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Escala 5×2 – Decreto nº 13.173/2026 regulamenta a EC 141/2026 e fixa novos divisores para o cálculo do salário-hora

Foi publicado nesta quinta-feira (19), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por instituir a escala 5×2 e reduzir a jornada semanal de trabalho sem redução salarial.

O decreto se aplica aos empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos. Ele atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para regulamentar o repouso semanal remunerado e os regimes especiais de trabalho.

A transição ocorrerá em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, passa a 40 horas semanais. Os trabalhadores que já cumprem jornada de até 40 horas, mas trabalham seis dias por semana, também terão direito a duas folgas remuneradas.

Segundo o MTE, a medida alcança 14,8 milhões de trabalhadores na escala 6×1 e outros 21,7 milhões que já trabalham na escala 5×2 com 44 horas semanais.

O decreto fixa novos divisores para o cálculo do salário-hora: 210 para a jornada de 42 horas e 200 para a jornada de 40 horas, no lugar do divisor 220 usado para a jornada de 44 horas.

Continuam valendo os divisores menores previstos em lei ou em acordo ou convenção coletiva, assim como os que decorrem de uma jornada contratual inferior. Em qualquer caso, aplica-se o divisor mais favorável ao empregado. O salário mensal permanece inalterado. Muda o valor de referência da hora. No exemplo apresentado pelo MTE, quem recebe R$ 3.000,00 tem a hora calculada hoje em R$ 13,64. Esse valor passa a R$ 14,29 em dezembro de 2026 e a R$ 15,00 em dezembro de 2027.

O decreto também trata de dois regimes especiais. Nos turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas diárias, salvo negociação coletiva, e a média mensal deve respeitar o limite semanal e os dois dias de repouso. Na escala 12×36, quando a média mensal ultrapassar o limite constitucional, o empregado tem direito a folga compensatória ou ao pagamento de horas extras, conforme definido em negociação coletiva.

Na segunda-feira (23), o MTE publicará uma portaria com orientações complementares e regras para as categorias com regimes especiais de trabalho.

Na administração pública

Para os contratos de terceirização com a administração pública, a EC 141/2026 dá, às empresas contratadas, um prazo de até 12 meses após a promulgação, ocorrida em 16 de outubro de 2026, para adequar a jornada dos empregados. Assim, elas não se enquadram no prazo geral de 60 dias. A nova jornada passa a valer quando for formalizado o termo aditivo com o órgão contratante. Os aditivos firmados depois dos primeiros 60 dias da promulgação já devem observar a nova jornada. Os gestores de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra devem planejar os aditivos e se preparar para eventuais pedidos de repactuação.

Os municípios que mantêm empregados regidos pela CLT, inclusive em empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios, devem revisar escalas, controle de ponto e o cálculo de horas extras e adicionais com base nos novos divisores.

Fonte: Decreto nº 13.173, de 19/11/2026 (DOU de 19/11/2026, edição extra) – Presidência da República / MTE.

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