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Portaria STN/MF nº 636/2026 – Tesouro Nacional aprimora identificação de emendas parlamentares nos ciclos orçamentário e financeiro de Estados e municípios

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Nova codificação das fontes de recursos amplia transparência, rastreabilidade e controle da execução das emendas parlamentares nos orçamentos dos entes subnacionais Fonte: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/tesouro-nacional-aprimora-identificacao-de-emendas-parlamentares-nos-ciclos-orcamentario-e-financeiro-de-estados-e-municipios O Tesouro Nacional publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12)… Portaria STN/MF nº 636/2026 – Tesouro Nacional aprimora identificação de emendas parlamentares nos ciclos orçamentário e financeiro de Estados e municípios

Publicada Portaria STN/MF Nº 1.541- Institui o Ranking da Qualidade da Informação Contábil no SICONFI

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Principais mudanças– Prazo para consulta pública sobre as verificações do Ranking: deverá ser encerrada, no mínimo, até 30 dias antes da divulgação dos resultados. – Pode ser possível divulgar uma planilha preliminar de desempenho nas dimensões… Publicada Portaria STN/MF Nº 1.541- Institui o Ranking da Qualidade da Informação Contábil no SICONFI

Nota Técnica SEI nº 2613/2025/MF: Orientação aos Municípios quanto à metodologia de cálculo do limite de despesas do Poder Legislativo, em razão de alteração realizada no “caput” do art. 29-A da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

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A Secretaria do Tesouro Nacional informa a publicação da Nota Técnica SEI nº 2613/2025/MF, que tem por objetivo orientar os Municípios quanto à metodologia de cálculo do limite de despesas do Poder Legislativo Municipal, em… Nota Técnica SEI nº 2613/2025/MF: Orientação aos Municípios quanto à metodologia de cálculo do limite de despesas do Poder Legislativo, em razão de alteração realizada no “caput” do art. 29-A da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.