Em sessão de Pleno realizada no dia 09/10/2024, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) esclareceu que “o pagamento de diárias de… Continue a ler »TCEMG esclarece questões sobre pagamento de diárias a motoristas
Tese Fixada “É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se… Continue a ler »STF – Tese fixada – Apenas os Tribunais de Contas são competentes para julgar contas com a previsão constitucional expressa de imputação de débito e de imposição de multa (CF/1988, art. 71, VIII e § 3º)
Foi publicada no Diário Oficial de Contas desta manhã (08/10/24) a Decisão Normativa n. 02/2024, que fixa critérios de interpretação ao §1º do art. 19… Continue a ler »TCEMG – Decisão Normativa fixa critérios de interpretação para aplicação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
O Ministério da Previdência Social (MPS) lançou o Guia Orientativo sobre Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para novos prefeitos, gestores e profissionais de RPPS. O… Continue a ler »MPS lança guia para orientar novos Prefeitos, Gestores e Profissionais dos RPPS
A Portaria STN/MF ni 1516 foi publicada em 27/09/2024 no DOU e aprovou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente… Continue a ler »PORTARIA STN/MF Nº 1.516, aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2025
Confira abaixo a ata do julgamento resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade. DJE divulgado em 02/10/2024 e publicado em 03/10/2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade,… Continue a ler »STF decide que é legal a exigência de CNDT – Certidão de Débitos Trabalhistas nos processos licitatórios
Foi Publicada IN nº 43/SENARC/MDS estabelecendo prazos e procedimentos para que Estados, Municípios e DF informem ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e… Continue a ler »Confira os prazos para prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
A Portaria GM/MS nº 5.163 de 02 de outubro de 2024 instituiu grupo de trabalho para subsidiar a atualização do programa no âmbito do SUS.
Fique atento! Esta Portaria estabelece a obrigatoriedade da Coordenadoria de Desenvolvimento do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) remeter, à Presidência do Tribunal, relatório… Continue a ler »VOCÊ JÁ CONHECE A PORTARIA Nº 58/PRES./2024 DO TCEMG?
Segundo a tese aprovada, o paciente deverá comprovar na Justiça, entre outros requisitos, que não tem recursos para comprar o medicamento. 30/09/2024 18:13 – Atualizado… Continue a ler »STF define critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporado ao SUS