EC nº 140/2026 – aposentadoria diferenciada a ACS e ACE e obriga municípios a efetivar os agentes com vínculo precário até 31 de dezembro de 2028
Foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2026, em edição extra, a Emenda Constitucional nº 140, que altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal. A emenda cria…

