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Nota de pesar

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STJ afasta limites para bloqueio do FPM por dívidas previdenciárias

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.401( https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1401&cod_tema_final=1401), definiu que os bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios — FPM,

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