O Congresso Nacional promulgou, a Emenda Constitucional (EC) nº 136 que, dentre outros temas, dispõe sobre a criação do Programa de Regularidade Previdenciária. Atrelado a essa política, os estados e municípios poderão parcelar suas dívidas…
COMUNICADO SICOM Nº 30/2025 O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do Sicom, comunica a publicação das versões 1.0 do Ementário da Receita Orçamentária, 1.0 da Tabela de Classificação…
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou a versão atualizada da Portaria n.º 710/2021, atualizada até a Portaria STN/MF n.º 1701. O ANEXO I apresenta as classificações por fonte ou destinação de recursos para Estados,…
Estabelece o valor da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb a ser destinado às ações de fomento à criação de…
DECRETO Nº 12.599, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe…
Acompanhe a íntegra abaixo: DECRETO Nº 12.603, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica – PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2…
O Acórdão 6138/2025, da Primeira Câmara do TCU, em sessão realizada no dia 26/08/2025, visava apurar irregularidades na execução e na prestação de contas do Convênio 726135/2009, destinado à construção de canal e obras complementares…
Foi o que decidiu o TCEMG, nos autos do Processo nº: 1101694, publicado no Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 27 de agosto de 2025…
Acesso a sistemas formais de água recuou 0,5 ponto percentual Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil Publicado em 19/08/2025 – 06:02 Cinco anos após o Marco Legal do Saneamento Básico entrar em vigor, o…
Entes federativos podem aderir ao primeiro ciclo do pacto até 19 de setembro, pelo Simec. Iniciativa visa apoiar a recomposição das aprendizagens de estudantes da educação básica que apresentam defasagens Começou, nesta segunda, 18 de…