
Publicado Decreto 12.516 que exige, em contratações públicas, percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica
Confira abaixo a publicação no DOU de 18 de junho de 2025 Decreto Nº 12516 DE 17/06/2025 Publicado no DOU em 18 jun 2025 Altera