Matéria publicada em https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111628830
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou, nesta terça-feira (12/5), processo (nº 1.203.940) que verificou que a Prefeitura de Senador José Bento emitiu empenhos (reservou recursos) a pessoas jurídicas que estavam com CNPJs baixados, isto é, encerrados perante a Receita Federal.
A prática representa uma falha grave da administração pública nos procedimentos de controle de despesas, com flagrante desrespeito às regras de execução orçamentária e financeira que devem ser seguidas no setor público.
Por essa razão, o colegiado da Primeira Câmara determinou que a prefeitura se abstenha de emitir novos empenhos, liquidações e pagamentos em favor de pessoas jurídicas que não estejam devidamente regularizadas e cadastradas. O relator do processo foi o conselheiro Agostinho Patrus.
As inconsistências foram identificadas pela Unidade Técnica do Tribunal referentes a registros envolvendo o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Sapucaí CIMMES) e a empresa UOL Brasil Internet Ltda., ambos com CNPJs encerrados na época dos pagamentos.
Apesar de os agentes públicos responsáveis pelo município alegarem, em suas explicações, que se tratava de mero erro formal e operacional já corrigido, os próprios documentos comprobatórios fornecidos pela prefeitura reafirmaram as irregularidades.
