Nova lei visa estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. Segue o texto completo LEI Nº 15.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 Altera as Leis nºs 9.394, de 20… Alteração na LDB – publicada a Lei 15.001
Há casos em que o início do pagamento leva mais de 90 dias. Em algumas regiões, a demora é ainda maior Por Secom TCU 16/10/2024 A demora para checar informações e conceder o Benefício de… TCU constata que idosos e pessoas com deficiência aguardam além do prazo legal para receber BPC – Benefício de Prestação Continuada
Tempo Integral – O Programa Escola em Tempo Integral é uma estratégia para induzir a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. Ele é coordenado pela SEB/MEC e busca viabilizar o cumprimento da Meta 6… MEC – Escola em Tempo Integral mais de 2,6 mil redes podem pactuar matrículas até 31/10
Em sessão de Pleno realizada no dia 09/10/2024, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) esclareceu que “o pagamento de diárias de viagem aos agentes públicos, sem distinção de cargo ou função,… TCEMG esclarece questões sobre pagamento de diárias a motoristas
Tese Fixada “É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais… STF – Tese fixada – Apenas os Tribunais de Contas são competentes para julgar contas com a previsão constitucional expressa de imputação de débito e de imposição de multa (CF/1988, art. 71, VIII e § 3º)
Foi publicada no Diário Oficial de Contas desta manhã (08/10/24) a Decisão Normativa n. 02/2024, que fixa critérios de interpretação ao §1º do art. 19 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de… TCEMG – Decisão Normativa fixa critérios de interpretação para aplicação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
O Ministério da Previdência Social (MPS) lançou o Guia Orientativo sobre Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para novos prefeitos, gestores e profissionais de RPPS. O material foi elaborado com o objetivo de contribuir para que… MPS lança guia para orientar novos Prefeitos, Gestores e Profissionais dos RPPS
A Portaria STN/MF ni 1516 foi publicada em 27/09/2024 no DOU e aprovou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2025 (PCASP 2025) e o… PORTARIA STN/MF Nº 1.516, aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2025
Confira abaixo a ata do julgamento resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade. DJE divulgado em 02/10/2024 e publicado em 03/10/2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade… STF decide que é legal a exigência de CNDT – Certidão de Débitos Trabalhistas nos processos licitatórios
Foi Publicada IN nº 43/SENARC/MDS estabelecendo prazos e procedimentos para que Estados, Municípios e DF informem ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por intermédio do Sistema Informatizado da Assistência… Confira os prazos para prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família