A Lei Federal nº 15.493/2026 estabelece o direito das mulheres à realização, pelo menos uma vez ao ano, de avaliação médica completa nos serviços públicos de saúde, com exames de rotina e de triagem definidos…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais definiu que a alteração excepcional da ordem cronológica de pagamentos, prevista na Lei nº 14.133/2021, deve ser comunicada ao Tribunal pelo dirigente máximo do órgão ou…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) negou provimento, por unanimidade, ao recurso ordinário (processo nº 1.199.998) apresentado por Joel Tristão Júnior, que questionava a decisão já proferida pela Segunda Câmara (27/5/2025) sobre…
Foi publicada nesta sexta-feira, 21/08/2026, a edição de agosto/2026 do Manual para Instrução de Pleitos (MIP), que pode ser acessada em https://tesourotransparente.gov.br/mip. O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos…
Fonte – site AMM Os instrumentos de planejamento no SUS devem estar alinhados ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual A assessoria técnica de Saúde da Associação Mineira de…
Conheça o sistema que vai reunir, em uma única plataforma, os procedimentos relacionados à prestação de contas dos programas executados pelo FNDE Gestores e técnicos responsáveis pela prestação de contas dos programas educacionais já podem…
Fonte – site TCEMG O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas, lançou o programa EloTCE. A iniciativa surgiu da necessidade de tornar…
A partir do dia 02 de setembro, o GESCON-RPPS e o CADPREV contarão com novas versões. Foram implementadas melhorias no cadastro do Plano de Custeio no GESCON-RPPS e no preenchimento e envio do Demonstrativo de…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do SICOM, comunica que a atualização da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, do Ementário da Receita Orçamentária, da…
Com a publicação da Portaria 1.649/2026 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os Municípios que identificarem inconsistências nas estimativas populacionais podem apresentar pedido administrativo de revisão. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o…