A Portaria Conjunta SOF/STN nº 3, de 31 de julho de 2026, publicada no DOU de 4/8/2026, promove alterações no Anexo I da Portaria Conjunta SOF/STN nº 163/2001, atualizando a descrição de três elementos de despesa: 32, 85 e 94, com efeitos imediatos.
A mudança não cria novos elementos de despesa, mas refina suas descrições, adequando-as à prática atual da administração pública e conferindo maior segurança à classificação orçamentária.
Nova Nota Técnica esclarece o tratamento contábil das restituições, define quando deve haver dedução da receita ou execução de despesa orçamentária e estabelece orientações excepcionais
Cumprimento do piso nacional, implementação de planos de carreira, valorização e atenção à saúde mental dos profissionais e realização de concursos. Esses e outros três
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para suspender despesas de R$ 1.816.000,00 destinadas à
O Acórdão Nº 1770/2026 – TCU – Plenário possui relevância prática para a Administração Pública, especialmente para os órgãos concedentes de recursos públicos, para organizações