O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria dos Sistemas Informatizados de Contas dos Municípios – Sicom, em conjunto com a Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão Fiscal – CGF, comunica aos senhores jurisdicionados que a partir de julho/2026 as “Notificações do Acompanhamento da Gestão Fiscal” estarão disponíveis para download no ambiente de envio das remessas do Portal do Sicom.
As “Notificações do Acompanhamento da Gestão Fiscal” serão geradas e disponibilizadas a partir das apurações de descumprimentos das normas fiscais pelo sistema LRF Eletrônica uma única vez para cada bimestre.
Essas notificações das normas fiscais estarão disponíveis para os gestores titulares dos órgãos/entidades responsáveis pelo envio de dados ao Tribunal, no botão “Notificação LRF” do Portal do Sicom/Envio, referentes ao descumprimento de uma ou mais normas do 1° bimestre de 2026 em diante.
O órgão/entidade que descumprir alguma regra fiscal e consequentemente possuir “Notificações do Acompanhamento da Gestão Fiscal”, deverá, primeiramente, fazer o download daquela apuração, para posteriormente fazer o envio das remessas dos módulos Acompanhamento Mensal (AM) e Balancete Contábil (BLCT). Caso contrário, será gerada mensagem de impedimento do envio do AM e BLCT.
Fonte: https://portalsicom1.tce.mg.gov.br/comunicado/comunicado-sicom-n-16-2026
