A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 754, de 6 de novembro de 2026, que disciplina o acesso às soluções de interoperabilidade de dados da Receita Federal disponibilizadas no ambiente nacional de compartilhamento de dados previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e no Decreto nº 12.955/2026. Podem solicitar o acesso as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
De acordo com a norma, o requerimento de acesso deve ser protocolado exclusivamente pelo serviço digital disponível no portal Serviços da Receita Federal (servicos.receitafederal.gov.br). O pedido deve ser assinado digitalmente pela entidade requerente, pelo seu representante perante o CNPJ ou por representante digital autorizado na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.320/2026.
Ao requerimento deverão ser anexados os termos de responsabilidade assinados digitalmente pelos gestores de acesso indicados pelo órgão, que serão os responsáveis por administrar o acesso dos usuários aos dados.
O gestor de acesso deve ser servidor público com vínculo ativo com o respectivo ente federado, e a assinatura do termo pode ser feita com identidade digital gov.br de nível prata ou ouro ou com certificado digital e-CPF válido.
A portaria estabelece que o descumprimento desses requisitos implica em indeferimento automático do pedido, sem prejuízo da apresentação de novo requerimento. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2026.
Recomenda-se que as secretarias municipais de fazenda definam desde já os servidores efetivos ou com vínculo ativo que atuarão como gestores de acesso, verifiquem se possuem conta gov.br prata ou ouro ou e-CPF válido e confiram quem está cadastrado como representante do município perante o CNPJ, providências necessárias para formalizar o pedido e assegurar o acesso às informações da Receita Federal durante a transição do ISS para o IBS.
Fonte: Portaria RFB nº 754, de 6 de novembro de 2026 – DOU de 09/11/2026, Seção 1, Edição Extra A – Receita Federal do Brasil.
