somente os serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde,… IRRF – publicada solução de consultas para retenção de IRF para serviços médicos.