Nota Técnica SEI nº 2613/2025/MF: Orientação aos Municípios quanto à metodologia de cálculo do limite de despesas do Poder Legislativo, em razão de alteração realizada no “caput” do art. 29-A da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
A Secretaria do Tesouro Nacional informa a publicação da Nota Técnica SEI nº 2613/2025/MF, que tem por objetivo orientar os Municípios quanto à metodologia de cálculo do limite de despesas do Poder Legislativo Municipal, em… Nota Técnica SEI nº 2613/2025/MF: Orientação aos Municípios quanto à metodologia de cálculo do limite de despesas do Poder Legislativo, em razão de alteração realizada no “caput” do art. 29-A da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
