O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 12.301, de 27 de outubro de 2026, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017 e institui a Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD) no âmbito do SUS, na forma do novo Anexo XLVI.
A política tem por finalidade fortalecer o SUS por meio da transformação digital, com a unificação do histórico clínico do cidadão, a expansão da telessaúde e o aprimoramento da gestão, da vigilância e das redes de atenção. Alcança, no que couber, o Ministério da Saúde, as secretarias estaduais, distrital e municipais de saúde, os estabelecimentos públicos e privados, os prestadores de tecnologia, os profissionais de saúde e as instâncias de controle social.
Entre as diretrizes da política estão a consolidação da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) como plataforma de interoperabilidade do SUS, a captura única e o reuso de dados, a privacidade e a segurança da informação desde a concepção, e a federalização da RNDS, com acesso direto de estados e municípios às bases nacionais e aos dados referentes ao seu território.
A governança será tripartite: a coordenação nacional cabe à Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério, a CIT pactua os aspectos operacionais e financeiros, e a CIB e as CIRs adaptam a política à realidade regional. Os conselhos de saúde acompanham e avaliam a política.
O art. 9º do anexo atribui às secretarias municipais de saúde, entre outras, as seguintes responsabilidades: implementar a política no município, articulada com o Estado e com os municípios da região; assegurar o envio, o consumo e o intercâmbio bidirecional de dados conforme os padrões da RNDS; adotar o CPF como identificador prioritário dos usuários nos sistemas sob sua gestão; fortalecer a segurança da informação e a proteção de dados pessoais; orientar os profissionais sobre o registro adequado de dados nos sistemas do SUS; e coordenar a oferta de serviços de telessaúde integrados à Rede de Atenção à Saúde. Também compete ao município buscar a melhoria da conectividade dos serviços, promover a qualificação dos profissionais e divulgar os canais oficiais de informação do SUS.
A portaria não fixa prazo específico para a adequação dos municípios. A adaptação dos sistemas dos estabelecimentos à RNDS deve ocorrer de forma gradativa, conforme o Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital do SUS, que a CIT(Comissão Intergestores Tripartite) tem 180 dias, contados da publicação, para pactuar. O financiamento será feito por repasses do Ministério aos fundos de saúde e por outros instrumentos, conforme atos normativos específicos ainda não editados e a disponibilidade orçamentária. Os critérios de distribuição consideram disparidades regionais, maturidade digital, conectividade, adesão às diretrizes e evolução dos indicadores. A norma veda que limitações estruturais comprovadas resultem na redução de recursos.
Recomenda-se que os gestores municipais acompanhem as pactuações na CIB e a publicação do Plano de Ação. Também devem verificar desde já se os sistemas próprios ou contratados estão integrados à RNDS(Rede Nacional de Dados em Saúde) e se o CPF é usado como identificador dos usuários. Convém ainda prever as ações de saúde digital nos instrumentos de planejamento do SUS (Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde). Nos contratos com fornecedores de sistemas, é importante exigir a interoperabilidade com os padrões nacionais e a observância das regras de proteção de dados.
Fonte: Portaria GM/MS nº 12.301, de 27/10/2026 – Ministério da Saúde (DOU, edição extra, 28/10/2026).
confira a portaria em: https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=detalharAto&cod_menu=9882&cod_modulo=310&numeroAto=00012301&orgao=GM%2FMS&seqAto=000&tipo=POR&valorAno=2026
