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EC nº 140/2026 – aposentadoria diferenciada a ACS e ACE e obriga municípios a efetivar os agentes com vínculo precário até 31 de dezembro de 2028

Foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2026, em edição extra, a Emenda Constitucional nº 140, que altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal.

A emenda cria requisitos diferenciados de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) e determina a regularização do vínculo funcional desses profissionais.

O texto reconhece a atuação dos agentes como obrigatória, permanente, essencial ao SUS e exclusiva de Estado. Também garante a eles o adicional de insalubridade e estende as mesmas regras aos agentes indígenas de saúde e de saneamento. A emenda entrou em vigor na data da publicação.

A partir da emenda, fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de ACS e ACE, exceto em emergência em saúde pública, e os agentes passam a se submeter ao regime jurídico dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.

Os agentes que, em 16/10/2026, estavam vinculados ao SUS por vínculo temporário, indireto ou precário, na atenção básica ou na vigilância epidemiológica e ambiental, deverão ser admitidos pelo ente federativo com o regime jurídico de cargo efetivo. Para isso, o agente precisa ter participado de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos realizado após 14 de fevereiro de 2006, ou de seleção pública anterior nos termos da EC nº 51/2006. A participação será comprovada por documentação idônea. Na falta desta, a comprovação será feita por certificação de comissão especial instituída pelo gestor local do SUS, na forma da lei. Os municípios têm até 31 de dezembro de 2028 para concluir a efetivação.

Na regra permanente, ACS e ACE se aposentam aos 57 anos, se mulher, e aos 60 anos, se homem, com no mínimo 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A regra vale tanto para o regime próprio quanto para o regime geral.

Para quem ingressou até a entrada em vigor da emenda, há duas regras de transição. Na primeira, a idade mínima é de 50/52 anos (mulher/homem) até 2030, 52/54 anos até 2035 e 54/56 anos até 2040, chegando a 57/60 anos a partir de 2041, sempre com 25 anos de contribuição e de exercício. Essas idades caem um ano para cada ano que exceder os 25 anos, até o limite de cinco anos. A segunda é uma regra de pontos: 60/63 anos de idade, 15 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício e soma de idade e tempo de contribuição de 83 pontos (mulher) ou 86 pontos (homem). Contam como tempo de atividade o afastamento para mandato classista e o período de readaptação decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

No regime próprio, as aposentadorias pelas regras de transição e as concedidas por incapacidade permanente decorrente de acidente ou doença do trabalho terão paridade. A integralidade vale para quem ingressou no serviço público até a promulgação da emenda e não optou pelo regime de previdência complementar. Os aposentados do regime geral pelas regras de transição receberão da União um benefício extraordinário, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e o valor pago pelo INSS. Os agentes que já estavam aposentados em 16/10/2026 poderão ter os proventos revistos, desde que tenham cumprido os requisitos da emenda até a data da concessão. É vedado o pagamento de valores retroativos.

O aumento de despesas dos regimes próprios decorrente das novas aposentadorias e revisões será compensado pela União, que prestará assistência financeira complementar a estados, Distrito Federal e municípios. No regime geral, a União repassará recursos ao Fundo do RGPS. As regras dessa assistência ainda dependem de regulamentação.

Os gestores municipais devem suspender novas contratações temporárias ou terceirizadas de ACS e ACE fora das situações de emergência em saúde pública. Devem também levantar todos os agentes com vínculo precário em 16/10/2026 e verificar a documentação dos processos seletivos de que participaram. Onde faltar documentação, cabe instituir a comissão especial de certificação, e a admissão no regime de cargo efetivo deve ser concluída até 31/12/2028.

Os municípios com regime próprio devem informar o novo cenário ao atuário para a próxima avaliação atuarial e acompanhar a regulamentação da assistência financeira da União. Registros funcionais, laudos de insalubridade (LTCAT) e o tempo de exercício na função devem estar atualizados, porque servirão de base para a concessão dos benefícios.

Fonte: Emenda Constitucional nº 140, de 16/10/2026 – DOU de 16/10/2026, edição extra.

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