Notícia completa:
Está disponível consulta pública acerca das novas verificações a serem realizadas nos demonstrativos contábeis e fiscais, a fim de produzir o Ranking da qualidade da informação contábil e fiscal no Siconfi em 2026 – Dados 2025, considerando os dados das Declarações das Contas Anuais (DCAs), dos Relatórios Resumidos da Execuções Orçamentárias (RREOs 6º Bimestre), dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs 3º quadrimestre e 2º semestre) e das Matrizes de Saldos Contábeis de 2025 dos estados e municípios brasileiros.
Prazo: 17/4/2026 a 17/5/2026.
Link: Consultas Públicas — Tesouro Nacional
Fonte: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=53503
Segundo a CNM, “A iniciativa do Tesouro Nacional de submeter à consulta pública 37 novas verificações automatizadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) representa um crescimento relevante no monitoramento da qualidade da informação contábil e fiscal no país. Ao fortalecer o chamado Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, a STN busca ampliar a consistência, a integridade e a aderência dos dados prestados pelos Entes federativos, além de acelerar a convergência às normas internacionais, como as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS). No entanto, pode revelar mais uma vez disparidades na maturidade dos Municípios.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção para a necessidade de uma análise crítica sobre o próprio Ranking e seus efeitos práticos, especialmente diante da ampliação de itens de avaliação e no contexto da grande assimetria de qualidade da informação dos Municípios brasileiros. A entidade entende que ocorreram avanços importantes, mas com assimetrias relevantes.
O fortalecimento do Ranking pode contribuir para elevar o padrão da informação pública e incentivar boas práticas contábeis e fiscais e a automatização das verificações tende a reduzir subjetividades e aumentar a comparabilidade entre Entes, o que é positivo para a transparência e para o controle social, mas forçar a mudança de nível onde não há condições técnicas pode frustrar servidores e gestores públicos locais.
Por outro lado, há riscos concretos de ampliação das desigualdades institucionais entre os Municípios. Entes locais com maior capacidade técnica e estrutura administrativa tendem a se adaptar mais rapidamente às novas exigências, enquanto Municípios considerados de menor porte podem enfrentar dificuldades operacionais para atender ao crescente nível de detalhamento e conformidade exigido.
Relação com a Capag
Um dos pontos mais sensíveis dessa agenda é sua conexão indireta com a Capacidade de Pagamento (Capag). Apesar de o Ranking e a Capag serem instrumentos distintos, ambos se alimentam da qualidade das informações fiscais prestadas pelos Entes locais. Nesse sentido, inconsistências ou falhas nas declarações ao Siconfi podem impactar negativamente indicadores fiscais que compõem a avaliação da CAPAG, afetando o acesso dos Municípios a operações de crédito com garantia da União.
O risco é de que problemas formais ou operacionais — e não necessariamente fiscais — possam penalizar os entes subnacionais. Estudos da CNM feitos em 2025 reforçaram o alerta sobre o desempenho dos Municípios no Ranking, evidenciando que apesar de avanços graduais, ainda há um percentual significativo de prefeituras com dificuldades recorrentes em atender integralmente as verificações existentes. Estão entre os principais:
• alta incidência de inconsistências relacionadas à padronização contábil e à classificação de receitas e despesas;
• dificuldades na consolidação de dados entre Poderes e órgãos;
• limitações estruturais de equipes técnicas, especialmente em Municípios de pequeno porte; e
• dependência de sistemas e rotinas que nem sempre acompanham a evolução normativa no mesmo ritmo.
Esses fatores indicam que a ampliação do número de verificações sem o devido suporte técnico e institucional pode gerar mais penalizações do que melhorias efetivas na qualidade da informação.
Aperfeiçoamento federativo
A consulta pública aberta pelo Tesouro Nacional é, portanto, uma oportunidade estratégica para que os Municípios contribuam ativamente na construção dessas novas regras. A CNM reforça a importância da participação dos gestores e técnicos municipais nesse processo, de modo a garantir que as novas verificações considerem a diversidade da realidade federativa brasileira e o atual estágio de maturidade contábil de cada ente. Mais do que ampliar controles, é fundamental que essa agenda venha acompanhada de capacitação técnica continuada; melhoria dos sistemas estruturantes; orientações claras e tempestivas; e mecanismos de transição que evitem penalizações abruptas.
A CNM acredita que o fortalecimento da qualidade da informação contábil e fiscal é um objetivo comum. No entanto, seu sucesso depende de equilíbrio entre rigor técnico e viabilidade operacional — condição essencial para que todos os Municípios consigam avançar de forma sustentável.
Fonte – Da Agência CNM de Notícias“
