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PORTARIA STN/MF Nº 963 – estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

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AGU garante defesa de agentes públicos no TCU

Processo discutia se era legítimo o uso dos serviços advocatícios da AGU em ações de tomada de contas especial Fonte: notícia publicada em https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-garante-defesa-de-agentes-publicos-no-tcu A