Lei 14.987, de 25/09/24, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei publicada no DOU de 26/09/2024 estende o direito ao atendimento psicossocial às crianças e adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por… Continue a ler »Lei 14.987, de 25/09/24, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente