Lei Complementar Nº 214, de 16 de Janeiro de 2025
Resultado da reforma tributária brasileira e divisor de águas na história tributária do Brasil, por esta lei ficaram instituídos o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e… Lei Complementar Nº 214, de 16 de Janeiro de 2025