STJ afasta limites para bloqueio do FPM por dívidas previdenciárias
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.401( https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1401&cod_tema_final=1401), definiu que os bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, decorrentes de débitos com contribuições previdenciárias, não estão sujeitos aos…
Como apresentar uma consulta ao TCEMG?
A consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é um instrumento destinado ao esclarecimento de dúvidas relevantes sobre matérias de competência do controle externo. Entretanto, para que seja conhecida e analisada, devem…