O TCEMG abriu o prazo para preenchimento dos questionários do IEGM 2026 (exercício 2025), com prazo final em 10 de julho de 2026. O envio é obrigatório e a omissão pode gerar multa ao prefeito.
Foi publicado hoje no DOC TCEMG o seguinte comunicado, em suas folhas 5:
- O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Diretoria de Auditoria e
Avaliação de Políticas Públicas (DAUD), comunica a abertura do prazo para preenchimento dos
questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2026 (exercício de 2025), sendo o
prazo final para preenchimento dia 10 de julho de 2026.
Os questionários estarão disponíveis no Portal SICOM e deverão ser preenchidos exclusivamente pelas Prefeituras Municipais.
O encaminhamento das respostas é obrigatório e conforme previsão do art. 3º da Instrução Normativa nº 01/16 “a omissão no envio das informações, o não cumprimento do prazo estabelecido para a remessa ou a declaração falsa sujeitará o Prefeito Municipal à multa prevista na Lei Complementar Estadual nº 102/2008, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Fiquem atentos aos comunicados do TCEMG, pois neles serão informados prazos e avisos gerais relativos aos questionários.
