A nova Lei nº 15.279/2025 desonera operações de doação de medicamentos destinadas a órgãos da administração pública e entidades reconhecidas como de utilidade pública, eliminando a incidência de PIS/Pasep, Cofins e IPI. A medida busca…
Esta Nota Técnica apresenta orientações sobre os registros contábeis e os impactos das alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024 (EC 135/2024), queincluiu os incisos XIV e XV ao…
Update on 25 de novembro de 2025 by Portal Convênios De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Registro de Extração — regime destinado ao aproveitamento de materiais para construção civil por entes…
Fonte – Portal da Receita Tributária – https://www.reformatributaria.com/governo/fisco-flexibiliza-regra-de-preenchimento-de-ibs-cbs-para-janeiro-de-2026/ Por Douglas Rodrigues O Fisco decidiu nesta 2ª feira (1.dez.2025) que preenchimento dos campos IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, como…
Instrução Normativa destaca a necessidade de fortalecer a comparabilidade, a padronização e o rigor técnico das avaliações, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada FONTE: MEC – https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/publicadas-regras-e-criterios-para-avaliacao-da-alfabetizacao A Instrução Normativa nº 2/2025, que…
A recente Lei nº 15.276/2025 altera a LDB e a Lei da Alimentação Escolar para assegurar abastecimento seguro de água e modernização sanitária em todas as instituições de ensino. Um marco regulatório que eleva o…
COMUNICADO SICOM Nº 42/2025 Assunto: CNPJ e CPF válidos nas Notas de Empenhos. Prezados(as) Prefeitos(as), Presidentes e Controladores(as) Internos(as), O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Coordenadoria de Fiscalização…
LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito…
LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Produção de efeitos Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a…
LEI Nº 15.267, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Vigência Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.…