DECRETO Nº 12.712, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições… Alterações no PAT – Decreto nº 12.712
Municípios terão mais tempo para enviar o Demonstrativo Físico e Financeiro dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) informa que o prazo para o… MG – Prazo para prestação de contas da Assistência Social é prorrogado até 17 de dezembro
LEI Nº 15.255, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Vigência Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre… Publicada Lei que altera a Lei 10.880 – PNATE e PNAE
Fonte: Agência Senado O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 isenta o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação de altas rendas. Encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado… Entenda as regras para isenção do Imposto de Renda e taxação de altas rendas
Fonte: ESTUDO TEMÁTICO // PROCEDIMENTO E JULGAMENTO – pg 63- TCEMG A Consulta n. 1102202 (9/4/2025)52 analisada pelo Tribunal de Contas abordou a contratação de medicamentos por meio de licitação. O questionamento principal era se… TCEMG – Consulta n. 1102202 – Procedimento licitatório para aquisição de medicamentos – Parcelamento do objeto e adjudicação por Itens (regra geral) e a adjudicação por lote (exceção)
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) apresentam argumentos que visam direcionar e orientar quanto ao… ATRICON – Limite financeiro de repasse de duodécimo para Câmaras Municipais e despesas com pessoal inativo e pensionistas
Fonte: site TCEMG – 05/11/2025 Em votação histórica para o Sistema Tribunais de Contas, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade.… TCEMG – PEC da Essencialidade é aprovada
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do Sicom, informa que os convênios e instrumentos congêneres cadastrados até o exercício de 2025, que permanecerem vigentes no exercício de 2026… TCEMG – COMUNICADO SICOM Nº 37/2025
Visando a eliminação de barreiras na comunicação a Lei prevê a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade… Confira a alteração das Leis nº 10.098 e 13.146 – leis da Acessibilidade e Estatuto da Pessoa com deficiência
Conheça as atribuições específicas dos condutores de ambulâncias – previstas em lei – publicada em 03 de novembro de 2025. LEI Nº 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 Mensagem de veto Dispõe sobre o… Atribuições do condutor de ambulâncias – Lei nº 15250, de 03/11/2025