Publicada hoje no DOU, a Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026, que passou a reconhecer, expressamente, o direito de crianças e adolescentes à natureza, com prioridade na formulação e execução de políticas…
Tribunal decidiu que pesquisas de mercado e pareceres favoráveis não são suficientes para justificar a revisão dos preços de contratos públicos sem a demonstração dos requisitos legais. A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do…
Pregão para aquisição de equipamentos de informática não apresentou documentação suficiente para justificar os quantitativos previstos, o agrupamento dos itens e as especificações técnicas exigidas. A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de…
Por Denner Félix de Souza – https://fnas.mds.gov.br/guia-institucional-sobre-reparo-manutencao-e-adaptacao-de-unidades-publicas-socioassistenciais/ Material orienta gestores, equipes técnicas, fiscais de contrato e Conselhos de Assistência Social sobre a aplicação da Instrução Normativa SNAS/MDS nº 2/2025 O Fundo Nacional de Assistência Social…
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação para que o município de Uberaba, no Triângulo Mineiro, adote uma série de providências com relação à gestão de Unidades Básicas de Saúde (UBSs). O documento, expedido…
A Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose (LAM) foi sancionada pela Presidência da República. A Lei 15.505, de 2026, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (15),…
Mediana das projeções recuou de R$ 59,145 bilhões em agosto para R$ 52,271 bilhões em setembro A mediana das projeções do mercado para o déficit primário do Governo Central em 2026 recuou de R$ 59,145…
Fonte: site TCEMG – Notícias O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aplicou multa de R$ 10 mil ao prefeito de Mendes Pimentel, município da região do Rio Doce, por descumprimento de…
Foi publicado(a) no DOU de hoje, 16/09/2026, seção 1, página 65, a Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1027, de 22 de julho de 2026, descrita abaixo Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E…
A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, promove importantes alterações no Código Tributário Nacional e estabelece novas normas gerais para o processo administrativo fiscal, aplicação de penalidades, cobrança da dívida ativa…