Receita Federal – Portaria define requisitos para que municípios, estados e o Comitê Gestor do IBS acessem as soluções de interoperabilidade de dados da RFB
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 754, de 6 de novembro de 2026, que disciplina o acesso às soluções de interoperabilidade de dados da Receita Federal disponibilizadas no…