Termos como “fumus boni iuris” e “elementos probatórios alhures” ficaram no passado, pelo menos nos votos proferidos nesta segunda-feira (7/10) pelo vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Agostinho Patrus, durante a…
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2025 Altera a Instrução Normativa nº 04/2017, que disciplina a prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2017 e subsequentes. O TRIBUNAL DE CONTAS DO…
fonte: Publicado por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon – 07/10/2025 A Receita Federal publicou a Nota Técnica 2025.002 – versão 1.30, que traz as adaptações necessárias nos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da…
LEI Nº 15.231, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da…
LEI Nº 15.232, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever…
LEI Nº 15.223, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber…
LEI Nº 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores…
LEI Nº 15.224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Mensagem de veto Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei…
LEI Nº 15.226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Vigência Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do…
LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até…