LEI Nº 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores… LEI Nº 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – Indicadores de segurança alimentar
LEI Nº 15.224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Mensagem de veto Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei… Publicada Lei nº 15.224, que Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA)
LEI Nº 15.226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Vigência Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do… Publicada Lei nº 15.226, alterando a Lei nº 11.947 – PNAE. Confira!
LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até… Lei nº 15.222 – Altera a CLT para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe
Editado em 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI) representou um grande avanço para a proteção… Dez anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: o STJ e a luta pela superação de limites e preconceitos
LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais… Publicada LC nº 219, que altera a LC nº 64 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).
Decisão liminar do ministro Fux visa garantir a segurança jurídica para eleições do próximo ano O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o número de deputados federais para as eleições de… Supremo mantém número de deputados federais para 2026
Medida é válida quando lei complementar tiver status de lei ordinária O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei ordinária pode revogar benefício de servidor público instituído por lei complementar que tenha invadido assunto… Benefício criado por lei complementar pode ser revogado por lei ordinária, decide STF
Ferramenta possibilita maior transparência, mapeamento dinâmico e qualificação das ações para provimento de médicos para atenção primária e especializada Para ampliar a transparência, o mapeamento dinâmico e a qualificação da gestão das ações para provimento… Ministério da Saúde lança nova versão do painel de monitoramento do Mais Médicos
Com mais de 4,8 mil municípios participantes, MEC ampliou prazo para gestores municipais e do DF responderem ao questionário por meio do Simec. Foco é diagnosticar e otimizar atendimento de crianças de 0 a 5… Retrato da Educação Infantil 2025 é prorrogado até 29/9