O Boletim Macrofiscal é um relatório bimestral em que são divulgadas tempestivamente as projeções de curto e médio prazo para os indicadores de atividade econômica e de inflação, utilizados no processo orçamentário da União. Além…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do SICOM, informa que foi publicada a Instrução Normativa nº 02/2025, que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 04/2017, a qual disciplina…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) deu um passo decisivo rumo ao fortalecimento da governança pública municipal. A Resolução nº 24/2023, que aprovou o novo Regimento Interno da Corte, estabeleceu diretrizes…
DECRETO Nº 12.712, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições…
Municípios terão mais tempo para enviar o Demonstrativo Físico e Financeiro dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) informa que o prazo para o…
LEI Nº 15.255, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Vigência Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre…
Fonte: Agência Senado O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 isenta o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação de altas rendas. Encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado…
Fonte: ESTUDO TEMÁTICO // PROCEDIMENTO E JULGAMENTO – pg 63- TCEMG A Consulta n. 1102202 (9/4/2025)52 analisada pelo Tribunal de Contas abordou a contratação de medicamentos por meio de licitação. O questionamento principal era se…
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) apresentam argumentos que visam direcionar e orientar quanto ao…
Fonte: site TCEMG – 05/11/2025 Em votação histórica para o Sistema Tribunais de Contas, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade.…